Legislação | financeiros

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43815

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 46785

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
289/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/67 SÉRIE I de Sábado 23 de Setembro de 1967

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
223/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48363

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais

PÁGINAS : 638 a 638

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Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48898

Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa

PÁGINAS : 263 a 264

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49003

Dá nova redacção ao artigo 68.º, ao § 1.º do artigo 70.º e aos §§ 4.º e 5.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46243, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
111/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49030

Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial

PÁGINAS : 570 a 576

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 306/70

Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º e ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48368, que autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 851 a 852

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
152/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/70 SÉRIE I de Sábado 19 de Setembro de 1970

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 19 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
218/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 71/71 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Março de 1971

De ter sido prorrogado o prazo de vigência fixado no despacho de 7 de Abril de 1967, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 do mesmo mês, relativo às dotações de fomento e demais estímulos financeiros com vista à produção de bovinos leiteiros

PÁGINAS : 390 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/71 SÉRIE I

Portaria n.º 280/71

Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene

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Segunda-feira 31 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
127/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/71

Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas - Revoga todos os preceitos legais que determinam a classificação de receitas e despesas por forma diferente da estabelecida no presente diploma

PÁGINAS : 1014 a 1018

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1971

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
222/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/71 SÉRIE I de Sábado 6 de Novembro de 1971

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
261/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/73

Altera a redacção do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, respeitante aos recursos dos bancos comerciais

PÁGINAS : 101 a 101

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
19/73 SÉRIE I

Decreto n.º 24/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 49030, de 26 de Maio de 1969, respeitante aos departamentos financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963

PÁGINAS : 101 a 104

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
19/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/74

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
192/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 464/74

Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA)

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
218/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/75 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1975

Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 523 a 523

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Segunda-feira 7 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
81/75 SÉRIE I

Portaria n.º 260/75

Define as atribuições da Inspecção-Geral e do Gabinete de Planeamento e Administração da Força Aérea e estabelece a sua composição

PÁGINAS : 574 a 575

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
89/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 750/75

Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 2160-(11) a 2160-(11)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 267/76

Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias

PÁGINAS : 925 a 926

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Quarta-feira 28 de Abril de 1976
Ministério da Defesa Nacional - Serviço…
100/76 SÉRIE I

Decreto n.º 355/76

Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
113/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 57-A/77

Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros

PÁGINAS : 478-(1) a 478-(2)

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Sexta-feira 11 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
59/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 94/77

Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo

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Quarta-feira 27 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
97/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 102/77

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz

PÁGINAS : 955 a 957

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Quarta-feira 27 de Abril de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
97/77 SÉRIE I

Portaria n.º 351/77

Cria o Centro de Estudos de Uniformes do Exército, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Intendência, ficando adstrito às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

PÁGINAS : 1414 a 1415

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Sábado 11 de Junho de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
134/77 SÉRIE I

Resolução n.º 138/77

Concede o aval do Estado no montante de 170000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
140/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/77

Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA

PÁGINAS : 1740 a 1741

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
160/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 166/77

Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%

PÁGINAS : 1911 a 1911

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
179/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-N/77

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um auditor financeiro para as empresas públicas ou equiparadas e para as empresas privadas com intervenção do Estado na respectiva gestão

PÁGINAS : 2080-(19) a 2080-(20)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 661/77

Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963 - Constituição do Conselho Técnico Naval

PÁGINAS : 2586 a 2586

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
248/77 SÉRIE I

Resolução n.º 294/77

Estabelece normas tendentes a resolver a grave situação em que se encontra o sector do turismo

PÁGINAS : 2727 a 2728

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
265/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 503/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

PÁGINAS : 2856 a 2856

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução
279/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 90/77

Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa

PÁGINAS : 3178-(6) a 3178-(7)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 118/78

Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 28/78

Alarga o quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Tesouro

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
182/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 243/78

Atribui um subsídio não reembolsável à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
217/78 SÉRIE I

Resolução n.º 157/78

Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2205 a 2206

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/78 SÉRIE I

Resolução n.º 201/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
270/78 SÉRIE I

Resolução n.º 242/78

Prorroga o prazo para a celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2798-(2) a 2798-(2)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 6/79

Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 6 de Janeiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
5/79 SÉRIE I

Resolução n.º 9/79

Aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa

PÁGINAS : 46 a 47

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Sábado 13 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
11/79 SÉRIE I

Resolução n.º 15/79

Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
14/79 SÉRIE I

Resolução n.º 84/79

Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

PÁGINAS : 479 a 479

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Sábado 24 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
70/79 SÉRIE I

Portaria n.º 139/79

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 405/76, de 7 de Julho [Conselho Superior da Armada (CSA)]

PÁGINAS : 514 a 515

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Sexta-feira 30 de Março de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
75/79 SÉRIE I

Portaria n.º 265/79

Aprova o quadro orgânico do Instituto Superior Militar (ISM), anexo à presente portaria

PÁGINAS : 1236 a 1244

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Quarta-feira 6 de Junho de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
130/79 SÉRIE I

Resolução n.º 186/79

Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Sexta-feira 29 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
148/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 230/79

Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves

PÁGINAS : 1604 a 1606

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Segunda-feira 23 de Julho de 1979
Ministério do Trabalho
168/79 SÉRIE I