Legislação | fraccao

Portaria n.º 18147

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 2805 a 2806

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
296/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44510

Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43763 e os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43791

PÁGINAS : 1106 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19900

Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros

PÁGINAS : 747 a 747

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
142/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20173

Aprova as normas regulamentares da aplicação das penalidades referidas no artigo 4.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 36977 (Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
269/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20177

Fixa as importâncias a cobrar nos anos de 1963 e 1964, nos termos dos artigos 4.º, § único, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos) - Suspende nos referidos anos a execução da Portaria n.º 19900

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
272/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46323

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 3 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
97/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46350

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22326

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22863

Aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48483

Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios

PÁGINAS : 999 a 1002

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Quinta-feira 11 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
163/68 SÉRIE I

Lei n.º 2138

Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça

PÁGINAS : 285 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Decisão de 12 de Março de 1969

Tomada no processo n.º 32749, nos autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 765.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 367 a 368

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Supremo Tribunal de Justiça
79/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49438

Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública, a qual revoga e substitui a tabela de emolumentos aprovada pelo Decreto n.º 14027 e a tabela B anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095

PÁGINAS : 1756 a 1765

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
288/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1969

Aprova a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/69 SÉRIE I

Decreto n.º 39/70

Dá nova redacção a vários preceitos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 - Substitui a tabela C anexa ao referido Regulamento

PÁGINAS : 138 a 140

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
23/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 205/70

Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às transgressões cometidas com violação dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 604 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/70 SÉRIE I

Decreto n.º 223/70

Revê várias disposições do Decreto n.º 49011, que instituiu para os alunos maiores o regime de exames por disciplinas no 2.º ciclo do ensino liceal

PÁGINAS : 656 a 656

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Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
116/70 SÉRIE I

Decreto n.º 600/70

Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto n.º 46969 (Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
281/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33053, em que é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 194 a 196

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
39/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41204, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1021 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministérios da Justiça e da Economia
166/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972

Torna público ter o Estado do Koweit aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
17/72 SÉRIE I

Decreto n.º 80/72

Introduz alterações no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

PÁGINAS : 306 a 308

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Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
59/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/72

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71

PÁGINAS : 835 a 835

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
148/72 SÉRIE I

Portaria n.º 550/72

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1008, I-1009, I-1010, I-1011, I-1019 e I-1020

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/72 SÉRIE I

Decreto n.º 386/72

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 1484 a 1488

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 507/72

Actualiza as disposições respeitantes à protecção dos cabos submarinos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
287/72 SÉRIE I

Portaria n.º 133/73

Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 299 a 300

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Portaria n.º 210/73

Determina que nos hotéis, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos similares o café solúvel descafeinado seja fornecido em embalagens individuais e invioláveis

PÁGINAS : 475 a 475

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/73

Regula o sistema de preços «tudo incluído», previsto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 49399, e torna obrigatória a sua prática nos estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo

PÁGINAS : 497 a 499

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
76/73 SÉRIE I

Portaria n.º 329/73

Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Portaria n.º 587/73

Aprova o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e Suas Federações

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Terça-feira 28 de Agosto de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
201/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 219/73 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1973

Ao Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Terça-feira 18 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/73 SÉRIE I

Decreto n.º 495/73

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
234/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/73, de 17 de Outubro, que aprova as tabelas de inaptidão para uso das Juntas de Recrutamento e Selecção de Pessoal Navegante e não Navegante da Força Aérea

PÁGINAS : 2256 a 2256

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
273/73 SÉRIE I

Portaria n.º 10/74

Actualiza o sistema de preços aplicável aos serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros de aluguer, na cidade do Funchal

PÁGINAS : 16 a 16

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
5/74 SÉRIE I

Portaria n.º 108/74

Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 218 a 218

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/74 SÉRIE I

Portaria n.º 127/74

Altera a redacção da nota n.º 10 à tabela de taxas a cobrar pela Brigada Naval da Legião Portuguesa, anexa à Portaria n.º 55/72, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 268 a 268

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
42/74 SÉRIE I

Portaria n.º 203/74

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

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Sábado 16 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Aeroporto…
64/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/74

Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema

PÁGINAS : 745 a 746

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Ministério da Comunicação Social
146/74 SÉRIE I

Portaria n.º 791/74

Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer. Revoga as Portarias n.os 13137, de 25 de Abril de 1950, e 133/73, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 1504 a 1506

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
283/74 SÉRIE I

Portaria n.º 853/74

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1666 a 1669

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I

Portaria n.º 84/75

Aprova a tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
38/75 SÉRIE I

Decreto n.º 119/75

Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
57/75 SÉRIE I