Legislação | fazenda

Portaria n.º 17554

Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos

PÁGINAS : 187 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17565

Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 195 a 196

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17567

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
25/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42913

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos

PÁGINAS : 885 a 885

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42946

Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 1007 a 1010

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43033

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/60 SÉRIE I de Sábado 6 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17893

Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17921

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar)

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18031

Dá nova redacção aos artigos 58.º a 63.º do Decreto n.º 38439, que promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros

PÁGINAS : 2371 a 2378

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
253/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18350

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 307 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
67/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43565

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º e ao artigo 38.º respectivamente dos Decretos n.os 43041 e 43340 e revoga o Decreto n.º 38121

PÁGINAS : 332 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/61 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 807 a 807

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43788

Aprova o Regulamento da Cobrança do Imposto sobre o Consumo de Refrigerantes

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43915

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44077

Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32057, 33279 e 36098 e dá nova redacção aos artigos 134.º, 142.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério

PÁGINAS : 1547 a 1550

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18860

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1962

PÁGINAS : 1552 a 1569

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18954

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

PÁGINAS : 36 a 36

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44252

Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 288 a 290

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Sábado 24 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19185

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor e abre um crédito a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Angola para o corrente ano, destinado ao pagamento da renda de um edifício situado em Vila Mariano Machado para instalar a Repartição de Fazenda da Ganda

PÁGINAS : 726 a 727

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19235

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento de determinadas despesas dos Tribunais de Menores, do Trabalho e de Execução das Penas

PÁGINAS : 824 a 824

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Sexta-feira 15 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 139/62 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Junho de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19196, que abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 853 a 853

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Terça-feira 19 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44424

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas solicitações formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 886 a 888

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19278

Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 982 a 983

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19380

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola para o corrente ano e abre um crédito em Moçambique destinado ao pagamento de fardamento para o condutor de automóveis auxiliar de 2.ª classe do Tribunal da Relação

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 4 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
203/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44585

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 39602, 41169, 42194 e 43353, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério, e insere disposições legislativas aplicáveis a outros serviços do Ministério - Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43203

PÁGINAS : 1259 a 1261

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
217/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44587

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a alterar a cessão de terrenos do Estado à Câmara Municipal de Sintra a que se refere o Decreto-Lei n.º 42190 - Suspende até 1 de Maio de 1964 a cobrança das anuidades e respectivos juros a que se refere o artigo 2.º do citado decreto-lei

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44667

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44730

Insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1574 a 1576

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44732

Regula a admissão, como tirocinantes na metrópole, dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia e de Medicina Veterinária que desejem servir nas províncias ultramarinas e a quem falte o estágio para completarem os respectivos cursos

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19554

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963

PÁGINAS : 1679 a 1696

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19622

Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 9 a 10

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19655

Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria

PÁGINAS : 61 a 79

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19704

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 137 a 138

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 105/63 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44965, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 485 a 485

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
105/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 128/63 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1963

Fixa para a 5.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1963 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
128/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45067

Regula a cobrança na província ultramarina de Angola do imposto extraordinário para a defesa, que recairá sobre as sociedades, empresas ou firmas ali instaladas há mais de cinco anos que exerçam actividade sujeita a contribuição industrial ou ao imposto sobre determinadas explorações - Revoga o Diploma Legislativo de Angola n.º 3259, de 13 de Junho de 1962

PÁGINAS : 700 a 704

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45146

Autoriza o Fundo Monetário da Zona do Escudo a emitir 1500 títulos de obrigação, nominativos e do valor nominal de 1000000$00 cada um

PÁGINAS : 979 a 980

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20099

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1963

PÁGINAS : 1592 a 1594

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
235/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45412

Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico

PÁGINAS : 1919 a 1921

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
287/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20229

Aprova o orçamento da receita e despesa da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1964

PÁGINAS : 1941 a 1943

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
287/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45463

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492

PÁGINAS : 2128 a 2132

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20514

Introduz alterações na alínea d) do capítulo II do plano de uniformes, da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 507 a 507

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Quarta-feira 15 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
90/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 535 a 535

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Segunda-feira 20 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/64 SÉRIE I