Legislação | feriados

Decreto-Lei n.º 43103

Designa os dias do mês de Agosto do corrente ano que são considerados feriados nos concelhos de Lisboa e Coimbra e no distrito do Porto - Aplica aos referidos feriados o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 38596

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19461

Introduz alterações no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro e no quadro das taxas de armazenagem que lhe está anexo

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, concluída em Genebra em 19 de Março de 1931, o 1.º de Maio e os sábados dos meses de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados oficiais

PÁGINAS : 1832 a 1833

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/66 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930, o 1.º de Maio e os sábados de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados

PÁGINAS : 2145 a 2145

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/66 SÉRIE I

Decreto n.º 177/72

Designa os dias que várias câmaras municipais são autorizadas a considerar feriados municipais

PÁGINAS : 700 a 701

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
124/72 SÉRIE I

Decreto n.º 260/72

Autoriza as Câmaras Municipais dos concelhos de Barrancos, Oleiros e Vila Flor a considerarem feriado municipal determinados dias do ano

PÁGINAS : 975 a 976

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Sábado 29 de Julho de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/72 SÉRIE I

Decreto n.º 437/72

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal determinados dias do ano

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
259/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/73

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados

PÁGINAS : 288 a 290

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministérios do Interior, da Economia e das…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 64/73

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano

PÁGINAS : 303 a 303

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
48/73 SÉRIE I

Decreto n.º 36/74

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano

PÁGINAS : 196 a 197

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
32/74 SÉRIE I

Decreto n.º 123/74

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerar feriados municipais diversos dias do ano

PÁGINAS : 407 a 407

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Quinta-feira 28 de Março de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
74/74 SÉRIE I

Decreto n.º 141/74

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriados municipais diversos dias do ano

PÁGINAS : 503 a 504

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Segunda-feira 8 de Abril de 1974
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
83/74 SÉRIE I

Portaria n.º 639/74

Revoga o n.º 2, 2.º, da Portaria n.º 777/73 (condições de venda e utilização de produtos derivados de petróleo bruto)

PÁGINAS : 1178-(2) a 1178-(2)

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 713-A/75

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)

PÁGINAS : 2096-(4) a 2096-(4)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e do…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 70/76 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Março de 1976

Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

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Terça-feira 23 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
70/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274-A/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro (feriados)

PÁGINAS : 800-(1) a 800-(1)

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Ministérios da Administração Interna e do…
87/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 756-B/76

Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho

PÁGINAS : 2804-(2) a 2804-(2)

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
296/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 874/76

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
300/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/77

Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Sábado 13 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
187/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/77 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1977

Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

PÁGINAS : 2862 a 2862

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/77 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1977

Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças

PÁGINAS : 2862 a 2862

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Sábado 3 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/77 SÉRIE I

Portaria n.º 290/78

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina

PÁGINAS : 950 a 951

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
123/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A

Aprova a bandeira e a música do hino dos Açores

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Sexta-feira 18 de Maio de 1979
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
114/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 48/79

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2090 a 2093

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Sábado 25 de Agosto de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
196/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 61/79

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 117.º, 119.º e 120.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, alterados pelo Decreto Regulamentar n.º 48/79, de 25 de Agosto

PÁGINAS : 2757 a 2758

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
248/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 27/79/M

Institui o feriado da Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
259/79 SÉRIE I

Portaria n.º 306/80

Cria nas regiões de Lisboa e do Porto novos passes sociais intermodais para a terceira idade

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
124/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/80 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 do corrente

PÁGINAS : 3539 a 3539

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
245/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 9/81 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Janeiro de 1981

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 375/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980

PÁGINAS : 65 a 65

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
9/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/82

Regula o trabalho em regime de turnos no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica

PÁGINAS : 566 a 566

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Sexta-feira 12 de Março de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
59/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 16/83, dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 708-(3) a 708-(3)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 82/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova a tabela II para os serviços remunerados, e não incluídos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em serviços de vigilância e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres de acção aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1983

PÁGINAS : 2024-(3) a 2024-(3)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1058/83

Estabelece normas sobre o regime de trabalho do pessoal das portagens

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
297/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 67/84

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)

PÁGINAS : 2605 a 2608

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
196/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381-A/85

Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil

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Sábado 28 de Setembro de 1985
Ministério da Justiça
224/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 436-A/86

Isenta de pagamento de portagem na Ponte de 25 de Abril, aos sábados, domingos e feriados nacionais, nos meses de Agosto e Setembro de 1986

PÁGINAS : 1994-(1) a 1994-(1)

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
183/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 48/86

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais

PÁGINAS : 2825 a 2827

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
226/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Outubro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe a circulação durante os fins-de-semana e feriados nacionais a veículos que transportem mercadorias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987

PÁGINAS : 3862-(8) a 3862-(8)

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Sábado, 31 de Outubro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 72/92

Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia

PÁGINAS : 691 a 691

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Sábado, 1 de Fevereiro de 1992
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
27/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 447/93

Actualiza os suplementos de piquete e de prevenção a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2108 a 2108

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Quarta-feira, 28 de Abril de 1993
Ministérios das Finanças e da Justiça
99/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 167/94

Regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente

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Quarta-feira, 15 de Junho de 1994
Ministério da Justiça
136/94 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 8/96

A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do artigo 144.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146.º, nº 2, do Código de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato

PÁGINAS : 3893 a 3897

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Sábado, 2 de Novembro de 1996
Supremo Tribunal de Justiça
254/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 101/99

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

PÁGINAS : 4656 a 4656

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Segunda-feira, 26 de Julho de 1999
Assembleia da República
172/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2001/A

Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista ao alargamento progressivo do serviço de apoio ao domicílio

PÁGINAS : 2293 a 2293

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Quarta-feira, 18 de Abril de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
91 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A, de 18 de Maio, que aprovou, além da versão autêntica da música do hino, a versão oficial da bandeira da Região Autónoma dos Açores e estabeleceu as regras referentes ao uso deste símbolo heráldico

PÁGINAS : 4773 a 4775

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Sexta-feira, 31 de Maio de 2002
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
125 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/M

Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional

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Sexta-feira, 8 de Novembro de 2002
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
258 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2012/M

Resolve apelar à manutenção do feriado de 15 de Agosto

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Terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
7 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho

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Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
247 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Revisão da suspensão dos feriados religiosos

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segunda-feira, 25 de janeiro de 2016
Assembleia da República
16