Legislação | fogos

Decreto n.º 42986

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43148

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43311

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite

PÁGINAS : 2442 a 2442

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Decreto n.º 182/72

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)

PÁGINAS : 719 a 721

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
127/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/73

Define o regime aplicável às casas de renda limitada

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 445/74

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
213/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/75

Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da avaliação de fogos para efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
20/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198-A/75

Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Ministérios da Administração Interna, da…
87/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 232/75 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1975

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a proceder às transferências de verbas orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Terça-feira 7 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
232/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 82/76 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1976

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte

PÁGINAS : 679 a 680

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Terça-feira 6 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Cria institutos públicos imobiliários regionais

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
90/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/76 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1976

Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos

PÁGINAS : 2237 a 2237

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas

PÁGINAS : 2374 a 2374

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
244/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 797/76

Cria serviços municipais de habitação social

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
260/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/76 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro

PÁGINAS : 2626 a 2626

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário

PÁGINAS : 2900-(7) a 2900-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 50/77

Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e da…
185/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 515/77

Reformula o regime de crédito à habitação

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministérios das Finanças e da Habitação,…
287/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 236/77

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

PÁGINAS : 2949 a 2949

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
288/77 SÉRIE I

Portaria n.º 112/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-1937, com o n.º NP-1553

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
45/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 11/78/M

Cria o Plano Director da Cidade do Funchal

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 115/78

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 897 a 898

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Quinta-feira 18 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
114/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 138/78

Determina que o Fundo de Fomento da Habitação elabore no prazo de sessenta dias o programa «Casas de funcionários» e define a sua orientação

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
139/78 SÉRIE I

Resolução n.º 110/78

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian Housing Development Company um contrato para a construção de oitocentos fogos na Área de Sines

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/78 SÉRIE I

Lei n.º 59/78

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Resolução n.º 133/78

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1651 a 1652

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 32/79

Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho

PÁGINAS : 193 a 193

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
32/79 SÉRIE I

Portaria n.º 256/79

Fixa as normas sobre o sistema de financiamento às cooperativas de habitação

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Sábado 2 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
127/79 SÉRIE I

Portaria n.º 303/79

Cria na dependência do Comando do Corpo de Fuzileiros a Unidade de Apoio de Fogos, a Unidade de Apoio de Transportes Tácticos e a Unidade de Apoio de Meios Aquáticos

PÁGINAS : 1399 a 1399

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Quinta-feira 28 de Junho de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
147/79 SÉRIE I

Portaria n.º 308/79

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 1415 a 1416

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Sábado 30 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
149/79 SÉRIE I

Portaria n.º 413/79

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto

PÁGINAS : 1875 a 1875

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
184/79 SÉRIE I

Portaria n.º 446/79

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a administração imobiliária da Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 2033 a 2034

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Gabinete do Ministro da República para a…
193/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 56/79

Estabelece medidas quanto à atribuição de casas aos trabalhadores que, por motivo de interesse público, sejam colocados em localidades diferentes daquela onde normalmente habitam

PÁGINAS : 2500 a 2501

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Sábado 22 de Setembro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
220/79 SÉRIE I

Resolução n.º 335/79

Estabelece normas com vista ao lançamento de novos empreendimentos de construção de casas através do Fundo do Fomento da Habitação

PÁGINAS : 3086-(2) a 3086-(3)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
277/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 25/79/A

Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
282/79 SÉRIE I

Portaria n.º 46/80

Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 182 a 182

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1980
Ministérios das Finanças e da Habitação…
43/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/80 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Maio de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 18 de Abril de 1980

PÁGINAS : 948 a 948

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Terça-feira 13 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
110/80 SÉRIE I

Portaria n.º 577/80

Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento per capita fixados na Portaria n.º 413/79, de 10 de Agosto

PÁGINAS : 2556 a 2556

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Sábado 6 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
206/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/80

Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação

PÁGINAS : 3093 a 3096

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
228/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 535/80

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (crédito à habitação)

PÁGINAS : 3782 a 3782

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
258/80 SÉRIE I

Resolução n.º 404/80

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a efectuar a compra de cinquenta fogos para o realojamento de famílias

PÁGINAS : 4090 a 4090

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1055/80

Autoriza o comandante-geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de fogos até ao montante de 40000000$00

PÁGINAS : 4127 a 4127

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
285/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/81

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 234 a 236

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas
22/81 SÉRIE I

Portaria n.º 198/81

Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]

PÁGINAS : 475 a 475

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
44/81 SÉRIE I

Portaria n.º 208/81

Altera os valores fixados no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma da Madeira, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria.)]

PÁGINAS : 495 a 496

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
46/81 SÉRIE I

Resolução n.º 48/81

Autoriza a adjudicação da empreitada DU/65/80 (construção de 400 fogos na zona 15 do Centro Urbano de Santo André) à Empec - Empresa de Estudos e Construções, Lda., pelo montante de 540584757$00

PÁGINAS : 698 a 698

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Sábado 14 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
61/81 SÉRIE I

Portaria n.º 296/81

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão

PÁGINAS : 785 a 785

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Sexta-feira 27 de Março de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Serviços…
72/81 SÉRIE I

Resolução n.º 61/81

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a proceder a uma pré-qualificação de empresas ou grupos de empresas técnica e financeiramente aptas para a construção de habitações e equipamentos complementares em Santo André, na área de Sines

PÁGINAS : 789 a 791

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Sábado 28 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
73/81 SÉRIE I

Portaria n.º 913/81

Aprova como norma portuguesa NP-1800 (1981) o inquérito I-1596

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
232/81 SÉRIE I