Legislação | filho

Decreto-Lei n.º 42851

Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras

PÁGINAS : 663 a 664

» ler mais

Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17887

Aprova o quadro orgânico de pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e Sargentos

PÁGINAS : 1843 a 1844

» ler mais

Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

» ler mais

Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43268

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário mobiliário

PÁGINAS : 2323 a 2323

» ler mais

Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
249/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2327 a 2328

» ler mais

Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
250/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43363

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2616 a 2616

» ler mais

Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43405

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 2766 a 2766

» ler mais

Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das obras Públicas - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43406

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viso (Porto)

PÁGINAS : 2766 a 2766

» ler mais

Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das obras Públicas - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43841

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pára-quedas para a Força Aérea

PÁGINAS : 977 a 977

» ler mais

Sábado 5 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
181/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43944

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação de algumas instalações e a conclusão de outras no novo quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu

PÁGINAS : 1258 a 1259

» ler mais

Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
230/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43948

Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Colégio Militar

PÁGINAS : 1267 a 1267

» ler mais

Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44049

Retira a autonomia administrativa ao Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos e extingue o respectivo conselho administrativo - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42851

PÁGINAS : 1446 a 1446

» ler mais

Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44132

Considera legalizado, para todos os efeitos, o processamento das despesas feitas pelo Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos com todo o pessoal, quer do quadro, quer eventual, que nele presta ou prestou serviço

PÁGINAS : 1982 a 1982

» ler mais

Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19129

Permite que seja preenchida por um enfermeiro de 1.ª classe a vaga aberta no quadro orgânico de pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e Sargentos

PÁGINAS : 355 a 355

» ler mais

Sábado 14 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
84/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44331

Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945

PÁGINAS : 689 a 690

» ler mais

Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
106/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44362

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário material

PÁGINAS : 753 a 754

» ler mais

Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
118/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44442

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento

PÁGINAS : 918 a 918

» ler mais

Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
149/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19301

Aprova o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 1015 a 1016

» ler mais

Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
171/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19314

Dá nova redacção às condições 1.ª e 4.ª do artigo 6.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12533

PÁGINAS : 1036 a 1036

» ler mais

Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44502

Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o código aprovado pelo Decreto n.º 17335 os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual

PÁGINAS : 1079 a 1080

» ler mais

Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 95, de 27 de Abril do corrente ano, que fixa, a título provisório, o condicionalismo a que têm de satisfazer os órfãos de militares que desejem ser inscritos como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1118 a 1118

» ler mais

Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado dos…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44664

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião DC-6 e de motores Lycoming para avião

PÁGINAS : 1441 a 1442

» ler mais

Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
254/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44863

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato, por quatro anos, para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral

PÁGINAS : 58 a 58

» ler mais

Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
19/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58179

» ler mais

Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
41/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44923

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31913 (remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação)

PÁGINAS : 270 a 270

» ler mais

Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
65/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44932

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas

PÁGINAS : 295 a 295

» ler mais

Segunda-feira 25 de Março de 1963
Presidência do Conselho
71/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45213

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1

PÁGINAS : 1397 a 1398

» ler mais

Sábado 24 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
199/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20473

Estabelece novo regime para a concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos

PÁGINAS : 439 a 440

» ler mais

Quarta-feira 25 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59465

» ler mais

Sábado 6 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
134/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20845

Substitui o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo à Portaria n.º 19301 e alterado pela Portaria n.º 19443

PÁGINAS : 1429 a 1430

» ler mais

Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
240/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46557

Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte

PÁGINAS : 1263 a 1266

» ler mais

Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
220/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46755

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um equipamento de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas

PÁGINAS : 1685 a 1685

» ler mais

Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
285/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21906

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários

PÁGINAS : 315 a 316

» ler mais

Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
53/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47084

Actualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1221 a 1225

» ler mais

Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47231

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Leiria

PÁGINAS : 1632 a 1632

» ler mais

Sábado 1 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
229/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47293

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede secundária de enxugo da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1771 a 1771

» ler mais

Sábado 29 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção…
252/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47349

Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três ramos das forças armadas em comissão de serviço no ultramar que, a seu pedido, sejam desligados da efectividade de serviço para exercerem actividades ou profissões civis em qualquer outra província ultramarina - Revoga o Decreto n.º 44914

PÁGINAS : 2095 a 2096

» ler mais

Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47358

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de arruamentos do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal (1.ª fase)

PÁGINAS : 2107 a 2107

» ler mais

Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47388

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de determinados equipamentos para acopulamento ao feixe hertziano Lisboa-Montejunto e para o aeroporto de Faro e para a execução da empreitada de acabamentos de vários edifícios no aeroporto do Sal

PÁGINAS : 2220 a 2220

» ler mais

Sexta-feira 16 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
290/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47707

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 (passagens das famílias dos militares em comissão no ultramar)

PÁGINAS : 1064 a 1064

» ler mais

Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
116/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48271

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Figueiró dos Vinhos

PÁGINAS : 340 a 340

» ler mais

Segunda-feira 11 de Março de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
60/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48647

Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1593 a 1595

» ler mais

Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

» ler mais

Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 126/70 SÉRIE I de Sábado 30 de Maio de 1970

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 713 a 713

» ler mais

Sábado 30 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
126/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/70

Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes

PÁGINAS : 1001 a 1002

» ler mais

Quarta-feira 29 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
175/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 371/70

Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

PÁGINAS : 1032 a 1036

» ler mais

Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/70 SÉRIE I

Decreto n.º 415/70

Fixa a delimitação da parte poente da linha divisória entre os concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim

PÁGINAS : 1143 a 1144

» ler mais

Sexta-feira 28 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/70 SÉRIE I

Portaria n.º 633/70

Altera os quantitativos das remunerações dos professores, mestres e regentes de estudos do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, a partir de 1 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 1887 a 1888

» ler mais

Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
288/70 SÉRIE I