Legislação | fazer

Decreto n.º 42882

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 811 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
68/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42921

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)

PÁGINAS : 903 a 904

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17752

Autoriza a Assistência aos Tuberculosos do Exército a sacar do Tesouro as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Exército para fazer face aos encargos respeitantes ao Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
126/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17809

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer os encargos resultantes do 10.º recenseamento geral da população, mandado fazer pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43111

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1840 a 1841

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43135

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo de Angola

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43142

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e as juntas autónomas dos portos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1921 a 1922

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1925 a 1925

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43152

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43260

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a Casa Pia de Lisboa e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do actual orçamento do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 2297 a 2298

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
244/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18282

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 202 a 202

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43525, que regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar

PÁGINAS : 499 a 499

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
99/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43849

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente as 2.ª, 8.ª e 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a satisfazerem várias quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia

PÁGINAS : 985 a 986

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43891

Altera os prazos do pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de construção civil do Instituto de Antropologia, existente no edifício de S. Bento, em Coimbra

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Sábado 2 de Setembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
204/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43998

Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44407

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 856 a 857

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
140/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44305, que aprova o Código do Imposto Profissional

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19351

Determina que o posto fiscal de Peneda da secção de Ponte da Barca da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal passe a fazer parte da secção de Melgaço

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19423

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura, aprovado pela Portaria n.º 17790

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
231/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44650

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44798

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Considera legitimados os abonos de vencimentos a dois professores de línguas da Academia Militar efectuados nos anos de 1960 e 1961

PÁGINAS : 1726 a 1727

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19715

Altera as áreas de competência territorial da 2.ª, 5.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19752

Introduz alterações nas disposições que devem satisfazer os armazenistas de papel, fixadas pela Portaria n.º 18484 - Revoga os n.os 22.º, 23.º, 24.º e 25.º da referida portaria

PÁGINAS : 253 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
58/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/63 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Março de 1963

Torna público ter o Governo Inglês feito uma comunicação a propósito da reserva formulada pelo Governo da Hungria ao artigo 33 da Convenção sobre tráfico rodoviário, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/63 SÉRIE I de Sábado 24 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo Inglês feito uma declaração acerca da reserva formulada pelo Governo Búlgaro ao artigo 33 da Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20040

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20048

Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/64 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Agosto de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45845, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
195/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
236/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46002

Extingue a instalação militar denominada Recinto de segurança Sacavém-Caxias, não abrangendo esta extinção os paióis denominados Monte Sintra, Mocho, Grafanil, Ameixoeira e Vale do Forno e os quartéis de Sacavém e da Pontinha e define as suas servidões militares

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
257/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46028

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Cadeia Central de Lisboa a satisfazerem duas quantias em conta de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério da Economia e de receitas próprias da referida Cadeia

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
267/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46075

Autoriza o Ministério das Finanças, durante as campanhas oleícolas de 1963-1964 e de 1964-1965 e até ao limite de 10000 t, a isentar de direitos a importação de azeite destinado a servir de contrapartida à exportação de iguais quantidades de azeite português

PÁGINAS : 1777 a 1778

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
292/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46244

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º do Decreto n.º 43571, que promulga a organização da defesa civil do ultramar - Determina que os oficiais delegados das forças armadas ou os representantes de quaisquer outros serviços que devam fazer parte da comissão de coordenação da defesa civil tenham patente ou categoria equivalente à dos restantes componentes da comissão

PÁGINAS : 331 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46411

Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078

PÁGINAS : 881 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
142/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46433

Estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 992 a 993

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46466

Estabelece a zona de segurança do quartel do Viso, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
173/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 177/65 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1965

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
177/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46505

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais da Universidade de Coimbra e o Instituto de Reeducação de Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos descritas nos actuais orçamentos

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Sábado 28 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/65 SÉRIE I de Sábado 28 de Agosto de 1965

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 28 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
194/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46542

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 68.º do Decreto n.º 41482, que aprova a orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Sábado 18 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22093

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Sábado 2 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47080

Define as limitações dos terrenos confinantes com o quartel da Borralha, em Vila Real (Trás-os-Montes), que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
157/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47186

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penitenciária de Alcoentre e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos - Autoriza igualmente as repartições da referida Direcção-Geral junto dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento de determinados encargos

PÁGINAS : 1460 a 1461

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22204

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento destinado a satisfazer os encargos com obras de conservação e restauro de monumentos e obras de arte

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22360

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à aquisição de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 2170 a 2170

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47412

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea 2 do n.º 2) do artigo 327.º, capítulo 25.º, do orçamento em vigor do último dos aludidos Ministérios

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/66 SÉRIE I