Legislação | fiscais

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18548

Extingue os postos fiscais de Telheira, Coimbrões, Paço de Rei e Quatro Caminhos, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, os postos fiscais de entrepostos 1, 2 e 3, que ficam fazendo parte da mesma secção

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
146/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18625

Rectifica, a partir de 1 de Janeiro de 1961, os vencimentos mensais dos fiscais de 1.ª classe da Força Aérea, estabelecidos pela Portaria n.º 17057

PÁGINAS : 920 a 920

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
173/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43861

Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis n.os 43763 e 43764 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo)

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44181

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 116 a 117

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
29/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44347

Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 714 a 726

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19382

Fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1186 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44861

Substitui a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43295, que designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 43 a 50

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19841

Torna extensivas às províncias ultramarinas portuguesas, observadas as alterações constantes da presente portaria, as disposições dos artigos 89.º a 98.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar
105/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45095

Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 191/63 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Agosto de 1963

Ao Decreto n.º 45095, que aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45224

Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20072

Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

PÁGINAS : 1469 a 1472

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
217/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1702 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
260/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45687

Prorroga no concelho de Velas (ilha de S. Jorge, Açores), até 30 de Abril do ano corrente todos os prazos de cobrança de contribuições e impostos e de cumprimento de quaisquer obrigações fiscais que devessem terminar no período compreendido entre o dia 3 de Fevereiro e 31 de Março de 1964

PÁGINAS : 586 a 586

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20540

Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cidades e aumenta os quadros das referidas Direcções de Finanças

PÁGINAS : 586 a 588

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Repartição Central…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46049

Dá nova redacção à alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197 (concurso de promoção de chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais)

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/64 SÉRIE I

Lei n.º 2124

Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1797 a 1800

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Presidência da República
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46142

Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1 a 8

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Sábado 2 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21247

Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 498 a 498

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21869

Estabelece a competência das repartições centrais de finanças em matéria do imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 233 a 233

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22124

Aprova o modelo do diploma de funções públicas do funcionalismo ultramarino

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
169/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47417

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1967 as taxas constantes da lista anexa ao presente diploma

PÁGINAS : 2319 a 2324

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 2340 a 2340

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/67 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1967

À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 8 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47785

Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sábado 8 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48207

Cria um novo tipo de estampilha, com a designação de «estampilha fiscal», destinado à cobrança do imposto do selo no ultramar

PÁGINAS : 53 a 54

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
15/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23190

Considera como postos fiscais habilitados a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto do pescado os postos fiscais de Ponta do Cinturão, Almada do Ouro e Guerreiros - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
25/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48245

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48258

Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique

PÁGINAS : 285 a 289

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23536

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR

PÁGINAS : 1182 a 1182

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
192/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48645

Insere disposições para preenchimento de vários lugares do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e dos Serviços Hidráulicos de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 22.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado na província de Angola em 31 de Maio de 1967 - Adita um parágrafo ao artigo 51.º do Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
252/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48756

Determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/70

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1970 as taxas mencionadas na lista junta ao presente diploma

PÁGINAS : 274 a 279

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Sábado 7 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
56/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/70 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Agosto de 1970

Fixa os novos modelos de uniforme a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço

PÁGINAS : 1017 a 1018

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Terça-feira 4 de Agosto de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
179/70 SÉRIE I

Portaria n.º 173/71

Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades

PÁGINAS : 439 a 440

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Quarta-feira 31 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/71

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem

PÁGINAS : 452 a 453

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
78/71 SÉRIE I

Decreto n.º 125/72

Promulga o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar - Revoga as disposições legais que estabeleçam para os funcionários dos serviços de finanças gratificações diferentes das previstas no presente diploma

PÁGINAS : 440 a 456

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Quinta-feira 20 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
93/72 SÉRIE I

Decreto n.º 431/72

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 125/72, de 20 de Abril, que aprovou o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar

PÁGINAS : 1583 a 1584

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/72 SÉRIE I

Decreto n.º 474/72

Cria mais três lugares de fiscal de 4.ª classe no quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, referido no Decreto-Lei n.º 44020, de 9 de Novembro de 1961

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
274/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/73 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973

De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável

PÁGINAS : 2392 a 2392

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
289/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/74

Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do Comércio da Direcção-Geral do Comércio

PÁGINAS : 184 a 184

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Sábado 2 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

PÁGINAS : 476 a 477

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Quarta-feira 3 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
79/74 SÉRIE I