Legislação | farmaceuticos

Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18554

Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

PÁGINAS : 755 a 756

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43836

Introduz alterações nos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 968 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
177/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43965

Actualiza as disposições que regulam a admissão de oficiais na classe de saúde naval

PÁGINAS : 1312 a 1313

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
241/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18859

Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de adubos

PÁGINAS : 1545 a 1546

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18876

Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País, afectos à disciplina económica daquele organismo - Revoga as Portarias n.os 17553 e 17622

PÁGINAS : 1599 a 1602

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18947

Nomeia uma nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
8/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19154

Estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão - Revoga a Portaria n.º 18876

PÁGINAS : 623 a 626

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
96/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19193

Manda agregar um representante das farmácias preparadoras de produtos especializados, a indicar pelo Grémio Nacional das Farmácias, à nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos

PÁGINAS : 738 a 738

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
113/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44480

Define as atribuições e estabelece as linhas gerais da organização do Laboratório de Fitofarmacologia, instalado pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas em execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19387

Manda abrir, no corrente ano, concurso extraordinário documental para oficiais farmacêuticos do quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1212 a 1213

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
208/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45206

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
197/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20186

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20216

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20513

Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar abrir concursos extraordinários documentais para recrutamento de oficiais farmacêuticos para o quadro permanente

PÁGINAS : 504 a 505

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Terça-feira 14 de Abril de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20537

Define as normas a que deve obedecer o escoamento das algas marítimas em poder do comércio à data da publicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 45576 e fixa os preços das algas a adquirir pela indústria ao comércio exportador - Revoga a Portaria n.º 18796

PÁGINAS : 574 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
99/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/64 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1964

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1964-1965

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Terça-feira 22 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45939

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
225/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46003

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
258/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46077

Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45541

PÁGINAS : 1791 a 1792

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Lei n.º 2125

Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia

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Sábado 20 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
67/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46306

Define o regime de movimentação dos fundos doados pela Fundação Calouste Gulbenkian destinados à renovação das instalações do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge

PÁGINAS : 501 a 501

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
92/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21327

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 808 a 808

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/65 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966 (1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1966)

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46766

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério a celebrar contrato para a execução, nos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968, da obra das novas instalações do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, em Lisboa

PÁGINAS : 1720 a 1720

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
287/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/66 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21688, que introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46997

Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

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Sábado 7 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
108/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22272

Introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo, anexa à Portaria n.º 19154

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22432

Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965

PÁGINAS : 22 a 22

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47531

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
34/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47546

Acresce um representante do Grémio Nacional das Farmácias aos dez vogais que constituem a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 200 a 200

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22557

Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo - Rectifica o n.º 1.º da referida portaria

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22636

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 764 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22755

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47802

Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas

PÁGINAS : 1369 a 1372

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Quarta-feira 19 de Julho de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
167/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47944

Permite aos proprietários de farmácias que as tenham recebido por herança antes da publicação da Lei n.º 2125 requerer a regularização da sua situação até ao fim de Fevereiro de 1968

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22936

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23298

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 516 a 517

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Sábado 6 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
83/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23351

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem

PÁGINAS : 672 a 672

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Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23384

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 708 a 708

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48547

Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724

PÁGINAS : 1235 a 1248

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Terça-feira 27 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
202/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48566

Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44045, que define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério

PÁGINAS : 1275 a 1280

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Terça-feira 3 de Setembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
208/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23899

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
30/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24096

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a restituir as taxas cobradas pela importação de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta, a que seja aplicado o regime de draubaque instituído pelo Decreto n.º 44318 e presentemente regulado pelo Decreto n.º 48393

PÁGINAS : 598 a 598

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Quinta-feira 29 de Maio de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49073

Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga toda a legislação em contrário, e, designadamente, os Decretos n.os 45541, 46077, 46845, 47667, 48362 e 48432 e a Portaria n.º 22984

PÁGINAS : 706 a 729

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Sábado 21 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 232/69 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Outubro de 1969

Ao Decreto n.º 49073, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 1337 a 1337

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Sexta-feira 3 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49484

Adita uma nota à posição 29.39 da Pauta de Importação

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/69 SÉRIE I

Portaria n.º 246/70

Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 657 a 657

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Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/70 SÉRIE I