Legislação | financiamento

Decreto n.º 43028

Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 276/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1960

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 2613 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
276/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
293/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Berna depositado o instrumento de ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada naquela cidade em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 9 a 9

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 60/61 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Março de 1961

Fixa para a 2.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital da 500000 contos e a data de 30 de Março de 1961 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 271 a 271

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
60/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 134/61 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1961

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
134/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43753

Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43759

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 766 a 767

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44135

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 151.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1983 a 1984

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44570

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao pagamento de uma subvenção a conceder à lavoura - Mantém em 1000$00 por hectare o financiamento a conceder para a campanha do trigo de 1962-1963, nos termos do Decreto-Lei n.º 31507

PÁGINAS : 1222 a 1223

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
210/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 251/62 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Outubro de 1962

Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças
251/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44682

Eleva para 225000000$00 o máximo global de 150000000$00 de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias de Angola e Moçambique ficaram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43028

PÁGINAS : 1482 a 1483

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
261/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44722

Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Determina que, a partir de 1 de Outubro de 1962, as remunerações dos internos farmacêuticos dos hospitais centrais não especializados sejam acrescidas da remuneração complementar de 1000$00 mensais

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
272/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44767

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do das Comunicações, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 161.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério das Comunicações e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45044

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 637 a 638

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 996 a 996

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20020

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45289

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000 contos para ser aplicado num financiamento a Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, na parte aplicável

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
232/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20125

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1645 a 1646

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20225

Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao financiamento do programa de execução do II Plano de Fomento e determina que o Governo de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45595

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento, montagem e financiamento de determinadas instalações de telecomunicações incluídas no programa geral de remodelação do material e desenvolvimento das instalações da referida Administração-Geral

PÁGINAS : 385 a 386

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45702

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 627 a 628

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Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
104/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20597

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos inscritos no programa de execução da II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 23 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20633

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução de trabalhos do II Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província

PÁGINAS : 787 a 787

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Terça-feira 16 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20651

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do programa de financiamento do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 821 a 822

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45816

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000000$00 para ser aplicado ao financiamento do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20754

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar duas verbas consignadas à execução de objectivos previstos na execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46303

Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46390

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
132/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46407

Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante e com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42517, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante - Autoriza o referido Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 300000000$00, denominado «Empréstimo de renovação da marinha mercante - Plano Intercalar de Fomento»

PÁGINAS : 877 a 878

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Segunda-feira 28 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
141/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21482

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1133 a 1133

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Sexta-feira 20 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
187/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46735

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 40000000$00 para ser aplicado no financiamento a Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1648 a 1648

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
279/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46750

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46765

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46804

Anula duas quantias no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser adicionada na alínea 1 do n.º 2) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza várias alterações no actual orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1855 a 1856

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 54/66 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1966

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 31, de 7 do mês findo, que esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 317 a 317

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Sábado 5 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
54/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46951

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de Abastecimento do empréstimo de 10000 contos concedido e escriturado em conta do seu orçamento privativo de receitas do ano económico de 1965, com destino a edificações do porto de pesca, realização integrada no programa de financiamento para o referido ano do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

PÁGINAS : 520 a 520

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
84/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22088

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1135 a 1136

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22107

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a suportar determinados encargos provenientes de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para o ano em curso

PÁGINAS : 1211 a 1211

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/66 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Julho de 1966

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46913, que cria a Junta de Hidráulica Agrícola

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
173/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22140

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a suportar determinados encargos com objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Sábado 30 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
176/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 23 a 24

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47629

Anula duas quantias inscritas no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano económico e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 727 a 728

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Segunda-feira 10 de Abril de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
116/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47735

Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46031, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Segunda-feira 29 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
125/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22786

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683

PÁGINAS : 1367 a 1368

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Terça-feira 18 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22821

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22822

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I