Legislação | frequencias

Decreto n.º 43108

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 434/71

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 1546-(1) a 1546-(81)

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
243/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 478/74

Substitui as condições de acuidade auditiva que correspondem aos grupos A, B, C e F do quadro anexo ao Decreto n.º 45162, alterado pela Portaria n.º 22987, de 31 de Outubro de 1967

PÁGINAS : 844 a 844

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Terça-feira 23 de Julho de 1974
Ministério da Marinha - Superintendência…
170/74 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 10-A/77

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 184-(1) a 184-(176)

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
27/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Agosto de 1983

De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1983

PÁGINAS : 3088-(5) a 3088-(6)

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 59/85

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho, que aprovou o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

PÁGINAS : 3221 a 3224

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
223/85 SÉRIE I

Lei n.º 8/87

Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

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Quarta-feira 11 de Março de 1987
Assembleia da República
58/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/88

Disciplina o estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações

PÁGINAS : 3761 a 3770

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Quarta-feira, 14 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
213/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 86/88

Estabelece o mapa de frequências disponibilizadas para emissões da radiodifusão sonora de cobertura local, na faixa de 87,5 MHz a 108 MHz

PÁGINAS : 4210 a 4213

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Sábado, 15 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
239/88 SÉRIE I

Portaria n.º 757-A/88

Estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem satisfazer as estações emissoras de radiodifusão

PÁGINAS : 4702-(2) a 4702-(11)

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
272/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 401/90

Aprova o plano técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão

PÁGINAS : 5172 a 5176

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
292/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1127/91

Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e funcionamento da rede de distribuição de televisão por cabo

PÁGINAS : 5595 a 5596

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
250/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 859/94

Determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance

PÁGINAS : 5751 a 5752

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
221/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 322/95

Define as condições técnicas a que devem obedecer as estações de amador de radiocomunicações, as faixas de frequências a utilizar, bem como as classes de emissão em que devem funcionar as estações

PÁGINAS : 2192 a 2196

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Segunda-feira, 17 de Abril de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
90/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 649/95

Altera o anexo da Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro (determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance)

PÁGINAS : 4070 a 4070

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Quinta-feira, 22 de Junho de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
142/95 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista à rápida implementação, por parte do Governo da República, das medidas conducentes à abertura de novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão sonora

PÁGINAS : 1416 a 1417

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Segunda-feira, 3 de Junho de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
129/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 381-A/97

Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

PÁGINAS : 6858-(8) a 6858-(15)

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
300/97 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 406/98

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, respeitante à aprovação, para a ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite

PÁGINAS : 6950 a 6951

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Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
293/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 121/99

Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão

PÁGINAS : 788 a 796

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Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
38/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 465-A/99

Fixa o valor das taxas anuais relativas à utilização de cada bloco de frequências atribuído para o acesso fixo via rádio

PÁGINAS : 3900-(2) a 3900-(2)

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Sexta-feira, 25 de Junho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
146/99 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 465-B/99

Aprova o Regulamento do Concurso para Atribuição de Licenças de Âmbito Nacional para a Utilização de Frequências para o Acesso Fixo Via Rádio

PÁGINAS : 3900-(2) a 3900-(7)

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Sexta-feira, 25 de Junho de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
146/99 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 802/99

Adita ao anexo da Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro, uma nova categoria de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance

PÁGINAS : 6514 a 6514

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Segunda-feira, 20 de Setembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
220/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 47/2000

Estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (SRP-CB)

PÁGINAS : 1184 a 1186

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Sexta-feira, 24 de Março de 2000
Ministério do Equipamento Social
71 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 151-A/2000

Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações

PÁGINAS : 3476-(4) a 3476-(10)

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Quinta-feira, 20 de Julho de 2000
Ministério do Equipamento Social
166 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 532-B/2000

Fixa o montante da taxa a que está sujeito o acto de atribuição de frequências a cada uma das entidades licenciadas para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS)

PÁGINAS : 3680-(7) a 3680-(7)

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Segunda-feira, 31 de Julho de 2000
Ministérios do Equipamento Social e das…
175 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 124/2002

Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/2/CE, da Comissão, de 14 de Janeiro, e aprova o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas

PÁGINAS : 4374 a 4406

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Sexta-feira, 10 de Maio de 2002
Ministério da Administração Interna
108 SÉRIE I-A

Decreto n.º 2-A/2004

Aprova os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais

PÁGINAS : 338-(138) a 338-(640)

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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2004
Ministério dos Negócios Estrangeiros
13 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1062/2004

Regulamenta o concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para utilização de frequências para o acesso fixo via rádio. Revoga a Portaria n.º 465-A/99, de 25 de Junho

PÁGINAS : 5789 a 5790

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Quarta-feira, 25 de Agosto de 2004
Ministério da Economia
200 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1421/2004

Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos

PÁGINAS : 6834 a 6838

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Terça-feira, 23 de Novembro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
275 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 237/2006

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/83/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, e 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, na parte a que se referem a interferências radioeléctricas, aprovando o regime jurídico aplicável à compatibilidade electromagnética dos automóveis

PÁGINAS : 8358 a 8380

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Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006
Ministério da Administração Interna
239 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008

Determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre

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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
15 SÉRIE I

Portaria n.º 207-A/2008

Procede à abertura do concurso para a atribuição de cinco direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribuição e aprova o respectivo regulamento do concurso

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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
39 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008

Rectifica a Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2008

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
40 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 207-B/2008

Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
40 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 15/2008

Rectifica a Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

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Terça-feira, 18 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
55 SÉRIE I

Portaria n.º 1473-B/2008

Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

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Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
243 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 53/2009

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum

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Segunda-feira, 2 de Março de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
42 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009

Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre

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Terça-feira, 17 de Março de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
53 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/2009

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações

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Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
188 SÉRIE I

Portaria n.º 1307/2009

Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

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Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
202 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010

Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes

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Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010
Assembleia da República
151 SÉRIE I

Lei n.º 51/2011

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE

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Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Assembleia da República
176 SÉRIE I

Portaria n.º 218/2012

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

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Quinta-feira, 19 de julho de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e…
139 SÉRIE I