Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957
PÁGINAS : 5 a 5
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão geográfica de Moçambique
PÁGINAS : 6 a 6
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Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudos dos movimentos associativos em África
PÁGINAS : 20 a 20
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Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803
PÁGINAS : 21 a 21
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Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 51 a 51
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42726, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 53 a 53
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42762, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 59 a 59
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De receita e despesa para 1960 da missão de pedologia de Angola
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Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário
PÁGINAS : 62 a 62
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Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 68 a 68
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 72 a 72
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De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola
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De receita e despesa para 1960 da missão de biologia marítima
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Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 75 a 76
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Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 77 a 77
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Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento
PÁGINAS : 78 a 79
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Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército
PÁGINAS : 192 a 192
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Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar
PÁGINAS : 194 a 194
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De receita e despesa para o ano de 1960 da missão geoidrográfica da Guiné
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42801, que fixa os quadros, por disciplinas, de assistentes e, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
PÁGINAS : 613 a 613
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De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde
PÁGINAS : 660 a 660
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De receita e despesa para 1960 da missão zoológica de Moçambique
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De receita e despesa para 1960 da missão de biologia marítima
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De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Moçambique
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De receita e despesa para 1960 da missão de estudo dos movimentos associativos em África
PÁGINAS : 670 a 670
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Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general
PÁGINAS : 672 a 672
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Torna público ter o Governo da União de Burma procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico
PÁGINAS : 672 a 672
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o ano de 1959
PÁGINAS : 673 a 674
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De receita e despesa para 1960 da brigada hidrográfica do Estado da Índia
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Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 723 a 723
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Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar
PÁGINAS : 733 a 734
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville
PÁGINAS : 759 a 759
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921
PÁGINAS : 785 a 786
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De receita e despesa para 1960 da missão de estudos das minorias étnicas do ultramar português
PÁGINAS : 788 a 788
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Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização
PÁGINAS : 803 a 804
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Rectifica a forma como foi publicado o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42803
PÁGINAS : 805 a 805
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De receita e despesa para 1960 da missão de pedologia de Angola
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Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval
PÁGINAS : 810 a 810
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Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
PÁGINAS : 813 a 813
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Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435
PÁGINAS : 813 a 814
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De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola
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Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer, com opção de compra, de um equipamento de cálculo científico
PÁGINAS : 821 a 821
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De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Timor
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 848 a 848
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955
PÁGINAS : 865 a 876
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Torna pública a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em 1 de Julho de 1955
PÁGINAS : 876 a 876
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42883, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117
PÁGINAS : 881 a 881
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos
PÁGINAS : 885 a 885
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Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho
PÁGINAS : 917 a 918
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Cria o Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.)
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