Legislação | fixando

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21890

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas

PÁGINAS : 268 a 268

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 262/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 503/70, que determina que sejam abolidos os limites máximos e mínimos da quota mensal devida pelos produtores agrícolas associados dos grémios da lavoura, fixados nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34345

PÁGINAS : 1689 a 1689

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
262/70 SÉRIE I

Decreto n.º 586/70

Autoriza o governador de Cabo Verde a mandar vigorar na província, quando entender necessário, o disposto no Decreto n.º 36216 (direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na província de Cabo Verde), com as alterações introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto n.º 36780 e pelo Decreto n.º 42921, fixando o prazo da sua vigência e prorrogando-o, se tal for conveniente

PÁGINAS : 1791 a 1792

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/70 SÉRIE I

Portaria n.º 98/77

Permite, a partir de 28 de Fevereiro de 1977, a transacção na Bolsa de Valores de Lisboa de todos os valores nela admissíveis à cotação

PÁGINAS : 303 a 303

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Sábado 26 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
48/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/77

Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
180/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/77

Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional

PÁGINAS : 2761 a 2761

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
266/77 SÉRIE I

Resolução n.º 348/80

Aprova o programa e orçamento do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., para 1980, fixando-se em 2012 milhares de contos a dotação para capital estatutário relativa ao ano em curso

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 326/81

Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 3176 a 3176

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/81 SÉRIE I

Portaria n.º 64/91

Revoga a Portaria n.º 1041/89, de 2 de Dezembro, que estabelece os preços e condições de venda das publicações da Direcção-Geral de Concorrência e Preços

PÁGINAS : 426 a 426

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
20/91 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 26/98

Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 165/92, de 18 de Agosto, na parte respeitante ao Banco Fernandes de Magalhães, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 1718$00

PÁGINAS : 1611 a 1611

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Terça-feira, 14 de Abril de 1998
Ministério das Finanças
87/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 27/98

Determina a anulação do Despacho Normativo n.º 236/92, de 11 de Novembro, na parte respeitante ao Banco Intercontinental Português, fixando-se o respectivo valor indemnizatório definitivo, por acção, em 2583$00

PÁGINAS : 1611 a 1611

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Terça-feira, 14 de Abril de 1998
Ministério das Finanças
87/98 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 6/2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, que procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008

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Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
20 SÉRIE I

Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

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segunda-feira, 22 de junho de 2015
Assembleia da República
119