Legislação | farmacia

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18519

Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323

PÁGINAS : 684 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 839 a 839

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
160/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19193

Manda agregar um representante das farmácias preparadoras de produtos especializados, a indicar pelo Grémio Nacional das Farmácias, à nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
113/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 135/62 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Junho de 1962

Ao Decreto n.º 44314, que regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas de vários cursos superiores que pretendam estagiar em serviços públicos no ultramar

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
135/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19353

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 19216 (desinsectação pelo brometo de metilo nas áreas portuárias

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
188/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44763

Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de Macau - Revoga os Diplomas Legislativos n.os 933, de 28 de Maio de 1946; 986, de 29 de Março de 1947; 1080, de 22 de Janeiro de 1949; 1384, de 15 de Junho de 1957; 1404, de 31 de Dezembro de 1957, e 1488, de 18 de Março de 1961, e a tabela C anexa a este último diploma

PÁGINAS : 1626 a 1633

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19731

Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 231 a 231

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
49/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19835

Cria no quadro do pessoal extraordinário da Inspectoria da Polícia Judiciária de Macau o lugar de director do laboratório da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45206

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
197/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45347

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1715 a 1715

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
263/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20385

Introduz alterações no quadro de direcção e chefia e no mapa do pessoal não compreendido naquele quadro do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 16831 e 16832

PÁGINAS : 321 a 321

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
45/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45774

Aumenta de um coronel o quadro de oficiais farmacêuticos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401, alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880

PÁGINAS : 821 a 821

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
150/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21161

Constitui na Direcção-Geral dos Hospitais, para funcionar junto do serviço de medicina hospitalar, a comissão permanente do formulário hospitalar de medicamentos

PÁGINAS : 264 a 264

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Quarta-feira 10 de Março de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
58/65 SÉRIE I

Lei n.º 2125

Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia

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Sábado 20 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
67/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21225

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (lotação do pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 434 a 434

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Quarta-feira 14 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
81/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21694

Introduz alterações no anexo n.º 1 à Portaria n.º 20265, que aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
273/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47546

Acresce um representante do Grémio Nacional das Farmácias aos dez vogais que constituem a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 200 a 200

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22533

Dá nova redacção aos artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 226 a 226

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
47/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47907

Acresce de um professor catedrático para o 1.º grupo de disciplinas o quadro do pessoal docente da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
208/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47944

Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei n.º 2125 requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48209

Dá nova redacção ao artigo 89.º e ao corpo e § 1.º do artigo 83.º, respectivamente, dos Regulamentos das Faculdades de Engenharia e de Farmácia da Universidade do Porto, aprovados pelos Decretos n.os 24966 e 21005

PÁGINAS : 56 a 56

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
16/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48287

Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão

PÁGINAS : 390 a 390

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Sexta-feira 22 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23298

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 516 a 517

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Sábado 6 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
83/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23332

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Augusto Farinha

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23351

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem

PÁGINAS : 672 a 672

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Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48547

Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724

PÁGINAS : 1235 a 1248

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Terça-feira 27 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
202/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48696

Transforma em Faculdades, com plano de estudos idêntico ao que vigora para a Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, as Escolas de Farmácia das Universidades de Coimbra e de Lisboa - Determina que no ano lectivo de 1968-1969 não seja professado nas novas Faculdades o último ano do curso complementar

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
275/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48857

Dá nova redacção ao artigo 48.º do Decreto n.º 21853, que remodela o ensino farmacêutico

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24176

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 818 a 818

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24245

Aumenta e abate no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 vários lugares de diversas categorias do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 1056 a 1057

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
195/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
222/69 SÉRIE I

Portaria n.º 32/70

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas

PÁGINAS : 52 a 52

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
11/70 SÉRIE I

Decreto n.º 229/70

Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar

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Quarta-feira 20 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/70

Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto passem a ser constituídos por sete professores catedráticos e quatro professores extraordinários

PÁGINAS : 782 a 782

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Segunda-feira 15 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
137/70 SÉRIE I

Portaria n.º 591/70

Aprova, para servir de directório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Formulário Galénico Nacional, editado pela Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
272/70 SÉRIE I

Decreto n.º 209/71

Equipara, em categorias e vencimentos, o pessoal de enfermagem e farmácia dos quadros privativos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e Moçambique ao pessoal que presta idêntica actividade nos Serviços de Saúde e Assistência das mesmas províncias e aumenta de uma unidade, em Moçambique, o quadro comum dos engenheiros dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar

PÁGINAS : 748 a 748

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Segunda-feira 17 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/71 SÉRIE I

Portaria n.º 367/72

Regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia

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Segunda-feira 3 de Julho de 1972
Ministérios das Corporações e Previdência…
153/72 SÉRIE I

Portaria n.º 413/73

Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro de 1962, respeitante à instalação de novas farmácias ou à sua transferência, bem como à instalação de postos e ambulâncias de medicamentos

PÁGINAS : 1022 a 1024

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
136/73 SÉRIE I

Decreto n.º 349/73

Define quais as actividades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/73, desta data

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministérios das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 522/73

Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional

PÁGINAS : 1824 a 1825

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
239/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/74

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário

PÁGINAS : 682 a 682

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
129/74 SÉRIE I

Decreto n.º 445/76

Cria na Direcção-Geral dos Hospitais a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
131/76 SÉRIE I

Decreto n.º 472/76

Determina as condições de acesso a diversos estágios pedagógicos

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Terça-feira 15 de Junho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
139/76 SÉRIE I

Portaria n.º 409/76

Estabelece normas relativas à actividade dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde do Iberlant

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Quinta-feira 8 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
158/76 SÉRIE I

Portaria n.º 743/76

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro

PÁGINAS : 2753 a 2756

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
292/76 SÉRIE I

Lei n.º 21/77

Regula o regime das substâncias psicotrópicas

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Quarta-feira 23 de Março de 1977
Assembleia da República
69/77 SÉRIE I