Legislação | fauna

Portaria n.º 19706

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo

PÁGINAS : 139 a 140

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/63 SÉRIE I

Portaria n.º 315/74

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de uma embarcação destinada a ser utilizada na protecção da fauna em Cabora Bassa

PÁGINAS : 580-(18) a 580-(18)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 782/75

Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
299/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/82 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1982

Torna público que o Governo da República da Índia depositou os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 2277 a 2277

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Sábado 31 de Julho de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/83 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Março de 1983

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 764 a 764

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Quarta-feira 2 de Março de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/83 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Julho de 1983

Torna público ter o Governo do Estado de Israel depositado os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 2502 a 2502

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Sexta-feira 8 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/83 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1983

Torna público ter o Governo do Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 2830 a 2830

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/83 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Outubro de 1983

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 3525 a 3525

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/85/M

Designa o Parque Natural da Madeira como Autoridade Administrativa Regional, na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o Decreto-Lei n.º 219/84, de 4 de Julho

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Quinta-feira 11 de Abril de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
84/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 18/85/M

Proíbe todas as formas de captura, de detenção e de abate intencional de algumas espécies de tartarugas marinhas

PÁGINAS : 2912 a 2912

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Sábado 7 de Setembro de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
206/85 SÉRIE I

Lei n.º 30/86

Lei da caça

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1986
Assembleia da República
196/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/87

Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
22/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/87

Adita um artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)

PÁGINAS : 2142 a 2142

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Sexta-feira, 29 de Maio de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
123/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/87

Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
182/87 SÉRIE I

Portaria n.º 819/87

Altera as datas do início e fecho da caça às diferentes espécies cinegéticas ou proíbe a sua caça, bem como altera os limites autorizados

PÁGINAS : 3714 a 3714

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Sábado, 3 de Outubro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
228/87 SÉRIE I

Portaria n.º 640/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Conjeito», «Monte da Quinta», «Courela da Atalaia» e «Baldio», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

PÁGINAS : 3830 a 3830

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Segunda-feira, 19 de Setembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
217/88 SÉRIE I

Portaria n.º 760-D/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Santo Isidro», situada na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide

PÁGINAS : 4706-(4) a 4706-(4)

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
273/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 64/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Furadas», «Herdade da Moniza» e «Herdade do Reguengo», situadas na freguesia da Assunção, concelho de Arronches

PÁGINAS : 386 a 386

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
25/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/89 SÉRIE I de Sexta-feira, 23 de Junho de 1989

Torna público terem os Governos da República Popular Democrática da Etiópia, da República de Malta e da Nova Zelândia depositado junto do Governo Suíço os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção nos dias 5 de Abril, 17 de Abril e 10 de Maio de 1989, respectivamente

PÁGINAS : 2424 a 2424

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Sexta-feira, 23 de Junho de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/89 SÉRIE I

Portaria n.º 576/89

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Coelheiros», situada na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos

PÁGINAS : 2925 a 2926

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Quarta-feira, 26 de Julho de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
170/89 SÉRIE I

Portaria n.º 605/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta da Moita da Vaca», «Quinta do Canhoto», «Quinta da Paredade» e outras, situadas na freguesia de Riodades, e «Fornos», «Serra» e outras, situadas na freguesia de Paredes da Beira, concelho de São João da Pesqueira

PÁGINAS : 3113 a 3114

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Quinta-feira, 3 de Agosto de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
177/89 SÉRIE I

Portaria n.º 674/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Azinhal», «Azinhalinho» e «Água Doce», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche

PÁGINAS : 3266-(12) a 3266-(13)

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Sábado, 12 de Agosto de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
185/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 316/89

Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa

PÁGINAS : 4224 a 4227

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Sexta-feira, 22 de Setembro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
219/89 SÉRIE I

Portaria n.º 883-A/89

Determina restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1989-1990 em vários concelhos

PÁGINAS : 4484-(2) a 4484-(2)

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
236/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 928/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades Vale de Rebolo, São João, Castanheiros, Abegoaria e Cavaleiro», situadas na freguesia e concelho de Portel

PÁGINAS : 4618 a 4619

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
242/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 10/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1990

Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 186 a 186

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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
10/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 20 de Abril de 1990

Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990

PÁGINAS : 1908 a 1908

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Sexta-feira, 20 de Abril de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/90 SÉRIE I de Segunda-feira, 6 de Agosto de 1990

Torna público terem os Governos dos Emirados Árabes Unidos, Cuba, Brunei Darussalam e República da Guiné-Bissau aderido, em 8 de Fevereiro, 20 de Abril, 4 de Maio e 16 de Maio do corrente ano, respectivamente, à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

PÁGINAS : 3203 a 3203

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Segunda-feira, 6 de Agosto de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 20/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)

PÁGINAS : 3481 a 3482

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Segunda-feira, 27 de Agosto de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
197/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45/91

Cria a Zona de Caça Nacional da Lombada, no Município de Bragança

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
20/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 136/91

Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Olivicultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Revoga a Portaria n.º 92/90, de 7 de Fevereiro

PÁGINAS : 771 a 771

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Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
40/91 SÉRIE I-B

Aviso n.º 41/91

Torna público terem os Governos da Argentina e da Espanha depositado junto do Governo Suíço, a 19 de Dezembro de 1990 e a 29 de Janeiro de 1991, respectivamente, os seus instrumentos de aprovação da emenda de Gaborone de 30 de Abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

PÁGINAS : 1525 a 1525

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Sexta-feira, 22 de Março de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1065/91

Condiciona restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos terrenos do regime cinegético geral, nos vários concelhos

PÁGINAS : 5464 a 5464

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Terça-feira, 22 de Outubro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
243/91 SÉRIE I-B

Aviso n.º 182/91

Torna público terem a Austrália e a República da África do Sul depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, em 26 de Junho e 27 de Setembro de 1991, respectivamente

PÁGINAS : 6215 a 6215

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1213/91

Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Citricultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Revoga a Portaria n.º 136/91, de 18 de Fevereiro

PÁGINAS : 6703 a 6703

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1991
Ministério da Agricultura
293/91 SÉRIE I-B

Aviso n.º 200/91

Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado, em 10 de Outubro de 1991, junto do Governo da República Federal da Alemanha o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem

PÁGINAS : 6764 a 6764

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Sábado, 28 de Dezembro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 139/92

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 755/90, de 28 de Agosto

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Quarta-feira, 4 de Março de 1992
Ministério da Agricultura
53/92 SÉRIE I-B

Aviso n.º 133/92

Torna público terem os Governos da República do Uganda, do Burkina Faso e do Brunei Darrusalam depositado, em 13 de Março, 9 de Abril e 18 de Junho de 1992, respectivamente, o instrumento de ratificação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

PÁGINAS : 4140 a 4140

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 982/92

Estabelece restrições ao exercício da caça em vários municípios na época venatória 1992-1993

PÁGINAS : 4856 a 4856

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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1992
Ministério da Agricultura
239/92 SÉRIE I-B

Aviso n.º 132/93

Torna público terem a República Eslovaca e a República Checa depositado, em 2 de Março e 14 de Abril, respectivamente, uma declaração de sucessão relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

PÁGINAS : 3315 a 3315

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Sexta-feira, 18 de Junho de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 137/93

Torna público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973

PÁGINAS : 3380 a 3380

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Segunda-feira, 21 de Junho de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 668-Q/93

Cria a zona de caça social da lagoa de Santo André, situada na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 3854-(18) a 3854-(18)

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Quinta-feira, 15 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
164/93 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 725-B/93

Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal do Ribatejo e Oeste

PÁGINAS : 4266-(11) a 4266-(19)

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Terça-feira, 10 de Agosto de 1993
Ministério da Agricultura
186/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 817/93

Proíbe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo

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Terça-feira, 7 de Setembro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
210/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 836/93

Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

PÁGINAS : 4807 a 4807

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Quarta-feira, 8 de Setembro de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
211/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 989-A/93

Cria na área da Delegação Florestal da Beira Interior a reserva de caça por tempo indeterminado SBG-1 - Forcalhos, concelho do Sabugal

PÁGINAS : 5636-(2) a 5636-(2)

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Quinta-feira, 7 de Outubro de 1993
Ministério da Agricultura
235/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1191/93

Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 997/90, de 11 de Outubro, à ADEMA - Clube de Caçadores e Pescadores

PÁGINAS : 6348 a 6348

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Sábado, 13 de Novembro de 1993
Ministério da Agricultura
266/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 23/94

Procede à correcção da área submetida ao regime cinegético especial constante da Portaria n.º 722-A2/92, de 15 de Julho (zona de caça nas freguesias de Vinha da Rainha e Soure, município de Soure)

PÁGINAS : 85 a 86

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Sábado, 8 de Janeiro de 1994
Ministério da Agricultura
6/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 24/94

Procede à correcção da área submetida ao regime cinegético especial constante da Portaria n.º 667-F5/93, de 14 de Julho (zona de caça na freguesia de Gesteira, município de Soure)

PÁGINAS : 86 a 86

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Sábado, 8 de Janeiro de 1994
Ministério da Agricultura
6/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 89/94

Altera a planta anexa à Portaria n.º 722-O8/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova)

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 1994
Ministério da Agricultura
31/94 SÉRIE I-B