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Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17562

Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Angola quantidades de tabaco proveniente de outras províncias ultramarinas iguais à média importada em 1958-1959

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1960

Torna público ter entrado em vigor, por acordo entre as Administrações dos dois países, o Acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal para a permuta de encomendas postais e respectivo regulamento, ambos assinados em Lisboa em 12 de Janeiro de 1959 e em Washington em 27 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1960 a 1960

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Sábado 17 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
217/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/60 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2707 a 2707

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
282/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18204

Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18269

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 1694.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 155 a 156

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/61 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1961

Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 228 a 228

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18820

Fixa as remunerações correspondentes às especialidades de chefe de criados e de servente dos quadros de pessoal civil, contratado, de messe, refeitório e cozinha da Força Aérea

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
270/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/61 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19051

Manda pôr em execução na província ultramarina de Cabo Verde, observadas as disposições da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 184 a 184

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 79/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Abril de 1962

Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, e dos Protocolos suplementares n.os 2, 3 e 4, que o emendam

PÁGINAS : 344 a 344

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44431

Mantém aplicável ao Ministério, sem prejuízo das disposições especiais dos respectivos serviços, o Decreto n.º 30341, com a redacção dada pelo Decreto n.º 42822 (preenchimento de vagas de desenhador e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério)

PÁGINAS : 896 a 896

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, sob reservas e declarações, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção relativa ao tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1080 a 1081

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo do Senegal comunicado que se considera vinculado pela Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44735

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a inscrever novas rubricas no orçamento em vigor do aludido Ministério

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Quarta-feira 28 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/63 SÉRIE I de Sábado 27 de Abril de 1963

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão relativa ao tratamento pautal da área para mercadorias originárias da área expedidas para um Estado Membro, procedentes de exposições em países não pertencentes à área

PÁGINAS : 469 a 469

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45068

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de diversos maquinismos

PÁGINAS : 715 a 715

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
138/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica assinado os Acordos respeitantes ao Fundo Monetário Internacional e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 735 a 735

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45120

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/63 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1963

Torna público terem os embaixadores em Washington da República Federal dos Camarões, da República Central Africana, da República do Chade e da República do Daomé e o encarregado de negócios em Washington da República do Congo (Brazzaville) assinado, em nome dos seus Governos, os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 10 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/63 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1963

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 29.º e 367.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 1487 a 1488

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
220/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral da O. N. U. o Protocolo de assinatura e instrumento de ratificação, por parte da Itália, do Acordo europeu sobre o transporte internacional por estrada de mercadorias perigosas, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Novembro de 1963

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos, para a campanha de 1963, os preços do sal na produção vigentes na campanha de 1962

PÁGINAS : 1746 a 1746

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45368

Transfere verbas dentro do actual orçamento do Ministério de Economia, consignadas ao II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20500

Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria n.º 17264

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
84/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/64 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Agosto de 1964

De terem sido mantidos os preços do sal na produção, fixados pelo despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 201, de 1 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 1051 a 1051

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Terça-feira 25 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45916

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45979

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Exército, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 325.º, capítulo 8.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
246/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/65 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1965

Torna público ter a República do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga e respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 179 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/65 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1965

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

PÁGINAS : 739 a 739

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46401

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Alcobaça duas parcelas de terreno pertencentes aos perímetros florestais de Alva da Senhora da Vitória e de Alva da Mina de Azeche, submetidas àquele regime pelo Decreto n.º 3264, destinadas à ampliação da área urbana de Praia de Paredes

PÁGINAS : 863 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46409

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 880 a 881

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
142/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46436

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 996 a 996

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
155/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/66 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Janeiro de 1966

Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Portugal comunicado que se reserva o direito de não conceder à República Unida da Tanzânia as vantagens previstas nas disposições da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e do respectivo Protocolo adicional que foram objecto das reservas formulados por aquele Estado aquando da sua adesão

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da Quénia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica e de terem o Chile e a Turquia igualmente depositado os instrumentos de ratificação das emendas ao citado Estatuto, aprovadas pela 5.ª Conferência Geral da referida Agência Internacional

PÁGINAS : 365 a 366

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Determina que possam ser utilizadas pela indústria de confeitaria e pastelaria as farinhas destinadas ao fabrico de bolachas, cujas características foram definidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 45223, com a alteração introduzida na alínea c) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46595

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47029

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães

PÁGINAS : 811 a 812

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
124/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/66 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Agosto de 1966

Torna público terem sido assinados, entre o Governo Português e o Governo Japonês, um acordo comercial por troca de notas e um acordo sobre a abolição do diferencial de bandeira

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
200/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1966

Torna público terem vários Estados membros do Bureau International du Travail depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1818 a 1818

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Terça-feira 15 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 2227 a 2228

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
291/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47852

Promulga determinadas providências legislativas relativas aos serviços do registo civil no ultramar

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Terça-feira 22 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/67 SÉRIE I