Legislação | fluviais

Portaria n.º 17555

Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20592

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 701 a 701

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Quinta-feira 21 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 669/73

Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição

PÁGINAS : 2437 a 2438

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
292/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-D/75

Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa pública denominada Transportes Tejo, de abreviatura Transtejo

PÁGINAS : 2064-(7) a 2064-(7)

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
290/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 212/78

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora

PÁGINAS : 742 a 743

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes…
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 277/78

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 883 a 885

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Terça-feira 16 de Maio de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo âe dos…
112/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229/79

Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos

PÁGINAS : 1594 a 1595

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Sábado 21 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
167/79 SÉRIE I

Portaria n.º 1109/80

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo

PÁGINAS : 4244-(92) a 4244-(93)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
301/80 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 5/82

Determina que, no sentido de garantir uma representatividade plena de todos os trabalhadores abrangidos, o Sindicato dos Estivadores e Conferentes Marítimos e Fluviais do Distrito do Porto indique, anual e alternadamente, os representantes para vogais efectivos da direcção do Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões (CCTPDL)

PÁGINAS : 103 a 104

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
12/82 SÉRIE I

Portaria n.º 314/83

Cria na Região de Lisboa diversos passes combinados

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Sábado 26 de Março de 1983
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
71/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 112-F/89

Estabelece novas preços de serviços públicos de transporte

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
297/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 15/90

Altera o Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo

PÁGINAS : 78 a 78

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Segunda-feira, 8 de Janeiro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
6/90 SÉRIE I

Portaria n.º 993/92

Abole práticas ainda obrigatórias de regime de preços mínimos dos transportes de passageiros rodoviários interurbanos e dos ferroviários e cria condições para o desenvolvimento mais harmónico do transporte fluvial em carreiras pouco densas

PÁGINAS : 4922 a 4923

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Quinta-feira, 22 de Outubro de 1992
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas,…
244/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 153/95

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1995

PÁGINAS : 7508-(185) a 7508-(186)

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/95 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 24-A/2005

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais

PÁGINAS : 2976-(2) a 2976-(2)

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Quinta-feira, 14 de Abril de 2005
Ministérios das Finanças, da Economia e…
73 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 747/2005

Estabelece as regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais para o exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro

PÁGINAS : 5084 a 5086

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2005
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
165 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2005

Atribui à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais as funções de autoridade nacional para a introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - o tacógrafo digital

PÁGINAS : 7088 a 7089

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
240 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 55-A/2005

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais

PÁGINAS : 7162-(2) a 7162-(2)

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Terça-feira, 20 de Dezembro de 2005
Ministérios das Finanças e da Administração…
242 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 35-A/2006

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais, resultante da indexação aos preços dos combustíveis

PÁGINAS : 4330-(2) a 4330-(2)

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Sexta-feira, 16 de Junho de 2006
Ministérios das Finanças e da Administração…
115 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1055/2006

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores

PÁGINAS : 6996 a 6999

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2006
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente,…
185 SÉRIE I

Portaria n.º 426/2008

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores

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Terça-feira, 17 de Junho de 2008
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente,…
115 SÉRIE I

Portaria n.º 167/2009

Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto

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Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009
Ministério da Justiça
32 SÉRIE I

Portaria n.º 579/2009

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores

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Terça-feira, 2 de Junho de 2009
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente,…
106 SÉRIE I

Portaria n.º 934/2009

Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009
Ministério da Justiça
161 SÉRIE I

Portaria n.º 175/2012

Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012

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Terça-feira, 29 de maio de 2012
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura,…
104 SÉRIE I

Portaria n.º 178/2013

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013

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Segunda-feira, 13 de maio de 2013
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura,…
91 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 33/2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014

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Quarta-feira, 2 de julho de 2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125 SÉRIE I