Legislação | ferro

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17681

Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 922 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
90/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43319

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690

PÁGINAS : 2454 a 2456

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
266/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18085

Aprova como definitivas, com os n.os NP-236, NP-237, NP-238 e NP-239, as normas provisórias P-236, P-237, P-238 e P-239, relativas a pez louro

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
276/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Berna depositado o instrumento de ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada naquela cidade em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 9 a 9

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43517

Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia

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Sábado 25 de Fevereiro de 1961
Ministérios das Finanças e do Ultramar
46/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18318

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1460.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola, destinada à conclusão das obras do aproveitamento hidroeléctrico da Matala

PÁGINAS : 265 a 265

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/61 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1961

Torna público ter o Governo Austríaco depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento e Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43601

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

PÁGINAS : 431 a 432

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços de venda dos ferros laminados, a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1967 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18978

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18998

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19005

Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido»

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Sábado 3 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
24/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44227

Introduz alterações na orgânica dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes de Angola e Moçambique - Revoga determinadas disposições da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942, e da Portaria n.º 1822, de 3 de Dezembro de 1932, de Moçambique

PÁGINAS : 214 a 216

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Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
53/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/62 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo de Espanha notificado a adesão do seu país à Convenção internacional para facilitar a travessia de fronteiras por mercadorias conduzidas por caminho de ferro, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952

PÁGINAS : 859 a 859

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19376

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico em curso

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Outubro de 1962

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
234/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19458

Aprova uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por cento da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305 - Revoga a Portaria n.º 18643

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
247/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44769

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda

PÁGINAS : 1642 a 1651

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior…
279/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 141 a 144

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Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 58/63 SÉRIE I de Sábado 9 de Março de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 254 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
58/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19765

Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 44.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408 e 19033

PÁGINAS : 266 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
64/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45033

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminho de ferro (CIV), o Protocolo adicional às citadas Convenções e a respectiva Acta Final

PÁGINAS : 509 a 611

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Quarta-feira 15 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45060

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 - Revoga o Decreto n.º 43614

PÁGINAS : 677 a 682

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45062

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato para a concessão de um empréstimo a entregar à referida província

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 5 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19899

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2012 (fomento apícola)

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19916

Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente português e altera algumas disposições da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado 22 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
146/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20005

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1963

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20081

Determina que o posto fiscal de S. Leonardo, considerado alfândega com habilitação de 2.ª classe, e, consequentemente, podendo intervir nos despachos de importação ou de exportação das mercadorias mencionadas no Anexo A da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, seja habilitado a despachar em regime de importação minério de ferro

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
225/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45269

Torna livres de direitos de exportação várias mercadorias compreendidas na respectiva pauta e introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/63 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1684 a 1684

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Terça-feira 29 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
254/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45403

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1963
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
283/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45449

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20388

Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 323 a 324

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20397

Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 356 a 358

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45628

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas

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Sábado 28 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45651

Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379

PÁGINAS : 492 a 492

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20575

Adita vários números à Portaria n.º 20397, que cria uma missão, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 656 a 657

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

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Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20631

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
138/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20632

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
138/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45814

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45846

Designa a classe do caminho de ferro que, por motivo do regime estabelecido pela Portaria n.º 19916, passam a utilizar os servidores civis do Estado nas suas deslocações quando em serviço público

PÁGINAS : 966 a 966

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20738

Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades

PÁGINAS : 1016 a 1016

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
193/64 SÉRIE I