Legislação | formas

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 2212 a 2212

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18143

Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória, tanto nos casos de doença como nos casos de óbito - Substitui a tabela constante da Portaria n.º 16523

PÁGINAS : 2798 a 2798

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
294/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43488

Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários

PÁGINAS : 93 a 95

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
24/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 2 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
204/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 208/61 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1961

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1961-1962

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Setembro de 1963

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1963 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1963-1964

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20299

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-371, NP-372, NP-373, NP-374 e NP-375, as normas provisórias P-371, P-372, P-373, P-374 e P-375

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Setembro de 1964

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1964 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1964-1965

PÁGINAS : 1175 a 1176

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Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
215/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 3/65 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1965

Torna público terem a Tunísia e a Bulgária depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, emendando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 19 a 19

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46152

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito

PÁGINAS : 37 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
8/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/65 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Outubro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 1301 a 1302

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
227/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21861

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-381, a norma provisória P-381 - Plataformas de carga. Terminologia

PÁGINAS : 214 a 214

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21862

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-391, a norma provisória P-391 - Plataformas de carga. Estrados de dois pavimentos. Características

PÁGINAS : 214 a 214

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21918

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-522, NP-523 e NP-524, as normas provisórias relativas a sinalização de segurança

PÁGINAS : 373 a 373

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
63/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/66 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1966 e os preços máximos do arroz branqueado Para vigorarem durante a campanha de 1966-1967

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
250/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47396

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas nos aeroportos de Lisboa, Porto Santo e Porto

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
294/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/67 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1967 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1967-1968

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
239/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/68 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Janeiro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48131, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 15 a 15

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23337

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534

PÁGINAS : 598 a 599

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
101/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48559

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 6º e ao n.º 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 1260 a 1260

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministérios da Marinha e das Corporações…
205/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/71

Insere disposições relativas à acção social escolar

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
303/71 SÉRIE I

Decreto n.º 568/72

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/73

Aumenta um lugar de inspector-geral no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 516 a 516

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Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
80/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164/74

Altera a redacção do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de 1967, que aprovou a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 22 de Abril de 1974
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
94/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

PÁGINAS : 719 a 720

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Terça-feira 18 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
140/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/74

Regulamenta a constituição, funcionamento e formas de remuneração dos grupos de trabalho intersectoriais ou interdepartamentais

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna
278/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/76

Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de protecção

PÁGINAS : 783 a 784

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
86/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Define a qualidade de retornado

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 381/76

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril»

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/76 SÉRIE I

Portaria n.º 419/76

Estabelece normas orientadoras do processo de aprendizagem e dos critérios e forma de avaliação final de educação básica para adultos

PÁGINAS : 1545 a 1547

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Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
162/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 709-B/76

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência

PÁGINAS : 2254-(2) a 2254-(3)

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
233/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Outubro de 1976

Fixa as normas tendentes à cessação do bloqueio levado a cabo por camionistas nos acessos à Fábrica de Cimento Secil

PÁGINAS : 2452-(1) a 2452-(2)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 41/77

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

PÁGINAS : 524 a 526

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Terça-feira 15 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 99-A/77

Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de coordenar e organizar as comemorações oficiais desse dia

PÁGINAS : 558-(1) a 558-(1)

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
64/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 73/77

Dá nova redacção ao n.º 13.º do Despacho Normativo n.º 50-D/77, que fixa os preços e condições de venda dos cereais no continente

PÁGINAS : 634 a 634

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Segunda-feira 28 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
73/77 SÉRIE I

Decreto n.º 9/78

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório de Música do Porto

PÁGINAS : 130 a 131

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
16/78 SÉRIE I

Portaria n.º 79/78

Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT

PÁGINAS : 322 a 322

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
33/78 SÉRIE I

Portaria n.º 211/78

Determina que o prazo de validade dos antigos bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea se mantêm até 1 de Julho de 1978

PÁGINAS : 738 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 574/79

Aprova os programas dos 7.º e 8.º anos do curso geral do ensino secundário

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1979
Ministério da Educação
252/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 107/80

Promove as diligências processuais necessárias à adesão de Portugal ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia

PÁGINAS : 603 a 603

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Quinta-feira 27 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
73/80 SÉRIE I

Portaria n.º 421/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral…
166/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 40/80

Desafecta do domínio público marítimo uma parcela do terreno do estuário do rio Sado

PÁGINAS : 2301 a 2302

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
192/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/80

Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes

PÁGINAS : 2381 a 2381

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
197/80 SÉRIE I

Portaria n.º 702/80

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2849 a 2856

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais,…
219/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/M

Estabelece a estruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Extensão Rural

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
247/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/81 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Janeiro de 1981

Torna público ter sido assinado entre os Ministros do Trabalho de Portugal e da Espanha o Acordo Luso - Espanhol de Cooperação Técnica nos Domínios do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e Segurança e Higiene no Trabalho

PÁGINAS : 1 a 4

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Sexta-feira 2 de Janeiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/81 SÉRIE I

Portaria n.º 3/81

Integra no âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais alguns hospitais concelhios

PÁGINAS : 8 a 8

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Sábado 3 de Janeiro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
2/81 SÉRIE I

Portaria n.º 65/81

Transfere para o âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais vários hospitais concelhios

PÁGINAS : 134 a 134

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/81 SÉRIE I