Legislação | fixara

Portaria n.º 18073

Torna extensivo aos restos de comida a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 16387 o disposto no n.º 1.º do mesmo diploma (utilização de lixos e restos de comida na alimentação dos animais)

PÁGINAS : 2468 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44990

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 63.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais do Regime Ultramarino e do Serviço Internacional, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

PÁGINAS : 388 a 388

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49021

Permite ao Chefe do Estado, ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro que acompanhar qualquer destas individualidades indicar o pessoal civil e militar que farão parte das suas comitivas quando se deslocarem ao estrangeiro

PÁGINAS : 565 a 566

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Sábado 24 de Maio de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
123/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/70

Autoriza a Sinaga - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A. R. L., a enviar para o consumo da ilha da Madeira, para suprir a insuficiência da produção local, 3500 t de açúcar granulado de produção açoriana, nas mesmas condições que se fixaram no Decreto-Lei n.º 44253

PÁGINAS : 237 a 237

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
48/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 576/71

Estabelece que o Ministro das Corporações e Previdência Social fixe em portaria os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos do Ministério

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
297/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 663/73

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 2428 a 2428

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/74

Determina que, para ocorrer às necessidades de serviço motivadas pela actual orgânica do Governo Provisório, possa ser contratado, além do quadro, ou admitido a título eventual, pessoal com as qualificações necessárias às funções a desempenhar

PÁGINAS : 772 a 772

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Terça-feira 2 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
152/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 664/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob determinadas condições, o Decreto n.º 43834, de 29 de Julho de 1961 (exercício da indústria de moagem)

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Terça-feira 26 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/75

Determina que os bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, possam aceitar depósitos a prazo superior a um ano

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Ministério das Finanças
118/75 SÉRIE I

Decreto n.º 10/77

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
11/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 24/77 SÉRIE I de Sábado 29 de Janeiro de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 902/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 159 a 159

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
24/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101/77

Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 18 de Março de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
65/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 117/77 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1977

De ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
117/77 SÉRIE I

Portaria n.º 240/78

Autoriza a Inspecção-Geral de Finanças a proceder à inutilização de documentos, após o prazo de conservação mínimo de vinte anos

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 28 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
98/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 28/80 SÉRIE I de Sábado 2 de Fevereiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/80 SÉRIE I

Decreto n.º 68/80

Cria na Universidade do Minho vários cursos de licenciatura

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1980
Ministério da Educação e Ciência
197/80 SÉRIE I

Decreto n.º 92/80

Cria na Universidade de Aveiro dois cursos de licenciatura

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
223/80 SÉRIE I

Decreto n.º 125/81

Cria na Universidade de Aveiro os cursos de licenciatura em Física e Química

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Ministério da Educação e Ciência
241/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/82 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Junho de 1982

de ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Quinta-feira 17 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
137/82 SÉRIE I

Portaria n.º 852/82

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

PÁGINAS : 2687 a 2688

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1982
Ministério da Educação
208/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/83

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1983 a data para a actualização dos ficheiros de beneficiários dos SOFE e os respectivos cartões

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
27/83 SÉRIE I

Portaria n.º 976/83

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo dos documentos na Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 3851 a 3851

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Sábado 19 de Novembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
267/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/85

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril (limite do valor a partir do qual as autorizações a conceder pelo Banco de Portugal relativamente a operações a mais de 1 ano deverão ser homologadas por despacho do referido membro do Governo)

PÁGINAS : 89 a 89

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
12/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/87

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de Agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário)

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Sábado, 18 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
90/87 SÉRIE I

Portaria n.º 836/89

Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino básico, na variante de Português e Francês, ministrado na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

PÁGINAS : 4240 a 4241

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Sexta-feira, 22 de Setembro de 1989
Ministério da Educação
219/89 SÉRIE I

Portaria n.º 69/92

Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte

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Sábado, 1 de Fevereiro de 1992
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas,…
27/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1000/94

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre

PÁGINAS : 6839 a 6840

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Terça-feira, 15 de Novembro de 1994
Ministério da Educação
264/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 52/95

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a 1.ª fase da reprivatização da Portugal Telecom, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 103 (suplemento), de 4 de Maio de 1995

PÁGINAS : 3454-(2) a 3454-(2)

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Quarta-feira, 31 de Maio de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/95 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO