Legislação | financiamentos

Despacho ministerial de Diário da República 134/61 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1961

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
134/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44722

Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46390

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
132/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 23 a 24

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 231/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1968

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos integrados no III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1517 a 1518

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
231/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 297/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42946 ao Banco de Fomento Nacional para aplicação do produto da 14.ª emissão das promissórias de fomento nacional

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
297/69 SÉRIE I

Portaria n.º 473/72

Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 1092 a 1093

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
192/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Março de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/73, de 10 de Fevereiro, que determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos, para determinados fins, com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 429 a 429

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Quinta-feira 15 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/73 SÉRIE I

Portaria n.º 494/73

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Coba - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A. R. L., para a elaboração do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Jamba-ia-Mina (Angola)

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Sexta-feira 20 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
169/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/74

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

PÁGINAS : 258 a 259

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Sábado 16 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças
40/74 SÉRIE I

Portaria n.º 245/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Cetec - Construções e Estudos Técnicos de Engenharia Civil, Lda., para a execução do projecto de ordenamento e de abastecimento rural de água do Calueque (margem direita)

PÁGINAS : 489 a 489

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
80/74 SÉRIE I

Portaria n.º 421/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Companhia de Destroncas e Aluguer de Máquinas (Codam), S. A. R. L., para a execução da empreitada de desmatação de terras da fase piloto de regadio do Quiteve-Humbe

PÁGINAS : 796 a 796

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/75 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Março de 1975

Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal»

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 461/75

Transfere para o Orçamento Geral do Estado os encargos com a segurança social financiados pelo Fundo de Desemprego

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 25 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
195/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 286/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975

Autoriza a prestação de um aval do Estado em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, até ao montante global de 1170000 contos

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 35/76 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976

Determina em que condições podem ser atribuídas bonificações de juros aos financiamentos a conceder a pequenas e médias empresas

PÁGINAS : 309 a 310

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministérios das Finanças e da Indústria…
35/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 289/76

Estabelece um novo sistema de crédito à exportação

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
95/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando para 60000 contos os financiamentos avalizados pelo Estado a favor da empresa Radiotelevisão Portuguesa

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 179/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Agosto de 1976

Estabelece o plano de financiamento dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas do sector dos transportes e comunicações

PÁGINAS : 1860-(16) a 1860-(18)

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 262/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector de imprensa

PÁGINAS : 2551 a 2551

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
262/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/76 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976

Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa

PÁGINAS : 2662 a 2662

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
281/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Determina que o Ministério da Agricultura e Pescas providencie para que o serviço da dívida dos empréstimos destinados à aquisição de diverso equipamento para o entreposto frigorífico de Peniche - empreendimento sob a administração da Docapesca - seja especificadamente previsto nos orçamentos anuais

PÁGINAS : 2793 a 2794

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 5/77

Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores

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Quarta-feira 20 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
92/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 97/77

Determina a suspensão provisória da actividade da Cofil - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L., e selagem de todas as suas instalações

PÁGINAS : 894 a 894

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
93/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 121/77

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a actualizar as taxas de juro aplicadas nas operações de financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária e a diversas cooperativas de comercialização e de transformação

PÁGINAS : 1143 a 1143

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
117/77 SÉRIE I

Resolução n.º 193/77

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor de J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000 contos

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
180/77 SÉRIE I

Resolução n.º 302/77

Prorroga a intervenção do Estado em diversas empresas

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
279/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 236/77

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

PÁGINAS : 2949 a 2949

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
288/77 SÉRIE I

Resolução n.º 327/77

Dá por terminados em 31 de Dezembro de 1977 os mandatos dos membros da comissão administrativa da Sogefi - Sociedade de Gestão e Financiamentos e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes

PÁGINAS : 3085 a 3085

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
301/77 SÉRIE I

Aviso n.º 5

Fixa o esquema de bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos às entidades cuja actividade seja desenvolvida em sectores considerados prioritários

PÁGINAS : 846-(4) a 846-(4)

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Sábado 6 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Banco…
104/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 76/78

Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel

PÁGINAS : 930-(3) a 930-(4)

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Quarta-feira 24 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 124/78 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Maio de 1978

De ter sido rectificado o Aviso n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

PÁGINAS : 960 a 960

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Quarta-feira 31 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/78 SÉRIE I

Resolução n.º 200/78

Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado por despacho de 6 de Maio de 1977, com vista a estudar os problemas suscitados pela situação da empresa Celangol - Celulose de Angola, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2466 a 2467

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
270/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/79

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Setenave - Estaleiros Naviais de Setúbal Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2249 a 2250

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
208/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/79 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 6 de Outubro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª…
231/79 SÉRIE I

Resolução n.º 298/79

Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países africanos de expressão portuguesa

PÁGINAS : 2644 a 2644

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
238/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/79

Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à habitação às empresas industriais, comerciais e afins, com os objectivos de recuperação das suas actividades, prejudicadas pelos efeitos dos temporais de Fevereiro de 1979

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
263/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 332/79

Determina que os capitais procedentes dos financiamentos concedidos no âmbito do programa de crédito Cifre, instituído pelo Comissariado para os Desalojados, e que se destinem à instalação de unidades industriais de curtimenta serão considerados como capital social para efeito do n.º 2 do despacho de 11 de Janeiro de 1975 que fixou os requisitos específicos para a indústria de curtimenta

PÁGINAS : 2954 a 2954

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1979
Ministério da Indústria - Secretaria de…
265/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/79 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª…
295/79 SÉRIE I

Resolução n.º 72/80

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo

PÁGINAS : 266 a 267

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Sábado 1 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
51/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/80

Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 268 a 269

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Sábado 1 de Março de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
51/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/80

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores)

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 21 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
93/80 SÉRIE I

Resolução n.º 213-I/80

Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., procederem à apresentação da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora

PÁGINAS : 1396-(4) a 1396-(4)

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 34/80

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Assembleia da República
172/80 SÉRIE I

Resolução n.º 273/80

Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos às empresas Alfa - Investimentos Turísticos, Lda, Interhotel - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., e Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1947 a 1948

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
176/80 SÉRIE I

Resolução n.º 278/80

Prorroga até 27 de Setembro de 1980 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro (determina a cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
181/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 251/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Socarmar, E. P.

PÁGINAS : 2167 a 2168

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
185/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 262/80

Determina quais os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

PÁGINAS : 2228 a 2229

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
189/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 264/80

Determina quais os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., incluídos no Programa do Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

PÁGINAS : 2230 a 2230

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
189/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 265/80

Determina quais os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
189/80 SÉRIE I