Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843
PÁGINAS : 1865 a 1866
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Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa
PÁGINAS : 129 a 130
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Extingue os postos fiscais de Telheira, Coimbrões, Paço de Rei e Quatro Caminhos, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, os postos fiscais de entrepostos 1, 2 e 3, que ficam fazendo parte da mesma secção
PÁGINAS : 753 a 754
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Rectifica, a partir de 1 de Janeiro de 1961, os vencimentos mensais dos fiscais de 1.ª classe da Força Aérea, estabelecidos pela Portaria n.º 17057
PÁGINAS : 920 a 920
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Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)
PÁGINAS : 1012 a 1013
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Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária
PÁGINAS : 3 a 8
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Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 116 a 117
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Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma
PÁGINAS : 558 a 559
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Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique
PÁGINAS : 714 a 726
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Fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1186 a 1188
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1287 a 1288
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Substitui a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43295, que designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção
PÁGINAS : 43 a 50
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Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)
PÁGINAS : 387 a 387
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Torna extensivas às províncias ultramarinas portuguesas, observadas as alterações constantes da presente portaria, as disposições dos artigos 89.º a 98.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)
PÁGINAS : 486 a 486
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Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ao Decreto n.º 45095, que aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 1103 a 1103
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Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais
PÁGINAS : 1424 a 1424
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Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante
PÁGINAS : 1469 a 1472
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1702 a 1702
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Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964
PÁGINAS : 586 a 586
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Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cidades e aumenta os quadros das referidas Direcções de Finanças
PÁGINAS : 586 a 588
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Dá nova redacção à alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197 (concurso de promoção de chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais)
PÁGINAS : 1678 a 1678
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Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
PÁGINAS : 1797 a 1800
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Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964
PÁGINAS : 1 a 8
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Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 498 a 498
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Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros
PÁGINAS : 836 a 846
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Estabelece a competência das repartições centrais de finanças em matéria do imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373
PÁGINAS : 233 a 233
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Aprova o modelo do diploma de funções públicas do funcionalismo ultramarino
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Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1967 as taxas constantes da lista anexa ao presente diploma
PÁGINAS : 2319 a 2324
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Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça
PÁGINAS : 2340 a 2340
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À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo
PÁGINAS : 259 a 259
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Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade da província ultramarina de Macau
PÁGINAS : 1330 a 1330
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Cria um novo tipo de estampilha, com a designação de «estampilha fiscal», destinado à cobrança do imposto do selo no ultramar
PÁGINAS : 53 a 54
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Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311
PÁGINAS : 184 a 184
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Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros
PÁGINAS : 257 a 257
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Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique
PÁGINAS : 285 a 289
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Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR
PÁGINAS : 1182 a 1182
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Insere disposições para preenchimento de vários lugares do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e dos Serviços Hidráulicos de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 22.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado na província de Angola em 31 de Maio de 1967 - Adita um parágrafo ao artigo 51.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola
PÁGINAS : 1587 a 1588
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Determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários
PÁGINAS : 1827 a 1828
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Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem
PÁGINAS : 48 a 48
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Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1970 as taxas mencionadas na lista junta ao presente diploma
PÁGINAS : 274 a 279
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Fixa os novos modelos de uniforme a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço
PÁGINAS : 1017 a 1018
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Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades
PÁGINAS : 439 a 440
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Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem
PÁGINAS : 452 a 453
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Promulga o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar - Revoga as disposições legais que estabeleçam para os funcionários dos serviços de finanças gratificações diferentes das previstas no presente diploma
PÁGINAS : 440 a 456
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Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 125/72, de 20 de Abril, que aprovou o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar
PÁGINAS : 1583 a 1584
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Cria mais três lugares de fiscal de 4.ª classe no quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, referido no Decreto-Lei n.º 44020, de 9 de Novembro de 1961
PÁGINAS : 1738 a 1738
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De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável
PÁGINAS : 2392 a 2392
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Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do Comércio da Direcção-Geral do Comércio
PÁGINAS : 184 a 184
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Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais
PÁGINAS : 476 a 477
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