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Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42726, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 53 a 53

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17747

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/61 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18147, que mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43449, que autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Convento da Graça, em Évora - Restauro da igreja - Cobertura»

PÁGINAS : 141 a 141

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
35/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18171, que reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 279 a 279

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43580

Autoriza os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a atribuir, em despacho conjunto, remunerações complementares ao pessoal médico dos hospitais centrais não especializados

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
77/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18470

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 551 a 551

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Quinta-feira 11 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
110/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18539

Institui em Chão Bom, província ultramarina de Angola, um campo de trabalho

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
139/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18633

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Vasco da Gama e D. Francisco de Almeida, que ficam a pertencer à classe de fragatas Álvares Cabral

PÁGINAS : 971 a 971

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
178/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18638

Fixa as taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços a realizar no laboratório de física médica

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 276/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1961

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/61 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18788, que revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 e criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bihetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/61 SÉRIE I de Sábado 23 de Dezembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43937 que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
296/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18950

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, as lanchas de fiscalização Altair e Rigel, que ficam pertencendo à classe Bellatrix

PÁGINAS : 34 a 34

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
9/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/62 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44053, que dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação

PÁGINAS : 45 a 45

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
12/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44342

Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 710 a 711

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Serra Leoa depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, feita em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 973 a 974

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19285

Determina que fiquem instaladas em Angola e Moçambique as sedes das respectivas missões geográficas

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
164/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/62 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Outubro de 1962

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19378, que reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1365 a 1365

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
239/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44759

Estabelece preceitos que deverão observar os vizinhos das regedorias, residentes no estrangeiro à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43893, para a regularização da sua situação militar

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44775

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1658 a 1660

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
285/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/63 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1963

De ter sido rectificada a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiam de nação mais favorecida

PÁGINAS : 755 a 755

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
144/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/63 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Agosto de 1963

De terem sido rectificadas as epígrafes relativas ao impresso modelo S. M.-C. P. 7, anexo à Portaria n.º 19943

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
204/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45605

Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/64 SÉRIE I de Sábado 23 de Maio de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20575, que adita vários números à Portaria n.º 20397

PÁGINAS : 709 a 709

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Sábado 23 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
123/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20679

Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
162/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46268

Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a utilizar um edifício pertencente à Câmara Municipal de Lisboa, situado em Palhavã, destinado à instalação de um posto clínico para servir os beneficiários da referida instituição

PÁGINAS : 425 a 425

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Sexta-feira 9 de Abril de 1965
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
77/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/65 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Julho de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46400, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia

PÁGINAS : 995 a 995

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21444

Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
174/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21535

Aprova o modelo do impresso S. M. - F. P. 5, destinado a servir de recibo do total dos descontos, quando elaborado mecanogràficamente

PÁGINAS : 1219 a 1219

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
210/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/65 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Setembro de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46443, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1255 a 1256

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
217/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
292/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21835, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1966, aos consulados de Portugal junto de diversos países para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

PÁGINAS : 223 a 223

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
35/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21890

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre o rícino classificado pelo artigo 72 da pauta de exportação de Angola, destinado ao estrangeiro, e suspende aquelas sobretaxas

PÁGINAS : 268 a 268

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 72/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1966

Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970

PÁGINAS : 419 a 419

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Sábado 26 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
72/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46950

Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 2030 e no artigo 44.º do Decreto n.º 43587, situados na margem sul do Tejo

PÁGINAS : 518 a 520

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
84/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Setembro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22201, que fixa as lotações normais, iguais às lotações completas, para as várias classes de lanchas de fiscalização

PÁGINAS : 1507 a 1507

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Sábado 17 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
217/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 59/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1967

Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 267 a 268

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 60/67 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1967

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1966, que torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 271 a 271

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Sábado 11 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
60/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22634

Introduz alterações na Portaria n.º 22506, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1967, aos consulados de Portugal junto de vários países para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados

PÁGINAS : 760 a 760

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 215/67 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
215/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47942

Extingue, a partir da entrada em vigor na província ultramarina de Moçambique do Código dos Impostos sobre o Rendimento, na mesma província os impostos de defesa e de rendimento, criados pelos artigos 21.º e 96.º do Decreto n.º 30117 e insere disposições relativas à cobrança e inscrição de determinadas imposições tributárias

PÁGINAS : 1658 a 1659

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 289/67 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48059, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/67 SÉRIE I