Legislação | fogo

Decreto n.º 42986

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43078

Introduz alterações no Decreto n.º 42808, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43148

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43311

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite

PÁGINAS : 2442 a 2442

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18077

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
274/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18689

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1049 a 1049

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
194/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18757

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
229/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18993

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 87 a 87

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Sábado 27 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45085

Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava

PÁGINAS : 780 a 780

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
148/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23707

Acrescenta duas alíneas ao n.º 1 do grupo V) do n.º 1.º da Portaria n.º 23298, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
267/68 SÉRIE I

Decreto n.º 182/72

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos)

PÁGINAS : 719 a 721

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
127/72 SÉRIE I

Portaria n.º 169/73

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, vários produtos, mercadorias e serviços

PÁGINAS : 388 a 388

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/73 SÉRIE I

Portaria n.º 678/73

Fixa a área mínima a ceder às câmaras municipais para instalação de equipamento destinado a servir os loteamentos urbanos

PÁGINAS : 1774 a 1775

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Terça-feira 9 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
236/73 SÉRIE I

Portaria n.º 786/73

Passa ao estado de desarmamento, a partir de 2 de Novembro de 1973, o navio-patrulha Fogo

PÁGINAS : 2179 a 2180

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/73

Define o regime aplicável às casas de renda limitada

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 148/74

Manda abater ao efectivo vários navios da Armada

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/74 SÉRIE I

Decreto n.º 152/74

Cria na ilha de S. Miguel a Reserva da Lagoa do Fogo e sujeita ao regime florestal a área incluída no seu perímetro

PÁGINAS : 527 a 528

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Segunda-feira 15 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
88/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 445/74

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
213/74 SÉRIE I

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
273/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/75

Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da avaliação de fogos para efeitos consignados no Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
20/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/75

Generaliza a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil dos caçadores quando utilizem arma de fogo

PÁGINAS : 368 a 369

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198-A/75

Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Ministérios da Administração Interna, da…
87/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 232/75 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1975

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a proceder às transferências de verbas orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes das aquisições previstas no corrente ano económico

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Terça-feira 7 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
232/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 82/76 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1976

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte

PÁGINAS : 679 a 680

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Terça-feira 6 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Cria institutos públicos imobiliários regionais

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
90/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/76 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1976

Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/76 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Setembro de 1976

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos

PÁGINAS : 2237 a 2237

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas

PÁGINAS : 2374 a 2374

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
244/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 797/76

Cria serviços municipais de habitação social

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
260/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/76 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro

PÁGINAS : 2626 a 2626

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 726/76

Estabelece normas relativas às casas de renda limitada

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
281/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário

PÁGINAS : 2900-(7) a 2900-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 2/77

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais

PÁGINAS : 12 a 12

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
2/77 SÉRIE I

Resolução n.º 31/77

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 194 a 195

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/77 SÉRIE I

Portaria n.º 103/77

Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas

PÁGINAS : 357 a 358

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Quarta-feira 2 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
51/77 SÉRIE I

Portaria n.º 377/77

Aprova várias normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel

PÁGINAS : 1522 a 1523

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Quarta-feira 22 de Junho de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
142/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/77

Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e da…
185/77 SÉRIE I

Portaria n.º 548/77

Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada

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Terça-feira 30 de Agosto de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
200/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 515/77

Reformula o regime de crédito à habitação

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1977
Ministérios das Finanças e da Habitação,…
287/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 236/77

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

PÁGINAS : 2949 a 2949

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
288/77 SÉRIE I

Portaria n.º 112/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-1937, com o n.º NP-1553

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
45/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 11/78/M

Cria o Plano Director da Cidade do Funchal

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 112/78

Define as normas de protecção contra incêndios

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Terça-feira 16 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
112/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 115/78

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos de desenvolvimento para habitação

PÁGINAS : 897 a 898

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Quinta-feira 18 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
114/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 138/78

Determina que o Fundo de Fomento da Habitação elabore no prazo de sessenta dias o programa «Casas de funcionários» e define a sua orientação

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
139/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 148/78

Estabelece normas contra incêndios no âmbito do Ministério da Defesa Nacional

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Segunda-feira 3 de Julho de 1978
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
150/78 SÉRIE I

Resolução n.º 110/78

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian Housing Development Company um contrato para a construção de oitocentos fogos na Área de Sines

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/78 SÉRIE I

Portaria n.º 383/78

Determina que as câmaras municipais, através dos serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada a construir nas respectivas áreas

PÁGINAS : 1309 a 1310

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
160/78 SÉRIE I

Lei n.º 59/78

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Assembleia da República
172/78 SÉRIE I

Resolução n.º 133/78

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1651 a 1652

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/78 SÉRIE I