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Aviso de Diário da República 266/70 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1970

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/71 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1971

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/71 SÉRIE I

Decreto n.º 416/73

Aprova, para ratificação, o acordo sobre Intercâmbio Turístico entre Portugal e o Brasil

PÁGINAS : 1464 a 1465

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 287/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Dezembro de 1975

Torna público o Acordo para abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da República Socialista Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 2024 a 2028

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Sábado 13 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 774/76

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
252/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/77 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Julho de 1977

Torna público o cumprimento das formalidades constitucionais, pela parte portuguesa, relativas à entrada em vigor do Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Segunda-feira 25 de Julho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/77 SÉRIE I

Resolução n.º 81/78

Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil, à República da Venezuela e aos Estados Unidos da América entre os dias 21 de Maio e 2 de Junho do ano em curso

PÁGINAS : 939 a 940

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Segunda-feira 29 de Maio de 1978
Assembleia da República
122/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/78 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1978

De ter sido publicado o texto em português anexo ao Decreto n.º 60/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
206/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 276/78 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1978

Torna público o Acordo a Longo Prazo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 2534 a 2534

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/78 SÉRIE I

Decreto n.º 53/79

Aprova o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 1320 a 1322

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Terça-feira 12 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/79 SÉRIE I

Resolução n.º 157-B/80

Assentimento à deslocação oficial à Jugoslávia do Presidente da República

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Terça-feira 6 de Maio de 1980
Assembleia da República
104/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 43/81

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 828 a 829

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/81 SÉRIE I

Decreto n.º 45/81

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação Económica e Industrial

PÁGINAS : 855 a 856

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Sábado 4 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/82 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Agosto de 1982

Torna público ter a República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

PÁGINAS : 2326 a 2326

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/82 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1982

Torna público que o Governo da República Federativa do Brasil depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

PÁGINAS : 3232 a 3232

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Sábado 2 de Outubro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/82 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 11-A/85

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil no dia 22 de Abril de 1985

PÁGINAS : 1092-(3) a 1092-(3)

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Segunda-feira 22 de Abril de 1985
Assembleia da República
93/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 14/85

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular da China e à República Socialistas Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 1373 a 1373

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Quarta-feira 22 de Maio de 1985
Assembleia da República
117/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 207/87 SÉRIE I de Quarta-feira, 9 de Setembro de 1987

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado, em 11 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 3529 a 3529

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
207/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 17 de Junho de 1988

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 16 de Junho de 1978

PÁGINAS : 2495 a 2496

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/88 SÉRIE I de Terça-feira, 2 de Agosto de 1988

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado, a 10 de Maio de 1988, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

PÁGINAS : 3183 a 3183

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Terça-feira, 2 de Agosto de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/88 SÉRIE I de Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado a 10 de Maio de 1988, em Londres, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

PÁGINAS : 4121 a 4121

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Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/88 SÉRIE I de Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988

Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

PÁGINAS : 4121 a 4121

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Segunda-feira, 10 de Outubro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/88 SÉRIE I

Decreto n.º 43/88

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 7 de Setembro de 1966, Que Cria o Prémio Luís de Camões

PÁGINAS : 4747 a 4748

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros
277/88 SÉRIE I

Decreto n.º 4/92

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 437 a 438

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
18/92 SÉRIE I-A

Decreto n.º 24/92

Aprova, para ratificação, o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses

PÁGINAS : 1871 a 1872

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Terça-feira, 21 de Abril de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros
93/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 70/92

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Francês, em 6 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Emenda à Convenção de 22 de Novembro de 1928, adoptada pela Assembleia Geral do Bureau International des Expositions em 31 de Maio de 1988, aprovada para ratificação pelo n.º 10/92, publicado no Diário da República, n.º 35, de 2 de Fevereiro de 1992

PÁGINAS : 2210 a 2210

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Quinta-feira, 14 de Maio de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 82/92

Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca ratificado, a 15 de Abril de 1992, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 2903 a 2903

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Sábado, 20 de Junho de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/92 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 29/92

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos

PÁGINAS : 3955 a 3957

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Sexta-feira, 14 de Agosto de 1992
Assembleia da República
187/92 SÉRIE I-A

Decreto n.º 17/93

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro

PÁGINAS : 2560 a 2561

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Sexta-feira, 14 de Maio de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros
112/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 113/93

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, a 17 de Abril de 1993, a Resolução n.º 820 (1993)

PÁGINAS : 2750 a 2755

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Quarta-feira, 19 de Maio de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/93 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 164/93

Sujeita as operações de importação e exportação de e para as Repúblicas Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Bósnia-Herzegovina e da Croácia à apresentação de licença, nos termos do Decreto-Lei n.º 126/90

PÁGINAS : 3853 a 3853

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Quinta-feira, 15 de Julho de 1993
Ministério do Comércio e Turismo
164/93 SÉRIE I-B

Aviso n.º 282/93

Torna público que a República Eslovaca se tornou no Estado sucessor da antiga República Federativa da Checoslováquia no Acordo sobre os Princípios Reguladores das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestiais

PÁGINAS : 7244 a 7244

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Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 125/95

Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidades adoptou, no dia 21 de Abril de 1995, a Resolução n.º 988, relativa às sanções decretadas à ex-Jugoslávia

PÁGINAS : 3457 a 3460

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Quinta-feira, 1 de Junho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 139/95

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 7 de Maio de 1991

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Quarta-feira, 21 de Junho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 36/95

Aprova o Protocolo de Alteração ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação

PÁGINAS : 5733 a 5734

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Terça-feira, 12 de Setembro de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
211/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 3/96

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinada em Lisboa a 20 de Julho de 1995

PÁGINAS : 876 a 877

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Quarta-feira, 17 de Abril de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
91/96 SÉRIE I-A

Decreto n.º 24/96

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil Relativo à Isenção de Vistos, assinado em Brasília aos 15 de Abril de 1996

PÁGINAS : 3032 a 3033

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Sábado, 7 de Setembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
208/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 362/96

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

PÁGINAS : 4401 a 4401

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Sábado, 7 de Dezembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
283/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 84/98

Torna público ter, no dia 22 de Agosto de 1997, sido concluída em Liubliana uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979, no que respeita à República da Eslovénia, na qualidade de um dos Estados sucessores daquela República Socialista

PÁGINAS : 1837 a 1839

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Sexta-feira, 24 de Abril de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
96/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 164/98

Torna público terem, em 30 de Junho e em 17 de Julho de 1998, sido remetidas Notas Verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, pelas quais foi acordada a constituição da Comissão de Honra para as Comemorações dos 500 Anos da Viagem de Pedro Álvares Cabral

PÁGINAS : 4891 a 4892

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Terça-feira, 22 de Setembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
219/98 SÉRIE I-A

Decreto n.º 3/99

Aprova o Protocolo Modificativo por Troca de Notas, de 22 de Agosto de 1997, ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979

PÁGINAS : 598 a 599

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
26/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 51/99

Torna público ter a Croácia declarado que se considera vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais desde 8 de Outubro de 1991

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Sábado, 27 de Março de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
73/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 481/99

Aprova o modelo de título de residência a emitir aos cidadãos do Kosovo

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Ministério da Administração Interna
150/99 SÉRIE I-B

Aviso n.º 51/2001

Torna público ter, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

PÁGINAS : 3110 a 3110

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Sábado, 26 de Maio de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
122 SÉRIE I-A

Aviso n.º 76/2001

Torna público ter, em 22 de Janeiro de 2001, sido, por nota verbal da Embaixada de Portugal em Belgrado, comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa da Jugoslávia, um dos Estados sucessores da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979

PÁGINAS : 4855 a 4855

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182 SÉRIE I-A

Aviso n.º 79/2001

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2001, por nota verbal da Embaixada de Portugal em Belgrado, sido comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Antiga República Jugoslava da Macedónia a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos

PÁGINAS : 4855 a 4855

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182 SÉRIE I-A

Aviso n.º 80/2001

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Embaixada de Portugal em Zagreb em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia, um dos Estados sucessores da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979

PÁGINAS : 4856 a 4856

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182 SÉRIE I-A

Aviso n.º 81/2001

Torna público ter, em 18 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Missão Temporária de Portugal em Sarajevo em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos

PÁGINAS : 4856 a 4856

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182 SÉRIE I-A

Aviso n.º 95-A/2001

Torna público terem sido emitidas notas verbais, em 29 de Dezembro de 2000 e em 6 de Agosto de 2001, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000

PÁGINAS : 5752-(2) a 5752-(2)

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Terça-feira, 4 de Setembro de 2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros
205 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 41/2002

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Verificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000

PÁGINAS : 8188 a 8188

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
302 SÉRIE I-A