Legislação | fixa

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

» ler mais

Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17542

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

PÁGINAS : 62 a 62

» ler mais

Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17551

Aumenta de um marinheiro radarista as lotações completa e normal dos submersíveis da classe Neptuno, fixadas pela Portaria n.º 17172

PÁGINAS : 178 a 178

» ler mais

Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17564

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar

PÁGINAS : 194 a 194

» ler mais

Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
24/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

» ler mais

Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

» ler mais

Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

» ler mais

Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42924

Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa

PÁGINAS : 913 a 913

» ler mais

Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
88/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

» ler mais

Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17739

Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 133 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1106 a 1106

» ler mais

Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
121/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17776

Desdobra em taxa e sobretaxa a actual taxa atribuída ao artigo 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1361 a 1361

» ler mais

Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

» ler mais

Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

» ler mais

Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43063

Dá nova redacção ao artigo 41.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

PÁGINAS : 1718 a 1718

» ler mais

Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
159/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43070

Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595

PÁGINAS : 1731 a 1732

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17826

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

PÁGINAS : 1736 a 1736

» ler mais

Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17838

Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira

PÁGINAS : 1758 a 1758

» ler mais

Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17913

Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 1888 a 1888

» ler mais

Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

» ler mais

Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43134

Eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557

PÁGINAS : 1907 a 1907

» ler mais

Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

» ler mais

Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

» ler mais

Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18036

Aumenta de um segundo-cozinheiro e de um cabo carpinteiro a lotação do navio hidrográfico Salvador Correia

PÁGINAS : 2385 a 2385

» ler mais

Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18037

Aumenta de um marinheiro sinaleiro e de um marinheiro radarista a lotação da Escola Naval

PÁGINAS : 2385 a 2385

» ler mais

Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18073

Torna extensivo aos restos de comida a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 16387 o disposto no n.º 1.º do mesmo diploma (utilização de lixos e restos de comida na alimentação dos animais)

PÁGINAS : 2468 a 2468

» ler mais

Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43336

Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão

PÁGINAS : 2497 a 2498

» ler mais

Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Aprova a distribuição, por profissões, do pessoal operário assalariado dos serviços acessórios das alfândegas, fixada nos termos do § 2.º do artigo 268.º da Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 2682 a 2683

» ler mais

Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43377

Altera o vencimento mensal dos guardas de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública com menos de cinco anos, na província, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42364

PÁGINAS : 2706 a 2706

» ler mais

Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
282/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

» ler mais

Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18114

Altera os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Cascais, Sintra, Oeiras e Loures

PÁGINAS : 2737 a 2737

» ler mais

Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
286/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18148

Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 2885 a 2885

» ler mais

Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
297/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém, para vigorarem de 1 de Janeiro a 1 de Março de 1961, os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, fixados no despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro último

PÁGINAS : 2961 a 2961

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18188

Desdobra em taxa e sobretaxa a taxa atribuída ao artigo 223 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 11 a 11

» ler mais

Quarta-feira 4 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
3/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18211

Substitui o lugar de capitão-tenente médico incluído na lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria, fixada pela Portaria n.º 17172, pelo de capitão-de-fragata ou capitão-tenente da mesma classe

PÁGINAS : 34 a 34

» ler mais

Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
13/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 20/61 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Janeiro de 1961

Fixa o preço de venda ao público da vacina contra a varíola ovina produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 80 a 80

» ler mais

Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

» ler mais

Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18256

Adita um artigo ao Regulamento do Curso de Auxiliar de Enfermagem Professado na Escola Técnica de Enfermeiras do Instituto Português de Oncologia, aprovado pela Portaria n.º 16858

PÁGINAS : 136 a 136

» ler mais

Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43515

Altera as classes em que profissionalmente se agrupam os sargentos e praças da Armada

PÁGINAS : 200 a 201

» ler mais

Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
45/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43531

Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00

PÁGINAS : 255 a 256

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18334

Altera as dimensões do guião e dos galhardetes da Força Aérea para uso em mastros, fixadas na Portaria n.º 17950

PÁGINAS : 281 a 281

» ler mais

Quinta-feira 16 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
62/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1961

Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 189, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1945, que fixa os preços máximos de venda ao público do trigo, milho, centeio e cevada desnaturados

PÁGINAS : 282 a 282

» ler mais

Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18367

Cria postos de fronteira terrestre da Polícia Internacional e Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 349 a 350

» ler mais

Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
73/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar, com início em 1 de Maio próximo, um adicional de 15 por cento sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária

PÁGINAS : 472 a 472

» ler mais

Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18450

Aumenta de três unidades o quadro dos mestres do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite, fixado pela Portaria n.º 9115

PÁGINAS : 512 a 512

» ler mais

Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43646

Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246

PÁGINAS : 524 a 524

» ler mais

Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
103/61 SÉRIE I