Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites
PÁGINAS : 2268 a 2268
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos
PÁGINAS : 902 a 902
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Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados
PÁGINAS : 1820 a 1820
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1716 a 1716
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Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais
PÁGINAS : 638 a 638
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Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa
PÁGINAS : 263 a 264
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Dá nova redacção ao artigo 68.º, ao § 1.º do artigo 70.º e aos §§ 4.º e 5.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46243, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 525 a 525
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Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial
PÁGINAS : 570 a 576
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Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º e ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48368, que autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica
PÁGINAS : 851 a 852
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1334 a 1334
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De ter sido prorrogado o prazo de vigência fixado no despacho de 7 de Abril de 1967, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 do mesmo mês, relativo às dotações de fomento e demais estímulos financeiros com vista à produção de bovinos leiteiros
PÁGINAS : 390 a 390
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Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene
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Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas - Revoga todos os preceitos legais que determinam a classificação de receitas e despesas por forma diferente da estabelecida no presente diploma
PÁGINAS : 1014 a 1018
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1342 a 1342
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1695 a 1696
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Altera a redacção do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, respeitante aos recursos dos bancos comerciais
PÁGINAS : 101 a 101
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Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 49030, de 26 de Maio de 1969, respeitante aos departamentos financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963
PÁGINAS : 101 a 104
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Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir
PÁGINAS : 910 a 910
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Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA)
PÁGINAS : 1104 a 1104
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Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição
PÁGINAS : 523 a 523
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Define as atribuições da Inspecção-Geral e do Gabinete de Planeamento e Administração da Força Aérea e estabelece a sua composição
PÁGINAS : 574 a 575
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Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas
PÁGINAS : 2160-(11) a 2160-(11)
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Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias
PÁGINAS : 925 a 926
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Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo
PÁGINAS : 1074 a 1074
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Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros
PÁGINAS : 478-(1) a 478-(2)
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Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo
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Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz
PÁGINAS : 955 a 957
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Cria o Centro de Estudos de Uniformes do Exército, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Intendência, ficando adstrito às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
PÁGINAS : 1414 a 1415
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Concede o aval do Estado no montante de 170000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1494 a 1494
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Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA
PÁGINAS : 1740 a 1741
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Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%
PÁGINAS : 1911 a 1911
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Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão
PÁGINAS : 2080-(19) a 2080-(20)
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Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval
PÁGINAS : 2586 a 2586
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Estabelece normas tendentes a resolver a grave situação em que se encontra o sector do turismo
PÁGINAS : 2727 a 2728
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho
PÁGINAS : 2856 a 2856
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Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa
PÁGINAS : 3178-(6) a 3178-(7)
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Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas
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Alarga o quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Tesouro
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Atribui um subsídio não reembolsável à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal
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Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2205 a 2206
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas
PÁGINAS : 2467 a 2468
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Prorroga o prazo para a celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2798-(2) a 2798-(2)
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Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização
PÁGINAS : 21 a 21
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Aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa
PÁGINAS : 46 a 47
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Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas
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Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
PÁGINAS : 479 a 479
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Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 405/76, de 7 de Julho [Conselho Superior da Armada (CSA)]
PÁGINAS : 514 a 515
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Aprova o quadro orgânico do Instituto Superior Militar (ISM), anexo à presente portaria
PÁGINAS : 1236 a 1244
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Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)
PÁGINAS : 1404 a 1404
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Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves
PÁGINAS : 1604 a 1606
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