Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais
PÁGINAS : 737 a 738
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Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização
PÁGINAS : 803 a 804
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Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia)
PÁGINAS : 1732 a 1732
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Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins
PÁGINAS : 2573 a 2574
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Considera sem efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 43374, que insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 300, de 28 de Dezembro do ano findo
PÁGINAS : 25 a 25
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Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»
PÁGINAS : 132 a 132
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Cria, com sede na cidade da Praia, província ultramarina de Cabo Verde, o Centro de Estudos de Cabo Verde e define as suas atribuições
PÁGINAS : 330 a 331
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Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos
PÁGINAS : 532 a 532
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Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas
PÁGINAS : 1103 a 1128
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Manda constituir uma comissão para rever, estudar e definir as condições em que o óleo de bagaço de azeitona refinado possa ser aplicado no mercado interno e fins alimentares
PÁGINAS : 1224 a 1224
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Integra no Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, criado pelo Decreto-Lei n.º 41368, um Centro de Instrução Militar de Cães
PÁGINAS : 1288 a 1288
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Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515
PÁGINAS : 1335 a 1336
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Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900
PÁGINAS : 1359 a 1362
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Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na zona do baldio da Videira do Norte e Areão, freguesia e concelho de Mira, constituída pelos terrenos marginais do canal do Areão, ao Poço da Cruz, até aos limites dos terrenos actualmente cultivados por particulares, e que se destina a ser ocupada por colonos
PÁGINAS : 224 a 224
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Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio
PÁGINAS : 325 a 325
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1563 a 1563
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Autoriza o Governo a arrecadar em 1964 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
PÁGINAS : 2013 a 2016
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Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos
PÁGINAS : 433 a 434
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Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379
PÁGINAS : 492 a 492
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Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica
PÁGINAS : 1416 a 1418
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Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 20799, que regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas
PÁGINAS : 1534 a 1534
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Autoriza o Governo a arrecadar em 1965 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios)
PÁGINAS : 1797 a 1800
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Aprova os estatutos da Academia Internacional da Cultura Portuguesa
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Autoriza a província ultramarina de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia penitenciária de Díli
PÁGINAS : 293 a 293
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Considera necessitar de parecer favorável do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino toda e qualquer aquisição, por parte de serviços dependentes do Ministério da Educação Nacional, de material áudio-visual destinado a fins didácticos ou culturais
PÁGINAS : 298 a 298
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 884 a 884
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Reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar
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Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1093 a 1094
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Introduz alterações na Portaria n.º 21373, que reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar
PÁGINAS : 1139 a 1139
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Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949
PÁGINAS : 278 a 278
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Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.)
PÁGINAS : 343 a 344
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Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965
PÁGINAS : 376 a 378
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1361 a 1361
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Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa
PÁGINAS : 1493 a 1493
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Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça
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Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, que criou a Escola Prática de Polícia
PÁGINAS : 1725 a 1726
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1300 a 1300
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Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica
PÁGINAS : 674 a 676
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 844 a 844
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Aprova a revisão das normas NP-21 (1960) - Papel. Colheita das amostras; NP-27 (1960) - Papel. Condicionamento das amostras, e NP-240 (1961) - Cadernos para fins escolares, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização
PÁGINAS : 856 a 856
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Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, determinadas habilitações como adequadas para afeito de provimento em vários lugares dos serviços especiais da Câmara Municipal de Lisboa e de outros serviços municipais
PÁGINAS : 1044 a 1044
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Cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia
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Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
PÁGINAS : 1884 a 1884
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Cria os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.)
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Permite a admissão de pessoal na Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze para além das unidades constantes dos quadros anexos às Portarias n.os 21163 e 23661
PÁGINAS : 422 a 422
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Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa
PÁGINAS : 426 a 428
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Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal
PÁGINAS : 661 a 662
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Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes destinados ao abastecimento de aviões da Deutsche Lufthansa que operem a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, para fins de instrução
PÁGINAS : 863 a 863
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Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar
PÁGINAS : 1058 a 1058
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1148 a 1149
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