Legislação | folhas

Decreto-Lei n.º 42824

Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876

PÁGINAS : 190 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43244

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folhas esponjosas de matérias plásticas artificiais, classificáveis pelo artigo 39.01.07 da pauta dos direitos de importação, destinadas ao fabrico de colchões para exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2288 a 2288

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18177

Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 42872

PÁGINAS : 2930 a 2938

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Junta Central da…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19407

Manda publicar novamente o Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 44062

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
225/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19952

Aprova os impressos modelos C. P.-D 57, D 97, D 98, e D 99 e torna obrigatório o seu uso quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico, salvo no que se refere ao modelo C. P.-D 97, que deverá ser adoptado por todos os serviços do Estado - Considera os referidos impressos exclusivos da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 980 a 982

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19957

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico. - Considera os mesmos impressos exclusivos da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 986 a 988

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20556

Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257

PÁGINAS : 637 a 639

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20712

Estabelece os preceitos a observar para a primeira prestação de provas para a promoção dos primeiros-sargentos do quadro dos sargentos do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 970 a 970

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
182/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46149

Torna extensivo aos serviços dos corpos administrativos o regime preceituado nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 45003, que determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimento e outros abonos dos servidores do Estado

PÁGINAS : 33 a 33

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/65 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado novo tipo de embalagem para o acondicionamento de bananas

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22259

Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos para as categorias de dactilógrafos e terceiros-oficiais dos Serviços Mecanográficos do Ministério

PÁGINAS : 1720 a 1721

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
243/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48415

Autoriza a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento - Revoga o Decreto n.º 44925

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 31 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23539

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23755

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24104

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45814, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

PÁGINAS : 608 a 608

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Sábado 31 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
129/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49053

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Torna aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47952, ao pagamento do imposto do selo correspondente a cada folha do livro de inscrições, referentes a veículos automóveis, quando formado por folhas soltas

PÁGINAS : 653 a 657

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24167

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-738 e NP-739, os inquéritos I-770 e I-806, relativos a folhas de título de publicação não periódicas e a índices de publicações

PÁGINAS : 796 a 796

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49113

Manda adoptar, sempre que se entenda vantajosa a sua aplicação, o sistema mecanográfico no processamento das remunerações dos servidores civis e pensionistas do Estado na província de Angola

PÁGINAS : 817 a 818

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/69 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1969

De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/69 SÉRIE I

Portaria n.º 728/71

Aprova o programa das provas escritas do concurso para terceiros-oficiais do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2036 a 2037

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/71 SÉRIE I

Portaria n.º 123/72

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto aos abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico - Altera os aprovados pela Portaria n.º 19957

PÁGINAS : 245 a 247

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Quinta-feira 2 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
52/72 SÉRIE I

Portaria n.º 691/72

Define as normas que devem ser observadas nos transportes internacionais de passageiros que revistam determinadas modalidades

PÁGINAS : 1739 a 1742

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Sábado 25 de Novembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
275/72 SÉRIE I

Decreto n.º 12/73

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico o cálculo e demais elementos referentes ao lançamento e cobrança das contribuições e impostos, e bem assim as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos dos servidores civis e pensionistas, em Moçambique

PÁGINAS : 41 a 42

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/73 SÉRIE I

Portaria n.º 323/73

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 443/71, que estabeleceu as normas de classificação do lúpulo

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 9 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
109/73 SÉRIE I

Portaria n.º 347/73

Aprova o modelo do rol de tripulação

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Sexta-feira 18 de Maio de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
117/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 266/73 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1973

Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços

PÁGINAS : 2198 a 2198

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 317/74

Permite a reversão de certos abonos que a lei atribui aos titulares dos cargos de governador civil a favor dos funcionários que exercem as correspondentes funções

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministérios da Administração Interna e da…
158/74 SÉRIE I

Portaria n.º 544/73

Estabelece o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar pelos estagiários de contabilidade, para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 967 a 968

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/75

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 93 a 94

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
21/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307-A/76

Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal

PÁGINAS : 912-(1) a 912-(1)

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
98/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 479/76

Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas de quotização e mapas de quadros de pessoal

PÁGINAS : 1348 a 1352

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Quarta-feira 16 de Junho de 1976
Ministério do Trabalho
140/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 511/76

Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência

PÁGINAS : 1465 a 1466

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Portaria n.º 582-A/76

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária

PÁGINAS : 2234-(1) a 2234-(2)

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
228/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 585/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2271 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
215/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/77 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 658/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro

PÁGINAS : 2864 a 2864

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
280/77 SÉRIE I

Portaria n.º 739/77

Fixa o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe

PÁGINAS : 2865 a 2866

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
280/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 230/78

Autoriza vários organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia a utilizar uma verba até ao limite de 48308 contos

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
213/78 SÉRIE I

Portaria n.º 65/79

Cria uma emissão ordinária de selos «Instrumentos de Trabalho» (2.º grupo)

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
32/79 SÉRIE I

Portaria n.º 161/79

Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação do mérito dos candidatos que frequentaram os cursos para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e fixa os prazos de validade e o correspondente programa dos referidos cursos

PÁGINAS : 592 a 593

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Quarta-feira 11 de Abril de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/79 SÉRIE I

Portaria n.º 511/79

Estabelece o programa dos cursos (2.º grau) de acesso à categoria de secretário de contabilidade de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 2480 a 2481

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-F/79

Introduz alterações ao Código do Notariado

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-X1/80

Lança em circulação uma emissão de selos relativa ao terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho»

PÁGINAS : 26-(64) a 26-(64)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 134/80

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980

PÁGINAS : 594 a 595

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
72/80 SÉRIE I

Portaria n.º 199/80

Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 809 a 818

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Quinta-feira 24 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
96/80 SÉRIE I

Portaria n.º 661/81

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

PÁGINAS : 2016 a 2016

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
178/81 SÉRIE I