Legislação | ficheiro

Portaria n.º 18153

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província do Angola

PÁGINAS : 2900 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
300/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/61 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
199/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19677

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962

PÁGINAS : 110 a 110

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
27/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19753

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962 - Revoga a Portaria n.º 19643

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 11 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
59/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
261/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1512 a 1512

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
247/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21463

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21558

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
223/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22330

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval, aprovado pela Portaria n.º 17835

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
275/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23155

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1967

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
14/68 SÉRIE I

Portaria n.º 214/70

Cria o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal civil do Instituto Hidrográfico

PÁGINAS : 514 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
96/70 SÉRIE I

Portaria n.º 503/74

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação…
191/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 826-A/76

Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça
269/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 303/76 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Determina a passagem para os serviços da Secretaria de Estado da Integração Administrativa do processamento dos adiantamentos aos pretendentes ao ingresso no quadro geral de adidos

PÁGINAS : 2900-(132) a 2900-(133)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
303/76 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Resolução n.º 56/77

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a retomar o estudo, planeamento e coordenação do projecto de registo nacional de identificação

PÁGINAS : 361 a 361

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
52/77 SÉRIE I

Portaria n.º 286/79

Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades particulares, individuais ou colectivas, corpos de bombeiros e empresas ou companhias que prestam serviços públicos

PÁGINAS : 1339 a 1342

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Terça-feira 19 de Junho de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral…
139/79 SÉRIE I

Portaria n.º 487/80

Estabelece normas relativas ao número de identificação das pessoas colectivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

PÁGINAS : 2074 a 2075

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Ministério da Justiça - Gabinete do Registo…
181/80 SÉRIE I

Portaria n.º 858/81

Define os dígitos que iniciam as sequências numéricas atribuídas aos organismos da administração central, regional e local e às entidades equiparadas a pessoas colectivas com sede no estrangeiro inscritos no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

PÁGINAS : 2581 a 2582

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Sábado 26 de Setembro de 1981
Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos…
222/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/82

Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública

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Segunda-feira 10 de Maio de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
107/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 267/82

Adapta as regras de inscrição de beneficiários dos SOFE à utilização de meios informatizados

PÁGINAS : 4026 a 4026

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 124/84

Determina que os modos de programação de consultas dos utentes inscritos no ficheiro de cada médico de clínica geral, referidos no n.º 2 do artigo 50.º do Despacho Normativo n.º 97/83, de 22 de Abril, sejam definidos sob a sua responsabilidade, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do mesmo número, que se referem a situações cumulativas

PÁGINAS : 1914 a 1915

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Sexta-feira 22 de Junho de 1984
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro…
143/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/A

Cria, na Secretaria Regional da Administração Pública, o ficheiro de pessoal das administrações regional e local da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2377 a 2380

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Terça-feira, 23 de Junho de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
141/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/88

Aprova os critérios, normas técnicas e medidas indispensáveis a garantir a segurança de informações processadas, necessários ao funcionamento do Centro de Dados do Serviço de Informações de Segurança (SIS)

PÁGINAS : 4448-(2) a 4448-(3)

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Sábado, 5 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
256/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 42/89

Procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

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Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 1989
Ministério da Justiça
29/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Maio de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/89, do Ministério da Justiça, que isenta as associações de estudantes do ensino não superior, as associações juvenis e as associações de pais de emolumentos e taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1989

PÁGINAS : 2094-(7) a 2094-(7)

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Quarta-feira, 31 de Maio de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 10/91

Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática

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Segunda-feira, 29 de Abril de 1991
Assembleia da República
98/91 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 235/92

Estabelece as diversas acções com vista à execução do programa de realização do Ficheiro Vitivinícola Comunitário para Portugal

PÁGINAS : 5772 a 5773

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Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992
Ministério da Agricultura
288/92 SÉRIE I-B

Lei n.º 28/94

Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 1994
Assembleia da República
199/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 244/94

Regula o Registo Nacional de não Dadores

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 1994
Ministério da Saúde
223/94 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 27/95

Regulamenta a manutenção dos ficheiros autorizados existentes na Polícia Judiciária

PÁGINAS : 6763 a 6767

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1995
Ministério da Justiça
252/95 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 355/97

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 110/97, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, com referência ao artigo 35.º, ambos da Constituição da República

PÁGINAS : 2803 a 2812

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Sábado, 7 de Junho de 1997
Tribunal Constitucional
131/97 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 74/97

Estabelece normas relativas ao Ficheiro Vitivinícola Simplificado (SIGV)

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
294/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 57/98

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

PÁGINAS : 4043 a 4047

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Terça-feira, 18 de Agosto de 1998
Assembleia da República
189/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 955/98

Regula a emissão de certidões a partir do microfilme ou do ficheiro informático obtido por digitalização dos assentos de registo civil e paroquial de Macau depositados na Conservatória dos Registos Centrais

PÁGINAS : 5968 a 5968

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Sábado, 7 de Novembro de 1998
Ministério da Justiça
258/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 381/98

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes

PÁGINAS : 6576 a 6582

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 1998
Ministério da Justiça
275/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 62/99

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Terça-feira, 2 de Março de 1999
Ministério da Justiça
51/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 127/99

Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis n.os 191/92, de 8 de Setembro, e 173/94, de 25 de Junho)

PÁGINAS : 2107 a 2109

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Quarta-feira, 21 de Abril de 1999
Ministério da Justiça
93/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 352/99

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1999
Ministério da Justiça
206/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 395/99

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra

PÁGINAS : 6882 a 6884

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 1999
Ministério da Justiça
239/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 79/2001

Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP

PÁGINAS : 1209 a 1217

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Segunda-feira, 5 de Março de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
54 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 109/2001

Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão

PÁGINAS : 2041 a 2041

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Sexta-feira, 6 de Abril de 2001
Ministério da Economia
82 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1039/2001

Estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social

PÁGINAS : 5470 a 5477

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Segunda-feira, 27 de Agosto de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
198 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 37/2003

Aprova as normas técnicas referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de Junho

PÁGINAS : 5945 a 5951

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Quinta-feira, 11 de Setembro de 2003
Ministério da Cultura
210 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1417/2003

Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004

PÁGINAS : 8759 a 8760

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2003
Ministério da Justiça
300 SÉRIE I-B

Portaria n.º 337-A/2004

Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)

PÁGINAS : 2062-(6) a 2062-(7)

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Quarta-feira, 31 de Março de 2004
Ministério da Justiça
77 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 378/2004

Aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários

PÁGINAS : 2282 a 2283

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Quarta-feira, 14 de Abril de 2004
Ministério das Finanças
88 SÉRIE I-B

Portaria n.º 809/2005

Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção

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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2005
Ministério da Justiça
174 SÉRIE I-B

Aviso n.º 393/2005

Torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações

PÁGINAS : 6361 a 6362

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Segunda-feira, 7 de Novembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
213 SÉRIE I-A

Aviso n.º 416/2005

Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações

PÁGINAS : 6528 a 6529

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
220 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A

Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 7732 a 7740

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Terça-feira, 7 de Novembro de 2006
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
214 SÉRIE I