Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo
PÁGINAS : 139 a 140
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Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de uma embarcação destinada a ser utilizada na protecção da fauna em Cabora Bassa
PÁGINAS : 580-(18) a 580-(18)
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Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva
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Torna público que o Governo da República da Índia depositou os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
PÁGINAS : 2277 a 2277
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Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
PÁGINAS : 764 a 764
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Torna público ter o Governo do Estado de Israel depositado os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
PÁGINAS : 2502 a 2502
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Torna público ter o Governo do Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
PÁGINAS : 2830 a 2830
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Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
PÁGINAS : 3525 a 3525
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Designa o Parque Natural da Madeira como Autoridade Administrativa Regional, na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o Decreto-Lei n.º 219/84, de 4 de Julho
PÁGINAS : 1012 a 1012
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Proíbe todas as formas de captura, de detenção e de abate intencional de algumas espécies de tartarugas marinhas
PÁGINAS : 2912 a 2912
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Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça
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Adita um artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)
PÁGINAS : 2142 a 2142
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Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
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Altera as datas do início e fecho da caça às diferentes espécies cinegéticas ou proíbe a sua caça, bem como altera os limites autorizados
PÁGINAS : 3714 a 3714
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Conjeito», «Monte da Quinta», «Courela da Atalaia» e «Baldio», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal
PÁGINAS : 3830 a 3830
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Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Santo Isidro», situada na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide
PÁGINAS : 4706-(4) a 4706-(4)
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Furadas», «Herdade da Moniza» e «Herdade do Reguengo», situadas na freguesia da Assunção, concelho de Arronches
PÁGINAS : 386 a 386
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Torna público terem os Governos da República Popular Democrática da Etiópia, da República de Malta e da Nova Zelândia depositado junto do Governo Suíço os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção nos dias 5 de Abril, 17 de Abril e 10 de Maio de 1989, respectivamente
PÁGINAS : 2424 a 2424
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Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Coelheiros», situada na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos
PÁGINAS : 2925 a 2926
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta da Moita da Vaca», «Quinta do Canhoto», «Quinta da Paredade» e outras, situadas na freguesia de Riodades, e «Fornos», «Serra» e outras, situadas na freguesia de Paredes da Beira, concelho de São João da Pesqueira
PÁGINAS : 3113 a 3114
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Azinhal», «Azinhalinho» e «Água Doce», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche
PÁGINAS : 3266-(12) a 3266-(13)
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Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa
PÁGINAS : 4224 a 4227
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Determina restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1989-1990 em vários concelhos
PÁGINAS : 4484-(2) a 4484-(2)
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades Vale de Rebolo, São João, Castanheiros, Abegoaria e Cavaleiro», situadas na freguesia e concelho de Portel
PÁGINAS : 4618 a 4619
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Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha
PÁGINAS : 186 a 186
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Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990
PÁGINAS : 1908 a 1908
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Torna público terem os Governos dos Emirados Árabes Unidos, Cuba, Brunei Darussalam e República da Guiné-Bissau aderido, em 8 de Fevereiro, 20 de Abril, 4 de Maio e 16 de Maio do corrente ano, respectivamente, à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
PÁGINAS : 3203 a 3203
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Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
PÁGINAS : 3481 a 3482
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Cria a Zona de Caça Nacional da Lombada, no Município de Bragança
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Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Olivicultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Revoga a Portaria n.º 92/90, de 7 de Fevereiro
PÁGINAS : 771 a 771
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Torna público terem os Governos da Argentina e da Espanha depositado junto do Governo Suíço, a 19 de Dezembro de 1990 e a 29 de Janeiro de 1991, respectivamente, os seus instrumentos de aprovação da emenda de Gaborone de 30 de Abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
PÁGINAS : 1525 a 1525
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Condiciona restrições ao exercício da caça, a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos terrenos do regime cinegético geral, nos vários concelhos
PÁGINAS : 5464 a 5464
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Torna público terem a Austrália e a República da África do Sul depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, em 26 de Junho e 27 de Setembro de 1991, respectivamente
PÁGINAS : 6215 a 6215
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Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Citricultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Revoga a Portaria n.º 136/91, de 18 de Fevereiro
PÁGINAS : 6703 a 6703
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Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado, em 10 de Outubro de 1991, junto do Governo da República Federal da Alemanha o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem
PÁGINAS : 6764 a 6764
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Substitui a planta anexa à Portaria n.º 755/90, de 28 de Agosto
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Torna público terem os Governos da República do Uganda, do Burkina Faso e do Brunei Darrusalam depositado, em 13 de Março, 9 de Abril e 18 de Junho de 1992, respectivamente, o instrumento de ratificação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
PÁGINAS : 4140 a 4140
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Estabelece restrições ao exercício da caça em vários municípios na época venatória 1992-1993
PÁGINAS : 4856 a 4856
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Torna público terem a República Eslovaca e a República Checa depositado, em 2 de Março e 14 de Abril, respectivamente, uma declaração de sucessão relativamente à República Federativa Checa e Eslovaca à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
PÁGINAS : 3315 a 3315
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Torna público terem os Governos da República Eslovaca e do Reino da Suécia depositado em 2 e 11 de Março, respectivamente, o instrumento de aprovação das emendas ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973
PÁGINAS : 3380 a 3380
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Cria a zona de caça social da lagoa de Santo André, situada na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém
PÁGINAS : 3854-(18) a 3854-(18)
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Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal do Ribatejo e Oeste
PÁGINAS : 4266-(11) a 4266-(19)
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Proíbe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo
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Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto
PÁGINAS : 4807 a 4807
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Cria na área da Delegação Florestal da Beira Interior a reserva de caça por tempo indeterminado SBG-1 - Forcalhos, concelho do Sabugal
PÁGINAS : 5636-(2) a 5636-(2)
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Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 997/90, de 11 de Outubro, à ADEMA - Clube de Caçadores e Pescadores
PÁGINAS : 6348 a 6348
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Procede à correcção da área submetida ao regime cinegético especial constante da Portaria n.º 722-A2/92, de 15 de Julho (zona de caça nas freguesias de Vinha da Rainha e Soure, município de Soure)
PÁGINAS : 85 a 86
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Procede à correcção da área submetida ao regime cinegético especial constante da Portaria n.º 667-F5/93, de 14 de Julho (zona de caça na freguesia de Gesteira, município de Soure)
PÁGINAS : 86 a 86
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Altera a planta anexa à Portaria n.º 722-O8/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova)
PÁGINAS : 609 a 609
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