Legislação | ferroviario

Aviso de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Berna depositado o instrumento de ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada naquela cidade em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 9 a 9

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/61 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1961

Torna público ter o Governo Austríaco depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento e Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45403

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1963
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
283/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45449

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46788

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 1822 a 1823

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
290/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47433

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários

PÁGINAS : 2345 a 2346

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
301/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48899

Sujeita a criação das caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro e a sua regulamentação às bases VI e XXXIII da Lei n.º 2115, sem prejuízo da natureza específica da actividade a que respeitam - Revoga, em tudo o que contrarie o que for regulamentado de harmonia com o disposto no presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 40262

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
55/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49474

Torna aplicadas às empresas concessionárias, subconcessionárias e arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 49408, que aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga o Decreto n.º 47472

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
301/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49514

Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242

PÁGINAS : 1995 a 1996

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
304/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/70

Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez, velhice e morte, os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses inscritos nas Caixas de Previdência dos Ferroviários e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, na Caixa Privativa do Pessoal das Oficinas e na Caixa de Invalidez do Pessoal Contratado da C. P., e, ainda para os mesmos efeitos, o pessoal admitido ao serviço da Sociedade Estoril a partir de 1 de Julho de 1955 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39557, 39866, 40262, 45751 e 47433

PÁGINAS : 307 a 310

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Sábado 14 de Março de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
62/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 11/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38245, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 53 a 54

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1971
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
16/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/73

Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte

PÁGINAS : 344 a 350

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Comunicações
52/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 239/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1975

Reforça a verba do Orçamento Geral do Estado respeitante ao pagamento de pensões de reforma e sobrevivência dos ferroviários da CP

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 662/75

Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
270/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 28 a 28

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
9/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 530-(7) a 530-(7)

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 777/76

Estabelece a classe única nos comboios suburbanos

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
302/76 SÉRIE I

Portaria n.º 229-A/77

Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte

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Sábado 30 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
100/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 729/77

Define o processamento jurídico-administrativo para a adesão das empresas privadas rodoviárias ao sistema de passes sociais em vigor na região de Lisboa

PÁGINAS : 2809 a 2809

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
272/77 SÉRIE I

Resolução n.º 9/78

Cria no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários

PÁGINAS : 215 a 216

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Sábado 21 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
18/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 134/79

Determina as vias por onde se fará o transporte dos produtos oriundos da refinaria de Sines

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Sexta-feira 15 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
136/79 SÉRIE I

Resolução n.º 332-A/80

Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada

PÁGINAS : 2760-(1) a 2760-(2)

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
215/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 834/80

Actualiza o sistema de etiquetagem e das designações das classes de mercadorias perigosas

PÁGINAS : 3469 a 3472

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Sábado 18 de Outubro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
242/80 SÉRIE I

Portaria n.º 858/80

Cria uma carreira de transfer de passageiros a explorar pela Carris entre o Aeroporto e Santa Apolónia

PÁGINAS : 3547 a 3548

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
245/80 SÉRIE I

Resolução n.º 28/81

Constitui um grupo de trabalho interministerial com a missão de apresentar uma proposta de implantação do traçado da nova ponte ferroviária de via dupla que ligará as estações de Devesas e Campanhã

PÁGINAS : 439 a 439

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
41/81 SÉRIE I

Portaria n.º 679/81

Introduz alterações à Portaria n.º 858/80, de 22 de Outubro (linha verde)

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1981
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
180/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/82

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes

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Sábado 23 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
19/82 SÉRIE I

Resolução n.º 144/82

Extingue, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários

PÁGINAS : 2488 a 2488

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
196/82 SÉRIE I

Portaria n.º 126/84

Fixa em 450$00 por tonelada a tarifa a praticar no transporte ferroviário dos cereais, farinhas e subprodutos destinados às indústrias utilizadoras

PÁGINAS : 665 a 665

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
49/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 15/86

Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Terça-feira 1 de Julho de 1986
Assembleia da República - Inquérito Parlamentar…
148/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/86

Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto

PÁGINAS : 3126 a 3129

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
238/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1986

PÁGINAS : 3282-(8) a 3282-(8)

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 415-A/86

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril

PÁGINAS : 3746-(1) a 3746-(2)

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
289/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 315/87

Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa

PÁGINAS : 3264 a 3266

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Quinta-feira, 20 de Agosto de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
190/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/88

Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto)

PÁGINAS : 2898 a 2898

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Segunda-feira, 18 de Julho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
164/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9/89

Estabelece que as obras de remodelação de estações ferroviárias, incluindo os edifícios de passageiros, abrangidas pelos nós ferroviários de Lisboa e do Porto serão executadas pelos gabinetes dos nós ferroviários (GNFs)

PÁGINAS : 388 a 389

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
25/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1053/89

Integra nos centros regionais de segurança social os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários

PÁGINAS : 5303 a 5304

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
279/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/90

Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira

PÁGINAS : 2136 a 2136

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Terça-feira, 8 de Maio de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
105/90 SÉRIE I

Portaria n.º 493/90

Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários em vários centros regionais de segurança social

PÁGINAS : 2771 a 2772

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Sábado, 30 de Junho de 1990
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
149/90 SÉRIE I

Lei n.º 59/91

Museu Nacional Ferroviário

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Terça-feira, 13 de Agosto de 1991
Assembleia da República
185/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 9/92

De ter sido rectificada a Declaração n.º 188/91 do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 3642010 contos, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991

PÁGINAS : 1142-(4) a 1142-(4)

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Sábado, 29 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
51/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 172/92

Altera o regime remuneratório dos membros do conselho directivo e do conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto

PÁGINAS : 3770 a 3771

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Sábado, 8 de Agosto de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
182/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 269/92

Estabelece normas relativas à desafectação de bens do domínio público ferroviário e ao aproveitamento e exploração do direito de superfície neste domínio

PÁGINAS : 5496 a 5497

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Sábado, 28 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
276/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 275/92

Altera o Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto (cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa)

PÁGINAS : 5686 a 5686

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Sábado, 12 de Dezembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
286/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 448/93

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (um lugar de terceiro-oficial, da carreira de oficial administrativo)

PÁGINAS : 2108 a 2109

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Quarta-feira, 28 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
99/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 70/94

Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã

PÁGINAS : 987 a 988

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Quinta-feira, 3 de Março de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
52/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 108/94

Torna público ter a República Checa depositado, em 13 de Dezembro de 1993, junto do Governo Suíço o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Segunda-feira, 14 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 223/94

Torna público ter o Governo da República da Eslováquia depositado, em 24 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

PÁGINAS : 5000 a 5000

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
198/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 9/95

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)

PÁGINAS : 251 a 252

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
15/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 24/95

Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela

PÁGINAS : 781 a 782

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Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
33/95 SÉRIE I-A