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Portaria n.º 17616

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 731 a 732

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
50/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42937

Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 979 a 985

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43016

Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17837

Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17838

Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17890

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1846 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17934

Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684

PÁGINAS : 1939 a 1940

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
208/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43446

Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488

PÁGINAS : 2905 a 2905

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18225

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo modelo de requisição a fornecedores (modelo n.º 689 dos catálogo da Imprensa Nacional), que deverá substituir idêntico modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 34332

PÁGINAS : 53 a 54

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18235

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 85 a 87

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18258

Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
33/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43511

Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe

PÁGINAS : 163 a 164

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
43/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18296

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 225 a 227

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18310

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de rendas de casa (C. P. - modelos n.os F 6 e F 6-A), que deverão substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13243 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 251 a 253

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43566

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43710

Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado

PÁGINAS : 630 a 631

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18592, que abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 29 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18740

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
223/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44023

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
262/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44181

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 116 a 117

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
29/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19073

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44498

Autoriza a importação temporária de filmes educativos, de carácter científico ou cultural, que não se destinem a exibição em recintos de entradas pagas, pelo prazo de doze meses e com dispensa de garantia aos direitos respectivos

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19363

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné - Revoga a Portaria n.º 18492

PÁGINAS : 1161 a 1161

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19382

Fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1186 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44616

Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados

PÁGINAS : 1324 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais…
231/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45044

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 637 a 638

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45142

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 961 a 962

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45165

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20069

Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
215/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45279

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
230/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45303

Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca, excepto os de Lisboa e Porto, as comissões de avaliação de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 37021, com a redacção que lhe deu o artigo 1.º do Decreto n.º 37784

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1963
Ministérios da Justiça e das Finanças
241/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45330

Cria na Direcção-Geral de Transportes Terrestres uma comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Decreto Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução

PÁGINAS : 1674 a 1675

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
253/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45723

Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20810

Mantém durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
219/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46135

Cria no Ministério da Educação Nacional o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino e define os seus fins e atribuições

PÁGINAS : 1969 a 1972

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
305/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21050

Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer do fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas

PÁGINAS : 54 a 54

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21060

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada, em substituição do aprovado pela Portaria n.º 19432

PÁGINAS : 98 a 100

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46189

Define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a executar até ao fim do ano de 1966, na ilha das Flores, diversos empreendimentos relacionados com o estabelecimento naquela ilha da estação de observação terrestre prevista no acordo luso-francês

PÁGINAS : 184 a 185

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
39/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21123

Cria a esquadrilha de lanchas da Guiné e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização da mesma província ultramarina

PÁGINAS : 220 a 220

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21250

Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46365

Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

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Quarta-feira 2 de Junho de 1965
Ministério das Finanças
123/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21404

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46135, que cria o Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
158/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21539

Cria a esquadrilha de lanchas do Niassa

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
211/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46596

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178, que adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
234/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21591

Mantém durante a campanha de 1965-1966 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
238/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46898

Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares

PÁGINAS : 349 a 350

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
58/66 SÉRIE I