Legislação | foro

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 2 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
204/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Determina que a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, como estabelecimento do Estado, passe a ter a seu cargo, em exclusivo, a importação e venda de fósforo branco no País

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
102/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20143

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e outros trabalhos efectuados nos laboratórios e mais estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Anula a Portaria n.º 19222

PÁGINAS : 1690 a 1692

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Sábado 2 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1702 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
260/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/64 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a sereias apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 250 a 250

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Sábado 1 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47245

Define as linhas divisórias entre as freguesias de Salvaterra de Magos e Coruche e Salvaterra de Magos e Benavente, dos concelhos dos mesmos nomes

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sábado 8 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
234/66 SÉRIE I

Portaria n.º 285/71

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a alimentos para animais

PÁGINAS : 838 a 838

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 156/72

Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a propósito do pessoal passado à disponibilidade

PÁGINAS : 604 a 604

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Sexta-feira 12 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
112/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/72

Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças
192/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Publica a tabela de emolumentos a cobrar pela Inspecção-Geral de Finanças pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/72, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 2062-(6) a 2062-(6)

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 8/73

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-641 a P-651

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/74

Altera a redacção do artigo 325.º do Código de Processo Penal, relativo à providência extraordinária de habeas corpus

PÁGINAS : 954-(1) a 954-(1)

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
200/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 532/74

Concede a amnistia a várias infracções da competência do foro militar cometidas por elementos das forças armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública, da extinta Polícia de Viação e Trânsito e funcionários civis em serviço nas forças armadas, com excepção das praticadas no exercício de cargos políticos, ou ainda por civis sujeitos ao foro militar quanto a delitos por estes cometidos depois de 26 de Abril de 1974

PÁGINAS : 1194-(1) a 1194-(2)

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
235/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 8/75 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Janeiro de 1975

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação, contendo reservas, da Convenção Aduaneira Relativa a Facilidades Concedidas à Importação de Mercadorias Destinadas a Ser Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Semelhante

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 117/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Maio de 1975

Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado

PÁGINAS : 706-(2) a 706-(2)

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
117/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 13/75

Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, e define a sua competência

PÁGINAS : 1789 a 1790

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Quarta-feira 12 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
262/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 640/75

Insere disposições relativas à instrução e julgamento de crimes contra a segurança interior e exterior do Estado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Sábado 15 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
265/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651/75

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
268/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195-A/76

Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
64/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 634/76

Expropria vários prédios rústicos

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
249/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 825/76

Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução
268/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/77

Define várias medidas de competência relativas ao foro militar

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução
22/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 37/77 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1977

(sem sumário)

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução
37/77 SÉRIE I

Resolução n.º 133/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1444-(1) a 1444-(2)

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
136/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 508/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1963, com o n.º NP-1531

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
185/77 SÉRIE I

Portaria n.º 341/78

Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
147/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/78

Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
147/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/78

Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Sábado 15 de Julho de 1978
Conselho da Revolução
161/78 SÉRIE I

Portaria n.º 389/78

Fixa uma sobretaxa ao imposto de fabrico de fósforos

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
165/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349/78

Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

PÁGINAS : 2431 a 2432

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Terça-feira 21 de Novembro de 1978
Conselho da Revolução
268/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23-A/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro (princípios a que deve obedecer a requisição civil)

PÁGINAS : 260-(1) a 260-(1)

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1979
Ministério da Defesa Nacional
38/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318/79

Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção

PÁGINAS : 2052 a 2052

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
194/79 SÉRIE I

Portaria n.º 458/79

Fixa várias sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/79 SÉRIE I

Portaria n.º 550/80

Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 586/80

Estabelece o regime fosforeiro

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 5/81

Autoriza a Fosforeira Portuguesa, S. A. R. L., a criar uma nova marca de fósforos, em carteiras

PÁGINAS : 11 a 11

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
3/81 SÉRIE I

Portaria n.º 190/81

Mantém os preços de venda ao público dos fósforos de fabrico nacional

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
41/81 SÉRIE I

Portaria n.º 435/81

Fixa em 4$50 o preço de venda ao público de cada unidade de venda de fósforos

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Quarta-feira 27 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
121/81 SÉRIE I

Portaria n.º 931/81

Fixa em 7$50 o preço de venda ao público de cada unidade de venda de fósforos da marca Cravos

PÁGINAS : 2824 a 2824

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
246/81 SÉRIE I

Portaria n.º 3/82

Fixa em 2$00 o preço de venda ao público de algumas carteiras de fósforos

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Sábado 2 de Janeiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Inspecção-Geral…
1/82 SÉRIE I

Portaria n.º 288/82

Aprova a norma portuguesa NP-1842 (1982)

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Terça-feira 16 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
62/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 96/82

Coloca no Ministério das Finanças e do Plano os agentes fiscais afectos às fábricas de fósforos

PÁGINAS : 772 a 773

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Sábado 3 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
78/82 SÉRIE I

Portaria n.º 499/82

Autoriza a Sociedade Nacional de Fósforos, S. A. R. L., a lançar no mercado interno uma marca de fósforos exclusivamente destinada a fins publicitários

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
110/82 SÉRIE I

Portaria n.º 500/82

Fixa o preço de venda ao público de cada unidade de fósforos das marcas Prolar e Grandes, do tipo amorfo e com o conteúdo de 120 palitos

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
110/82 SÉRIE I

Portaria n.º 608/82

Fixa em 1$50 o preço de venda ao público dos fósforos da marca Exclusivos

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Sábado 19 de Junho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
139/82 SÉRIE I