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Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18643

Aprova a apostila ao contrato de curadoria que estabelece o regime de emissão das obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18912

Altera para 100000$00 o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454 (certificados de aforro)

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44418

Fixa os direitos de importação a aplicar, a partir de 6 de Maio de 1962, a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

PÁGINAS : 873 a 878

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
144/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44641

Transfere para a Cantina Escolar Tertuliano Marques Pereira, da sede do concelho de Nelas, um certificado de renda perpétua assentado a favor do Centro de Assistência Social de Nelas

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Terça-feira 23 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
244/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 44891 e 44892, que autorizam o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com os Bancos Nacional Ultramarino e de Angola, contratos nos termos das bases anexas aos referidos decretos-leis

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20051

Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários passe a requisitar totalmente a sêmea a produzir pelas fábricas de moagem integradas na Federação Nacional os Industriais de Moagem e fixa os preços da entrega e venda do referido produto

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 249/63 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1963

Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20896

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46031

Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em 6 de Novembro de 1963

PÁGINAS : 1605 a 1607

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21150

Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapa de vidro, quadrado ou rectangular, mesmo corada, polida, de espessura igual ou superior a 5 mm, e mecânica, de espessura superior a 5 mm, destinada ao fabrico de espelhos de qualquer formato, e de tampos de vidro, de formato quadrado, rectangular, redondo ou oval, biselados ou não, mesmo gravados ou desenhados com purpurina

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 8 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21172

Considera necessitar de parecer favorável do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino toda e qualquer aquisição, por parte de serviços dependentes do Ministério da Educação Nacional, de material áudio-visual destinado a fins didácticos ou culturais

PÁGINAS : 298 a 298

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Quarta-feira 17 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
64/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46494

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1966, do pagamento de direitos de exportação todas as mercadorias constantes da respectiva pauta

PÁGINAS : 1126 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 35/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a abrir dependências na província ultramarina de Moçambique, em Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala

PÁGINAS : 224 a 224

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
35/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966

Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

PÁGINAS : 265 a 266

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
44/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22253

Prorroga por mais dois anos o prazo de validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1705 a 1705

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
241/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., a abrir dependências em Luanda, Lobito, Nova Lisboa, Sá da Bandeira e Moçâmedes, na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 766 a 766

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
93/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22804

Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47994

Dá nova redacção ao n.º 3.º e ao § único do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 1862 a 1862

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48188

Fixa as reduções de direitos de importação de que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam as mercadorias constantes da lista anexa ao presente decreto-lei, quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

PÁGINAS : 2556 a 2559

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24064

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 520 a 521

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24218

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 952 a 952

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Dezembro de 1969

Aprova a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/70

Adita várias notas à posição 03.01 e aos artigos 03.02.03 e 03.03 da Pauta de Direitos de Importação

PÁGINAS : 316 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
64/70 SÉRIE I

Portaria n.º 193/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelo artigo 73.12.03, destinado ao fabrico de tubos com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca, e de perfis, pretos ou galvanizados

PÁGINAS : 492 a 492

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Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/70

Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 532 a 533

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/70

Atribui competência aos postos consulares portugueses para receberem a importância das multas que os contraventores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49400 (emigração clandestina) queiram pagar voluntàriamente, aos quais emitirão um passaporte ordinário - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 13.º e ao artigo 30.º do Decreto n.º 46748 - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 44428 e 46748

PÁGINAS : 991 a 992

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Sábado 25 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
172/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 359/70

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42159, que fixa as características a que deve obedecer o fabrico de refrigerantes engarrafados

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
176/70 SÉRIE I

Portaria n.º 397/70

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 187/70, que revê o regime da prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 1046 a 1046

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 258/70 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 481/70, que adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
258/70 SÉRIE I

Decreto n.º 677/70

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 36.º do Regulamento das Expropriações, aprovado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 2024-(3) a 2024-(3)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 21/71

Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar

PÁGINAS : 88 a 88

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 178/71 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Julho de 1971

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais do presente diploma

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
178/71 SÉRIE I

Portaria n.º 457/71

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/71 SÉRIE I

Portaria n.º 294/72

Abre créditos, a inscrever em adicional ao orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar, destinados ao pagamento dos pensões de sangue a favor da viúva e filha de um contínuo da referida Agência-Geral falecido num acidente em serviço

PÁGINAS : 689 a 689

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/72 SÉRIE I

Portaria n.º 485/72

Manda aditar dois parágrafos ao artigo 3.º do Regulamento dos Prémios Universitários Prof. Oliveira Salazar, aprovado pela Portaria n.º 24026, de 11 de Abril de 1969

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
195/72 SÉRIE I

Decreto n.º 564/72

Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
299/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972

Publica a tabela de emolumentos a cobrar pela Inspecção-Geral de Finanças pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/72, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 2062-(6) a 2062-(6)

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 114/73

Regulariza a cessão operada, em 30 de Dezembro de 1950, a favor da Junta de Colonização Interna, de diversos prédios situados nos concelhos do Montijo e Palmela

PÁGINAS : 450 a 452

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
69/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/73 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de sucessão na Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo

PÁGINAS : 477 a 477

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Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/73 SÉRIE I