Legislação | fixado

Portaria n.º 17542

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

PÁGINAS : 62 a 62

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Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

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Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

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Decreto n.º 42924

Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa

PÁGINAS : 913 a 913

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Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Portaria n.º 17826

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Portaria n.º 17913

Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Decreto-Lei n.º 43134

Eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Decreto-Lei n.º 43377

Altera o vencimento mensal dos guardas de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública com menos de cinco anos, na província, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42364

PÁGINAS : 2706 a 2706

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Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Portaria n.º 18114

Altera os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais, Sintra, Oeiras e Loures

PÁGINAS : 2737 a 2737

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Despacho de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém, para vigorarem de 1 de Janeiro a 1 de Março de 1961, os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, fixados no despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro último

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Despacho de Diário da República 20/61 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Janeiro de 1961

Fixa o preço de venda ao público da vacina contra a varíola ovina produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 80 a 80

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Decreto-Lei n.º 43515

Altera as classes em que profissionalmente se agrupam os sargentos e praças da Armada

PÁGINAS : 200 a 201

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Decreto-Lei n.º 43531

Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00

PÁGINAS : 255 a 256

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Portaria n.º 18450

Aumenta de três unidades o quadro dos mestres do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite, fixado pela Portaria n.º 9115

PÁGINAS : 512 a 512

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Decreto-Lei n.º 43667

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10, respectivamente, para 18000000$00 e 16000000$00

PÁGINAS : 537 a 537

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Portaria n.º 18488

Aprova o programa do concurso para dactilógrafos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 646 a 646

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Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Decreto n.º 43750

Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 743 a 744

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Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Declaração de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 984 a 984

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Portaria n.º 18727

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Portaria n.º 18753

Fixa o quantitativo do subsídio de alimentação, em dinheiro, a abonar na província de Angola a oficiais, sargentos, praças e civis militarizados

PÁGINAS : 1247 a 1247

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Declaração de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962

De ter sido autorizada a venda ao público de manteiga pasteurizada em embalagens originais inferiores a 125 g

PÁGINAS : 168 a 168

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Decreto n.º 44243

Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas

PÁGINAS : 265 a 265

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Decreto n.º 44256

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a prorrogar o prazo das importações temporárias de sacaria, fixado no § único do artigo 2.º do Decreto n.º 43750

PÁGINAS : 313 a 313

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Decreto n.º 44284

Designa os dias que as Câmaras Municipais das Caldas da Rainha, Povoação, Sabugal e Vila Franca do Campo ficam autorizadas a considerar feriado municipal

PÁGINAS : 469 a 469

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Decreto n.º 44296

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tiras de alumínio, de espessura não inferior a 0,3 mm, destinadas ao fabrico de embalagens de conserva de peixe - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 543 a 543

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Portaria n.º 19212

Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778

PÁGINAS : 775 a 776

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Aviso de Diário da República 126/62 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1962

Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos

PÁGINAS : 779 a 779

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Rectificação de Diário da República 130/62 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Junho de 1962

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 793 a 793

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Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Despacho de Diário da República 158/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Fixa o preço de venda da vacina da peste suína africana, produto imunizante produzido pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 969 a 969

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Despacho de Diário da República 174/62 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Julho de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Portaria n.º 19307

Aumenta de 80 por cento dos valores fixados na tabela II das rações a géneros das praças da Armada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 37893, os quantitativos em dinheiro a abonar durante o funcionamento do curso, aos ranchos de que façam parte as praças que frequentem o curso de monitores

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Decreto n.º 44525

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Decreto-Lei n.º 44546

Eleva para 17000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 43667

PÁGINAS : 1167 a 1167

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Portaria n.º 19374

Define o regime disciplinar a que estão legalmente sujeitos os funcionários que prestam serviço nos serviços Sociais das Forças Armadas - Substitui a Portaria n.º 18019

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Portaria n.º 19398

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão

PÁGINAS : 1266 a 1267

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Declaração de Diário da República 227/62 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Outubro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de 1962-1963 de preços e características do bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 12 de Novembro de 1960, e fixados pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Decreto-Lei n.º 44627

Amplia os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 42947 para a entrega de petições de abonos quando se trate de militares falecidos no ultramar

PÁGINAS : 1355 a 1356

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