Legislação | ficheiros

Portaria n.º 18153

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província do Angola

PÁGINAS : 2900 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
300/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/61 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
199/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19677

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962

PÁGINAS : 110 a 110

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
27/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19753

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962 - Revoga a Portaria n.º 19643

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
59/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
261/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1512 a 1512

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
247/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21463

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21558

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
223/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23155

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1967

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
14/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/82

Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública

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Segunda-feira 10 de Maio de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
107/82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/A

Cria, na Secretaria Regional da Administração Pública, o ficheiro de pessoal das administrações regional e local da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2377 a 2380

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Terça-feira, 23 de Junho de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
141/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/88

Aprova os critérios, normas técnicas e medidas indispensáveis a garantir a segurança de informações processadas, necessários ao funcionamento do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança (SIS)

PÁGINAS : 4448-(2) a 4448-(3)

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Sábado, 5 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
256/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 10/91

Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática

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Segunda-feira, 29 de Abril de 1991
Assembleia da República
98/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 28/94

Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 1994
Assembleia da República
199/94 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 27/95

Regulamenta a manutenção dos ficheiros autorizados existentes na Polícia Judiciária

PÁGINAS : 6763 a 6767

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1995
Ministério da Justiça
252/95 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 355/97

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 110/97, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, com referência ao artigo 35.º, ambos da Constituição da República

PÁGINAS : 2803 a 2812

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Sábado, 7 de Junho de 1997
Tribunal Constitucional
131/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 62/99

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Terça-feira, 2 de Março de 1999
Ministério da Justiça
51/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 395/99

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra

PÁGINAS : 6882 a 6884

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 1999
Ministério da Justiça
239/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 79/2001

Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP

PÁGINAS : 1209 a 1217

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Segunda-feira, 5 de Março de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
54 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 109/2001

Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão

PÁGINAS : 2041 a 2041

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Sexta-feira, 6 de Abril de 2001
Ministério da Economia
82 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 37/2003

Aprova as normas técnicas referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de Junho

PÁGINAS : 5945 a 5951

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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2003
Ministério da Cultura
210 SÉRIE I-B

Aviso n.º 393/2005

Torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações

PÁGINAS : 6361 a 6362

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Segunda-feira, 7 de Novembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
213 SÉRIE I-A

Aviso n.º 416/2005

Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações

PÁGINAS : 6528 a 6529

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
220 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A

Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 7732 a 7740

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Terça-feira, 7 de Novembro de 2006
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
214 SÉRIE I

Portaria n.º 701-G/2008

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas

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Terça-feira, 29 de Julho de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
145 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1192/2009

Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
195 SÉRIE I

Lei n.º 5/2012

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

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Segunda-feira, 23 de janeiro de 2012
Assembleia da República
16 SÉRIE I