Legislação | farmacias

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

» ler mais

Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19193

Manda agregar um representante das farmácias preparadoras de produtos especializados, a indicar pelo Grémio Nacional das Farmácias, à nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

PÁGINAS : 738 a 738

» ler mais

Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
113/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

» ler mais

Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44763

Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de Macau - Revoga os Diplomas Legislativos n.os 933, de 28 de Maio de 1946; 986, de 29 de Março de 1947; 1080, de 22 de Janeiro de 1949; 1384, de 15 de Junho de 1957; 1404, de 31 de Dezembro de 1957, e 1488, de 18 de Março de 1961, e a tabela C anexa a este último diploma

PÁGINAS : 1626 a 1633

» ler mais

Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Lei n.º 2125

Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia

» ler mais

Sábado 20 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
67/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47546

Acresce um representante do Grémio Nacional das Farmácias aos dez vogais que constituem a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 200 a 200

» ler mais

Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47944

Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei n.º 2125 requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968

PÁGINAS : 1660 a 1660

» ler mais

Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23351

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem

PÁGINAS : 672 a 672

» ler mais

Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48547

Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724

PÁGINAS : 1235 a 1248

» ler mais

Terça-feira 27 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
202/68 SÉRIE I

Portaria n.º 32/70

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas

PÁGINAS : 52 a 52

» ler mais

Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
11/70 SÉRIE I

Decreto n.º 229/70

Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar

» ler mais

Quarta-feira 20 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/70 SÉRIE I

Portaria n.º 591/70

Aprova, para servir de directório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1748 a 1748

» ler mais

Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
272/70 SÉRIE I

Portaria n.º 413/73

Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro de 1962, respeitante à instalação de novas farmácias ou à sua transferência, bem como à instalação de postos e ambulâncias de medicamentos

PÁGINAS : 1022 a 1024

» ler mais

Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
136/73 SÉRIE I

Decreto n.º 349/73

Define quais as actividades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/73, desta data

PÁGINAS : 1196 a 1196

» ler mais

Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministérios das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/74

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário

PÁGINAS : 682 a 682

» ler mais

Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
129/74 SÉRIE I

Portaria n.º 743/76

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro

PÁGINAS : 2753 a 2756

» ler mais

Quinta-feira 16 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
292/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 256/77

Determina o fornecimento à Previdência pelas farmácias, independentemente da sua inscrição na Associação Nacional de Farmácias, de medicamentos, produtos farmacêuticos e material de penso e anti-sépticos de produção nacional ou estrangeira

PÁGINAS : 3121 a 3121

» ler mais

Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
301/77 SÉRIE I

Portaria n.º 256/81

Determina que seja aprovada anualmente pela Direcção-Geral de Saúde uma escala de serviço permanente das farmácias

PÁGINAS : 667 a 668

» ler mais

Terça-feira 10 de Março de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
57/81 SÉRIE I

Portaria n.º 344/81

Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de um ano na conservação em arquivo do receituário médico que acompanha a facturação das farmácias

PÁGINAS : 967 a 967

» ler mais

Sábado 18 de Abril de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
90/81 SÉRIE I

Portaria n.º 341/82

Acrescenta um parágrafo às notas do Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 659/81, de 4 de Agosto

PÁGINAS : 747 a 747

» ler mais

Quinta-feira 1 de Abril de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
76/82 SÉRIE I

Portaria n.º 361/82

Dá nova redacção ao n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março (escala de serviço permanente das farmácias)

PÁGINAS : 848 a 848

» ler mais

Quinta-feira 8 de Abril de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
82/82 SÉRIE I

Portaria n.º 806/87

Aprova o novo regime de abertura e transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.os 413/73, de 9 de Junho, e 634/77, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 3625 a 3628

» ler mais

Terça-feira, 22 de Setembro de 1987
Ministério da Saúde
218/87 SÉRIE I

Portaria n.º 792/91

Altera a Portaria n.º 256/81, de 10 de Março, que determina que seja aprovada anualmente pela Direcção-Geral de Saúde uma escala permanente de serviço das farmácias

PÁGINAS : 3991 a 3992

» ler mais

Quinta-feira, 8 de Agosto de 1991
Ministério da Saúde
181/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 839/91

Cria um novo subgrupo fármaco-terapêutico enquadrado no escalão C da tabela anexa à Portaria n.º 290/88, de 9 de Maio. Revoga a Portaria n.º 822/89, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 4181 a 4181

» ler mais

Sexta-feira, 16 de Agosto de 1991
Ministérios das Finanças, da Saúde e do…
187/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 513/92

Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transferências de farmácias

PÁGINAS : 2915 a 2916

» ler mais

Segunda-feira, 22 de Junho de 1992
Ministério da Saúde
141/92 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 118/94

Permite às farmácias a dispensa de medicamentos cujos preços sejam objecto de remarcação

PÁGINAS : 966 a 966

» ler mais

Terça-feira, 1 de Março de 1994
Ministério da Saúde
50/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 146/96

Altera o n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 792/91, de 8 de Agosto (escala de serviço permanente das farmácias)

PÁGINAS : 1059 a 1059

» ler mais

Terça-feira, 7 de Maio de 1996
Ministério da Saúde
106/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 325/97

Altera a Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro (aprova o novo regime de abertura e transferência de farmácias)

PÁGINAS : 2321 a 2321

» ler mais

Terça-feira, 13 de Maio de 1997
Ministério da Saúde
110/97 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A

Estabelece o regime de abertura e transferência das farmácias na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 3775 a 3779

» ler mais

Quinta-feira, 24 de Junho de 1999
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
145/99 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/A

Altera o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias

» ler mais

Sábado, 31 de Julho de 1999
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
177/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 936-A/99

Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.os 806/87, de 22 de Setembro, 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio

PÁGINAS : 7082-(10) a 7082-(13)

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999
Ministério da Saúde
247/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 936-B/99

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal

PÁGINAS : 7082-(13) a 7082-(14)

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999
Ministério da Saúde
247/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 936-C/99

Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto

PÁGINAS : 7082-(14) a 7082-(15)

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Outubro de 1999
Ministério da Saúde
247/99 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 206/2000

Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Setembro

PÁGINAS : 4611 a 4611

» ler mais

Sexta-feira, 1 de Setembro de 2000
Ministério da Saúde
202 SÉRIE I-A

Portaria n.º 249/2001

Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

PÁGINAS : 1612 a 1613

» ler mais

Quinta-feira, 22 de Março de 2001
Ministério da Saúde
69 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1379/2002

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência

PÁGINAS : 6878 a 6879

» ler mais

Terça-feira, 22 de Outubro de 2002
Ministério da Saúde
244 SÉRIE I-B

Portaria n.º 509-B/2003

Estabelece normas relativas à normalização e harmonização dos preços de venda ao público dos meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos

PÁGINAS : 3782-(6) a 3782-(7)

» ler mais

Segunda-feira, 30 de Junho de 2003
Ministérios da Economia e da Saúde
148 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 168-B/2004

Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência

PÁGINAS : 912-(66) a 912-(67)

» ler mais

Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2004
Ministério da Saúde
41 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 51/2004

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/2004, do Ministério da Saúde, que regula a prescrição de medicamentos manipulados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2004

PÁGINAS : 3696 a 3696

» ler mais

Quinta-feira, 17 de Junho de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
141 SÉRIE I-A

Lei n.º 38/2005

Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica

PÁGINAS : 3881 a 3881

» ler mais

Terça-feira, 21 de Junho de 2005
Assembleia da República
117 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 134/2005

Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

PÁGINAS : 4763 a 4765

» ler mais

Terça-feira, 16 de Agosto de 2005
Ministério da Saúde
156 SÉRIE I-A

Portaria n.º 826/2005

Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos

PÁGINAS : 5573 a 5574

» ler mais

Quarta-feira, 14 de Setembro de 2005
Ministérios da Economia e da Inovação e…
177 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias

PÁGINAS : 5839 a 5840

» ler mais

Quinta-feira, 17 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
158 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 73/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006

PÁGINAS : 7415 a 7415

» ler mais

Quinta-feira, 26 de Outubro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
207 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/2006

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público

PÁGINAS : 8274 a 8279

» ler mais

Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2006
Ministério da Saúde
234 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242-B/2006

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

PÁGINAS : 8626-(403) a 8626-(405)

» ler mais

Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2006
Ministério da Saúde
249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 53/2007

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

» ler mais

Quinta-feira, 8 de Março de 2007
Ministério da Saúde
48 SÉRIE I

Portaria n.º 582/2007

Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

PÁGINAS : 2970 a 2971

» ler mais

Sexta-feira, 4 de Maio de 2007
Ministério da Saúde
86 SÉRIE I

Lei n.º 20/2007

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

PÁGINAS : 3798 a 3798

» ler mais

Terça-feira, 12 de Junho de 2007
Assembleia da República
112 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 238/2007

Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

PÁGINAS : 3898 a 3900

» ler mais

Terça-feira, 19 de Junho de 2007
Ministério da Saúde
116 SÉRIE I