Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144
PÁGINAS : 976 a 978
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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I
Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1055 a 1056
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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
105/60 SÉRIE I
Cria no concelho de Ílhavo a freguesia de Gafanha do Carmo, com sede na povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 1959 a 1959
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Sábado 17 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
217/60 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Administração Florestal de Vila do Porto (Santa Maria, Açores)
PÁGINAS : 258 a 258
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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1359 a 1360
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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
255/61 SÉRIE I
De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
PÁGINAS : 110 a 110
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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
28/62 SÉRIE I
Cria, na dependência das Circunscrições Florestais de Angra do Heroísmo e da Horta, as Administrações Florestais de Angra do Heroísmo, Velas, Horta e São Roque do Pico
PÁGINAS : 158 a 158
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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/62 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro
PÁGINAS : 872 a 872
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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/62 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha
PÁGINAS : 888 a 888
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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias
PÁGINAS : 912 a 912
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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I
Altera a orgânica do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 34394
PÁGINAS : 1013 a 1014
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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o Fundo de Fomento Florestal e Aquícola a cederem por aluguer, através dos seus organismos centrais e regionais, material circulante pesado e maquinaria de que disponham
PÁGINAS : 1014 a 1014
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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I
Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições
PÁGINAS : 1132 a 1149
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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
191/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico
PÁGINAS : 1290 a 1290
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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores
PÁGINAS : 1310 a 1310
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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I
Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903
PÁGINAS : 1354 a 1354
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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da Freguesia do Corvo, concelho do Corvo, do distrito da Horta
PÁGINAS : 1544 a 1544
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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/62 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal
PÁGINAS : 1547 a 1548
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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/62 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Cerrado da Urze, freguesia das Furnas, concelho da Povoação
PÁGINAS : 112 a 112
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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/63 SÉRIE I
De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
38/63 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a sede da Administração Florestal de S. Pedro do Sul
PÁGINAS : 316 a 316
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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
76/63 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril
PÁGINAS : 339 a 340
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Segunda-feira 8 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/63 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Vide, do concelho de Seia, denominados «Malhada Grande» e «Fontão Covo»
PÁGINAS : 624 a 624
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Segunda-feira 20 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/63 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava
PÁGINAS : 626 a 626
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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/63 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz
PÁGINAS : 627 a 628
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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/63 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira
PÁGINAS : 781 a 781
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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
148/63 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior
PÁGINAS : 782 a 782
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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/63 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura
PÁGINAS : 915 a 916
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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos
PÁGINAS : 917 a 918
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Sexta-feira 5 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
157/63 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Outeiro Redondo e do ribeiro dos Médios, dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha
PÁGINAS : 1004 a 1004
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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
173/63 SÉRIE I
Cria a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em Santa Cruz, e a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha Graciosa), com sede em Santa Cruz, na dependência, respectivamente, das Circunscrições Florestais da Horta e de Angra do Heroísmo
PÁGINAS : 1422 a 1422
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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/63 SÉRIE I
Torna aplicável à Junta de Colonização Interna o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 44482 (regime de aluguer de material circulante pesado e maquinaria aos empresários agrícolas)
PÁGINAS : 1848 a 1848
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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
281/63 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede
PÁGINAS : 1963 a 1964
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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
292/63 SÉRIE I
Promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos terrenos cuja capacidade de uso seja predominantemente florestal, particularmente nos casos onde importe assegurar a fixação e conservação dos solos
PÁGINAS : 1976 a 1978
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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
294/63 SÉRIE I
De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
26/64 SÉRIE I
Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria
PÁGINAS : 404 a 404
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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/64 SÉRIE I
Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida por decreto de 27 de Julho de 1917 e restitui à administração da Câmara Municipal de Mira, a fim de ser alienada a favor da Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra, uma parcela de baldios municipais pertencentes ao perímetro florestal das dunas de Mira
PÁGINAS : 446 a 446
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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/64 SÉRIE I
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a execução da obra de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira, a que se refere o Decreto n.º 45088
PÁGINAS : 685 a 686
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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
117/64 SÉRIE I
Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 44481
PÁGINAS : 851 a 853
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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I
Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola
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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
157/64 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial as propriedades denominadas «Castro» e «Concelho», situadas na freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, pertencentes à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
PÁGINAS : 1553 a 1554
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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/64 SÉRIE I
Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, com carácter temporário, a Brigada de Fomento Agro-Pecuário e define as suas atribuições e funcionamento
PÁGINAS : 1652 a 1658
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Terça-feira 24 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar
276/64 SÉRIE I
Aprova o plano de arborização referente às dunas da Carrapateira
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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/65 SÉRIE I
De ter sido rectificada a Portaria n.º 21178, que manda integrar no serviço que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique determinar a brigada técnica de fomento hidroagrícola, criada pela Portaria n.º 17463
PÁGINAS : 773 a 773
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Quinta-feira 3 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
124/65 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os Leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia
PÁGINAS : 860 a 860
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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/65 SÉRIE I
Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Alcobaça duas parcelas de terreno pertencentes aos perímetros florestais de Alva da Senhora da Vitória e de Alva da Mina de Azeche, submetidas àquele regime pelo Decreto n.º 3264, destinadas à ampliação da área urbana de Praia de Paredes
PÁGINAS : 863 a 864
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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros tributários do rio do Pranto, afluente do rio Mondego, seus afluentes e subafluentes, e, bem assim, determinadas faixas de terrenos submetidos à cultura florestal e agrícola
PÁGINAS : 893 a 894
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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/65 SÉRIE I
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiro tributários do rio Nabão e os dos seus afluentes e subafluentes e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos às culturas florestal e agrícola
PÁGINAS : 1001 a 1001
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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/65 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na serra da Boalhosa e seus contrafortes, nas freguesias de Abedim e S. João da Portela, do concelho de Monção; Santo André da Portela, Padroso e Extremo, do concelho de Arcos de Valdevez; Padornelo, Formariz, Cossourado, Insalde, Mozelos, Ferreira, Porreiras e Linhares, do concelho de Paredes de Coura, e Fontoura, S. Pedro da Torre, Taião, Cerdal, Ganfei, Verdoejo, Sanfins, Gondomil e Boivão, do concelho de Valença
PÁGINAS : 1045 a 1046
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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
166/65 SÉRIE I
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios incluídos no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situados nas freguesia de Rubiães e Cossourado, do concelho de Paredes de Coura; Campos, Cornes, Vila Meã e Nogueira, do concelho de Vila Nova de Cerveira, e Fontoura, S. Pedro da Torre, S. Julião e Silva, do concelho de Valença
PÁGINAS : 1052 a 1053
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Quinta-feira 29 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
168/65 SÉRIE I
