Legislação | fins

Despacho de Diário da República 53/60 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais

PÁGINAS : 737 a 738

» ler mais

Sábado 5 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
53/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17639

Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 803 a 804

» ler mais

Sábado 19 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
65/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17818

Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia)

PÁGINAS : 1732 a 1732

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios do…
162/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43349

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins

PÁGINAS : 2573 a 2574

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 9/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961

Considera sem efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 43374, que insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 300, de 28 de Dezembro do ano findo

PÁGINAS : 25 a 25

» ler mais

Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
9/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18252

Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»

PÁGINAS : 132 a 132

» ler mais

Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43564

Cria, com sede na cidade da Praia, província ultramarina de Cabo Verde, o Centro de Estudos de Cabo Verde e define as suas atribuições

PÁGINAS : 330 a 331

» ler mais

Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43662

Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos

PÁGINAS : 532 a 532

» ler mais

Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

» ler mais

Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18739

Manda constituir uma comissão para rever, estudar e definir as condições em que o óleo de bagaço de azeitona refinado possa ser aplicado no mercado interno e fins alimentares

PÁGINAS : 1224 a 1224

» ler mais

Sábado 23 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
222/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44599

Integra no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, criado pelo Decreto-Lei n.º 41368, um Centro de Instrução Militar de Cães

PÁGINAS : 1288 a 1288

» ler mais

Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19428

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

PÁGINAS : 1335 a 1336

» ler mais

Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44632

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900

PÁGINAS : 1359 a 1362

» ler mais

Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19725

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na zona do baldio da Videira do Norte e Areão, freguesia e concelho de Mira, constituída pelos terrenos marginais do canal do Areão, ao Poço da Cruz, até aos limites dos terrenos actualmente cultivados por particulares, e que se destina a ser ocupada por colonos

PÁGINAS : 224 a 224

» ler mais

Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
46/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44956

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio

PÁGINAS : 325 a 325

» ler mais

Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
78/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1563 a 1563

» ler mais

Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
229/63 SÉRIE I

Lei n.º 2121

Autoriza o Governo a arrecadar em 1964 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 2013 a 2016

» ler mais

Sábado 21 de Dezembro de 1963
Presidência da República
299/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

» ler mais

Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45651

Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379

PÁGINAS : 492 a 492

» ler mais

Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

» ler mais

Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20871

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 20799, que regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1534 a 1534

» ler mais

Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/64 SÉRIE I

Lei n.º 2124

Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)

PÁGINAS : 1797 a 1800

» ler mais

Sábado 19 de Dezembro de 1964
Presidência da República
296/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46180

Aprova os estatutos da Academia Internacional da Cultura Portuguesa

» ler mais

Sábado 6 de Fevereiro de 1965
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
31/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46231

Autoriza a província ultramarina de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia penitenciária de Díli

PÁGINAS : 293 a 293

» ler mais

Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21172

Considera necessitar de parecer favorável do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino toda e qualquer aquisição, por parte de serviços dependentes do Ministério da Educação Nacional, de material áudio-visual destinado a fins didácticos ou culturais

PÁGINAS : 298 a 298

» ler mais

Quarta-feira 17 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
64/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/65 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 884 a 884

» ler mais

Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
143/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21373

Reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

» ler mais

Sábado 3 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e do Exército
146/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46472

Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1093 a 1094

» ler mais

Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
176/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21488

Introduz alterações na Portaria n.º 21373, que reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

PÁGINAS : 1139 a 1139

» ler mais

Terça-feira 24 de Agosto de 1965
Ministérios das Finanças e do Exército
190/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949

PÁGINAS : 278 a 278

» ler mais

Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46893

Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.)

PÁGINAS : 343 a 344

» ler mais

Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
57/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

» ler mais

Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/66 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1361

» ler mais

Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
185/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

» ler mais

Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

» ler mais

Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47267

Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia

PÁGINAS : 1725 a 1726

» ler mais

Sexta-feira 21 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
245/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/67 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1300 a 1300

» ler mais

Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
153/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48372

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica

PÁGINAS : 674 a 676

» ler mais

Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/68 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 844 a 844

» ler mais

Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
129/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23415

Aprova a revisão das normas NP-21 (1960) - Papel. Colheita das amostras; NP-27 (1960) - Papel. Condicionamento das amostras, e NP-240 (1961) - Cadernos para fins escolares, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 856 a 856

» ler mais

Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Julho de 1968

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais

PÁGINAS : 1044 a 1044

» ler mais

Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48687

Cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

» ler mais

Sexta-feira 15 de Novembro de 1968
Ministério da Economia
269/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48784

Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

PÁGINAS : 1884 a 1884

» ler mais

Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças, da Marinha e das…
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48952

Cria os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.)

» ler mais

Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério das Comunicações
79/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24036

Permite a admissão de pessoal na Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze para além das unidades constantes dos quadros anexos às Portarias n.os 21163 e 23661

PÁGINAS : 422 a 422

» ler mais

Sábado 19 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
93/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48976

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa

PÁGINAS : 426 a 428

» ler mais

Terça-feira 22 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49055

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal

PÁGINAS : 661 a 662

» ler mais

Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49134

Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes destinados ao abastecimento de aviões da Deutsche Lufthansa que operem a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, para fins de instrução

PÁGINAS : 863 a 863

» ler mais

Sexta-feira 18 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
167/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

» ler mais

Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/69 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Agosto de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1148 a 1149

» ler mais

Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
201/69 SÉRIE I