Legislação | fiscalizacao

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

» ler mais

Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17667

Aprova as normas para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 890 a 890

» ler mais

Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
84/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43141

Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40931

PÁGINAS : 1920 a 1920

» ler mais

Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
203/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43348

Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação

PÁGINAS : 2570 a 2571

» ler mais

Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
272/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2743 a 2743

» ler mais

Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43419

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um imóvel a construir em Campo de Ourique e para a direcção e fiscalização da respectiva empreitada de construção

PÁGINAS : 2799 a 2800

» ler mais

Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18187

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t

PÁGINAS : 10 a 10

» ler mais

Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
2/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18209

Cria, com carácter eventual, uma comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras respeitantes aos serviços ou ao património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que não sejam as de pequena conservação

PÁGINAS : 33 a 34

» ler mais

Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
13/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43514

Autoriza os Ministros das Obras Públicas e das Finanças, respectivamente, a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar para a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada e a celebrar os acordos financeiros necessários para a execução da referida construção - Define o regime em que, ao abrigo da legislação geral aplicável, deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma obra

PÁGINAS : 167 a 198

» ler mais

Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1961
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
44/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18492

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné

» ler mais

Segunda-feira 29 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
125/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18493

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de fiscalização Bellatrix e Canopus e as lanchas de desembarque LD1 e LD2

PÁGINAS : 651 a 651

» ler mais

Segunda-feira 29 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
125/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18527

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização Deneb

» ler mais

Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
137/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

» ler mais

Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18637

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de fiscalização Espiga e Fomalhaut

PÁGINAS : 976 a 976

» ler mais

Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
180/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43861

Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)

PÁGINAS : 1012 a 1013

» ler mais

Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18696

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização Pollux

PÁGINAS : 1055 a 1055

» ler mais

Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18701

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso

PÁGINAS : 1056 a 1056

» ler mais

Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43877

Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

» ler mais

Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18704

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 1079 a 1079

» ler mais

Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
199/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18717

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

PÁGINAS : 1158 a 1159

» ler mais

Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18763

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1442.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano corrente

PÁGINAS : 1271 a 1272

» ler mais

Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18995

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, a lancha de fiscalização Regulus, que fica pertencendo à classe Antares

PÁGINAS : 87 a 88

» ler mais

Sábado 27 de Janeiro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
19/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44347

Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 714 a 726

» ler mais

Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

» ler mais

Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
127/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44409

Permite ao Ministro da Marinha atribuir uma compensação eventual ao pessoal que tenha a seu cargo o desempenho de funções especiais de inspecção e fiscalização, técnica e administrativa, das construções em estaleiros particulares de navios e outras embarcações para a Armada

PÁGINAS : 859 a 859

» ler mais

Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
141/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19262

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e as lanchas de fiscalização Vega e Sirius

PÁGINAS : 953 a 953

» ler mais

Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
154/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44531

Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições

PÁGINAS : 1132 a 1149

» ler mais

Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
191/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19361

Fixa o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo da serra da Arrábida

PÁGINAS : 1157 a 1157

» ler mais

Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
193/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19363

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné - Revoga a Portaria n.º 18492

PÁGINAS : 1161 a 1161

» ler mais

Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19390

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano

PÁGINAS : 1217 a 1217

» ler mais

Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1962

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1234 a 1234

» ler mais

Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
212/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19436

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 258.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano

PÁGINAS : 1353 a 1353

» ler mais

Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19459

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, destinado ao pagamento de uma gratificação de senha de presença aos membros da comissão administrativa do Hospital Central Rainha D. Amélia

PÁGINAS : 1405 a 1405

» ler mais

Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19475

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704

PÁGINAS : 1440 a 1440

» ler mais

Sábado 3 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

PÁGINAS : 1537 a 1537

» ler mais

Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44778

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

PÁGINAS : 1668 a 1671

» ler mais

Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
281/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44786

Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos organismos dependentes do Ministério - Adita normas a fim de completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169 (orgânica do Ministério)

PÁGINAS : 1677 a 1679

» ler mais

Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19587

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano

PÁGINAS : 1874 a 1874

» ler mais

Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44966

Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de fiscalização tributária, criado pelo Decreto-Lei n.º 43861, que o presente diploma revoga

PÁGINAS : 343 a 346

» ler mais

Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

» ler mais

Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 627 a 627

» ler mais

Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19894

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Argos

PÁGINAS : 734 a 734

» ler mais

Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
139/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

» ler mais

Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19961

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Dragão, que ficará pertencendo à classe Argos

PÁGINAS : 994 a 994

» ler mais

Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19978

Designa a distribuição dos serviços pelas três secções dos serviços de justiça fiscal da Direcção de Finanças de Lisboa - Fixa em nove unidades o número de contínuos da mesma Direcção de Finanças

PÁGINAS : 1031 a 1032

» ler mais

Quarta-feira 31 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
179/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20034

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Macau

PÁGINAS : 1408 a 1409

» ler mais

Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20038

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Escorpião, que ficará pertencendo à classe Argos

PÁGINAS : 1421 a 1421

» ler mais

Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20135

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Pegaso, que fica pertencendo à classe Argos

PÁGINAS : 1659 a 1659

» ler mais

Quarta-feira 23 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
249/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20141

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o corrente ano

PÁGINAS : 1687 a 1687

» ler mais

Quinta-feira 31 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
256/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20175

Aprova a lotação normal para as lanchas de fiscalização da classe Argos

» ler mais

Terça-feira 19 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
271/63 SÉRIE I