Legislação | financeira

Decreto n.º 42844

Torna aplicáveis aos secretários do Instituto Superior Técnico, do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, do Instituto Superior de Agronomia e da Escola Superior de Medicina Veterinária, pertencentes ao quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, as disposições que regulam o provimento, transferência e promoção dos segundos-oficiais do mesmo quadro

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43355

Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas) - Revoga o Decreto n.º 35994 e os Decretos-Leis n.os 39809 e 40689

PÁGINAS : 2590 a 2596

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43641

Dá nova redacção ao artigo 192.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 517 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18539

Institui em Chão Bom, província ultramarina de Angola, um campo de trabalho

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
139/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18702

Institui na província ultramarina de Angola o campo de trabalho de Missombo

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Laos, da Nova Zelândia e do Nepal depositado os instrumentos de adesão aos Acordos relativos ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e ao Fundo Monetário Internacional, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho do 1944

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Tornam público terem os Governos do Laos, da Nova Zelândia e do Nepal depositado os instrumentos de adesão aos Acordos relativos ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e ao Fundo Monetário Internacional, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho do 1944

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 34/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento da sua adesão ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 134 a 134

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44303

Cria, para ser atribuído pelo Ministério das Finanças, um prémio anual para o melhor trabalho sobre tema histórico, económico, financeiro ou jurídico relacionado com a actividade do Ministério

PÁGINAS : 558 a 558

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45553

Regula a manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O. existentes em Portugal na dependência do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 255 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
30/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45556

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas, respectivamente, de Rio Maior e Castelo de Paiva, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
34/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45609

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., pelas minas de que é concessionária no continente e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 406 a 406

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Quarta-feira 11 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45937

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira à Junta dos Bairros e Casas Populares da Província de Moçambique

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45949

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aquela Junta, destinada a construção de cubas de betão armado, com a capacidade de 1 milhão de litros, para a exportação de vinho a granel pelo porto de Aveiro

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sábado 3 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
233/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20883

Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais de intendência e contabilidade da Força Aérea - Revoga as Portarias n.os 16137 e 17087

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
259/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20988

Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo do problema do enquadramento corporativo da profissão de economista

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46171

Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) - Revoga o Decreto-Lei n.º 40575

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
18/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46745

Altera a escolaridade atribuída no artigo 2.º do Decreto n.º 37584 a várias disciplinas dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
281/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22291

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Regulamento do Prémio D. Dinis, aprovado pela Portaria n.º 20332

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
255/66 SÉRIE I

Lei n.º 2131

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2317 a 2319

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Presidência da República
298/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47645

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46893, que cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 760 a 760

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
91/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47652

Determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade

PÁGINAS : 804 a 804

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Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47825

Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
177/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47986

Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 37584

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Sábado 7 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
234/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48047

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27665, que promulga várias disposições relativas a tarifas ferroviárias

PÁGINAS : 2036 a 2036

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
270/67 SÉRIE I

Lei n.º 2133

Promulga as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de 1973

PÁGINAS : 2348 a 2350

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Presidência da República
294/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23216

Prorroga por mais um ano a faculdade contida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46301, que estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar

PÁGINAS : 227 a 227

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Sábado 10 de Fevereiro de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
35/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Abril de 1968

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da Zâmbia aos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 524 a 524

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48417

Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1968, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 855 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48819

Cria no Ministério da Marinha a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha e define a sua competência e financiamento

PÁGINAS : 2046 a 2047

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha
307/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48802, que cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
20/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24243

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1041 a 1054

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
194/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24274

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao abono do subsídio de guarnição

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
210/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24335

Altera o regime de administração das cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada - Revoga a Portaria n.º 20826

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
234/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49294

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178

PÁGINAS : 1357 a 1360

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24383

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

PÁGINAS : 1427 a 1430

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
248/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24394

Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/69 SÉRIE I

Portaria n.º 6/70

Regula a forma pela qual se processa a colaboração entre a Junta de Colonização Interna, a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, o Fundo de Fomento Florestal e a Junta de Hidráulica Agrícola relativamente aos critérios gerais a seguir na concessão dos subsídios e empréstimos realizáveis pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/70 SÉRIE I

Decreto n.º 272/70

Adopta algumas medidas tendentes a melhorar as condições de funcionamento dos serviços do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 792 a 792

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Quarta-feira 17 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
139/70 SÉRIE I

Decreto n.º 89/71

Determina que passem a funcionar na dependência directa do director-geral do Instituto Hidrográfico o Instituto de Biologia Marítima (I. B. M.) e o Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.)

PÁGINAS : 349 a 350

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Sábado 20 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/71

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio de 700000 contos ao Ministério do Exército a favor dos seus estabelecimentos fabris (Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento)

PÁGINAS : 747 a 748

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Segunda-feira 17 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
115/71 SÉRIE I

Decreto n.º 250/71

Cria na cidade de Salazar, no distrito do Cuanza Norte (Angola), um liceu de frequência mista

PÁGINAS : 862 a 862

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Sábado 5 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/71 SÉRIE I

Lei n.º 7/71

Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1883 a 1890

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Presidência da República
286/71 SÉRIE I

Lei n.º 8/71

Promulga as bases relativas à actividade teatral - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1892 a 1896

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971
Presidência da República
287/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/71

Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais

PÁGINAS : 1928 a 1929

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
295/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/72

Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
106/72 SÉRIE I

Decreto n.º 374/72

Converte em escola industrial e comercial a Escola Comercial de Vila Cabral

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
231/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/72

Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar o prazo de amortização do capital de quaisquer empréstimos anuais concedidos e a conceder à província do S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças
250/72 SÉRIE I

Decreto n.º 483/72

Autoriza os governos das províncias ultramarinas e conceder, no mês de Dezembro de 1972, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos provinciais, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/72 SÉRIE I