Legislação | federacao

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Fixa os preços de venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do milho, da cevada e do centeio para a colheita de 1960

PÁGINAS : 2571 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43349

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins

PÁGINAS : 2573 a 2574

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 19/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961

Torna público terem sido admitidos vários Estados na Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 73 a 73

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18441

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos lanifícios

PÁGINAS : 501 a 502

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
99/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43831

Promulga várias medidas relacionadas com o financiamento da cultura do trigo, destinadas a atenuar as dificuldades em que se debate a produção cerealífera

PÁGINAS : 956 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
175/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1961

Torna público ter o Governo da Nigéria assumido todas as responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte resultantes da aplicação à Federação da Nigéria da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18760

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de cevada dística

PÁGINAS : 1260 a 1264

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
230/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/61 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1961

Mantém para a colheita de 1961 os preços e condições de aquisição e de venda de centeio e de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 162, 175 e 272, respectivamente de 14 e 29 de Julho e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
243/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18930

Incumbe à comissão de Coordenação Económica, de acordo com a Direcção-Geral de Economia, do Ministério do Ultramar, e ouvidos o Instituto Nacional do Pão e a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, determinar, para cada campanha, as quantidades de milho ultramarino necessárias ao regular abastecimento do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
300/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público terem o Governo da Federação da Nigéria e a República da Venezuela efectuado o depósito do instrumento de adesão à Constituição da Comissão Internacional do Arroz

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19203

Estabelece novo regime para distribuição da matéria-prima às fábricas de massas alimentícias

PÁGINAS : 762 a 762

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Sábado 26 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado o Governo Francês da decisão do seu Governo de estender à Federação da Rodésia e da Niassalândia a Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Setembro de 1962

Mantém para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 162, respectivamente de 19 de Outubro de 1961 e 14 de Julho de 1960

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1962

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1962

De terem sido mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de venda de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 272, respectivamente, de 19 de Outubro de 1961 e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44812

Cria vice-consulados de Portugal em Pancrof, Mufulina, Chingora, Kitwe e Umtali, na Federação das Rodésias e Niassalândia

PÁGINAS : 1873 a 1873

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 141 a 144

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Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45064

Torna extensiva à região demarcada do Dão a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola

PÁGINAS : 687 a 688

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Estabelece os preços de aquisição pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo do centeio, milho e cevada vulgar da colheita de 1963

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20046

Determina que o centeio destinado à incorporação nas farinhas espoadas de trigo seja vendido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo à Federação Nacional dos Industriais de Moagem (e esta às moagens) nas condições estabelecidas para o trigo rijo comum de igual peso de hectolitro e que a diferença entre o preço de compra e da venda pelos referidos organismos constitua receita do Fundo Especial de Compensação das Farinhas

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20112

Altera o regime provisório estabelecido para determinar para cada campanha e em face da produção continental e das disponibilidades do ultramar as quantidades de milho cuja importação se torna necessária com vista ao regular abastecimento do continente e Açores, fora do contingente anual fixado de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 44507 - Revoga a Portaria n.º 18930

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 12 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
240/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20161

Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1717 a 1720

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
264/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1963

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as normas para a execução da Portaria n.º 20051 (sêmea a produzir pelas fábricas de moagem)

PÁGINAS : 1763 a 1763

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45435

Cria a Estação de Cerealicultura de Beja

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
293/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/64 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Março de 1964

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado que, de acordo com a reserva feita pelo Governo do Reino Unido no momento da assinatura da Convenção estabelecendo a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924, a sua adesão à referida Convenção estende-se à Rodésia do Sul, tendo a Federação das Rodésias e da Niassalândia deixado de existir

PÁGINAS : 426 a 426

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Quinta-feira 19 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45740

Adita um parágrafo ao artigo 27.º do Decreto n.º 32275, que reorganiza a União Vinícola do Dão

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições para a aquisição e venda de centeio e milho na campanha de 1964-1965 pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20953

Estabelece alguns princípios gerais a que deverão obedecer as relações entre a Federação dos Vinicultores do Dão e a Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 1699 a 1700

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
286/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/65 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1965

Torna público ter-se procedido em Lisboa uma troca de notas alterando a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos refinados dos depósitos na costa de Moçambique até determinado ponto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 125 a 126

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46245

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho da Marinha Grande, destinada à construção de um centro de educação infantil e de outras obras de carácter social

PÁGINAS : 331 a 332

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21264

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1965, sobre os vinhos e seus derivados

PÁGINAS : 624 a 624

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
96/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

De terem sido fixados os preços de compra e venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, da cevada vulgar da próxima colheita

PÁGINAS : 898 a 898

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46595

Estabelece o novo regime cerealífero

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
234/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46813

Constitui a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, dotada de personalidade jurídica e destinada a assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais sobre segurança social de que o Estado Português é signatário

PÁGINAS : 1862 a 1864

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
295/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21906

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
53/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Fixa os preços e condições de venda do milho e do centeio pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22084

Torna aplicável a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 37469, que esclarece e completa a legislação sobre pombos-correios

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47169

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22451

Dá aprovação, observadas as disposições da presente portaria, ao estatuto da Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família em que se transforma a Federação de Caixas de Previdência denominada «Serviços Médico-Sociais»

PÁGINAS : 75 a 76

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
11/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47633

Cria a Federação dos Municípios da Ilha das Flores e define as suas atribuições e funcionamento

PÁGINAS : 731 a 732

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Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
87/67 SÉRIE I