Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite
PÁGINAS : 1105 a 1105
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Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)
PÁGINAS : 1933 a 1933
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Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite
PÁGINAS : 2442 a 2442
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Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)
PÁGINAS : 719 a 721
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Define o regime aplicável às casas de renda limitada
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Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações
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Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da avaliação de fogos para efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro
PÁGINAS : 87 a 87
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Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos
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Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a proceder às transferências de verbas orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico
PÁGINAS : 1575 a 1576
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Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte
PÁGINAS : 679 a 680
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Cria institutos públicos imobiliários regionais
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Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel
PÁGINAS : 1409 a 1410
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Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos
PÁGINAS : 2237 a 2237
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Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas
PÁGINAS : 2374 a 2374
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Cria serviços municipais de habitação social
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro
PÁGINAS : 2626 a 2626
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Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário
PÁGINAS : 2900-(7) a 2900-(7)
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Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais
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Reformula o regime de crédito à habitação
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Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto
PÁGINAS : 2949 a 2949
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Aprova como norma definitiva o estudo E-1937, com o n.º NP-1553
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Cria o Plano Director da Cidade do Funchal
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Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação
PÁGINAS : 897 a 898
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Determina que o Fundo de Fomento da Habitação elabore no prazo de sessenta dias o programa «Casas de funcionários» e define a sua orientação
PÁGINAS : 1085 a 1086
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Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian Housing Development Company um contrato para a construção de oitocentos fogos na Área de Sines
PÁGINAS : 1306 a 1306
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Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo
PÁGINAS : 1529 a 1530
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Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1651 a 1652
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Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho
PÁGINAS : 193 a 193
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Fixa as normas sobre o sistema de financiamento às cooperativas de habitação
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Cria na dependência do Comando do Corpo de Fuzileiros a Unidade de Apoio de Fogos, a Unidade de Apoio de Transportes Tácticos e a Unidade de Apoio de Meios Aquáticos
PÁGINAS : 1399 a 1399
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Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
PÁGINAS : 1415 a 1416
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Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto
PÁGINAS : 1875 a 1875
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Transfere para a Região Autónoma dos Açores a administração imobiliária da Caixa Nacional de Pensões
PÁGINAS : 2033 a 2034
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Estabelece medidas quanto à atribuição de casas aos trabalhadores que, por motivo de interesse público, sejam colocados em localidades diferentes daquela onde normalmente habitam
PÁGINAS : 2500 a 2501
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Estabelece normas com vista ao lançamento de novos empreendimentos de construção de casas através do Fundo do Fomento da Habitação
PÁGINAS : 3086-(2) a 3086-(3)
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Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados
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Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
PÁGINAS : 182 a 182
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 18 de Abril de 1980
PÁGINAS : 948 a 948
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Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto
PÁGINAS : 2556 a 2556
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Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação
PÁGINAS : 3093 a 3096
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Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)
PÁGINAS : 3782 a 3782
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Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a efectuar a compra de cinquenta fogos para o realojamento de famílias
PÁGINAS : 4090 a 4090
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Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de fogos até ao montante de 40000000$00
PÁGINAS : 4127 a 4127
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação
PÁGINAS : 234 a 236
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Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]
PÁGINAS : 475 a 475
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Altera os valores fixados no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma da Madeira, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria.)]
PÁGINAS : 495 a 496
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Autoriza a adjudicação da empreitada DU/65/80 (construção de 400 fogos na zona 15 do Centro Urbano de Santo André) à Empec - Empresa de Estudos e Construções, Lda., pelo montante de 540584757$00
PÁGINAS : 698 a 698
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Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão
PÁGINAS : 785 a 785
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Autoriza o Gabinete da Área de Sines a proceder a uma pré-qualificação de empresas ou grupos de empresas técnica e financeiramente aptas para a construção de habitações e equipamentos complementares em Santo André, na área de Sines
PÁGINAS : 789 a 791
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Aprova como norma portuguesa NP-1800 (1981) o inquérito I-1596
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