Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador
PÁGINAS : 764 a 765
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Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica
PÁGINAS : 2066 a 2067
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Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323
PÁGINAS : 684 a 684
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Nomeia uma nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos
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Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos
PÁGINAS : 1179 a 1180
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Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a sereias apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes
PÁGINAS : 250 a 250
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Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
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Altera o sistema do pagamento do imposto especial de 1 por cento criado pelo Decreto n.º 32114, que estabelece o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1272 a 1273
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 22863, que aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas
PÁGINAS : 1861 a 1861
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Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar
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Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário
PÁGINAS : 682 a 682
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Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos
PÁGINAS : 48 a 48
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)
PÁGINAS : 1516 a 1516
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (carreiras farmacêuticas)
PÁGINAS : 2584 a 2585
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Autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de Farmácia o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C)
PÁGINAS : 2211 a 2216
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Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
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Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas
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Fixa os preços de venda ao público de especialidades farmacêuticas importadas
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Estabelece normas para a concessão da isenção do imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas
PÁGINAS : 118 a 119
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Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas
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Fixa a taxa a cobrar aos utentes por cada embalagem de cada especialidade farmacêutica prescrita no receituário em uso dos Serviços Médico-Sociais
PÁGINAS : 211 a 212
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Estabelece a comparticipação dos utentes dos Serviços Médico-Sociais nos encargos com a aquisição de medicamentos. Revoga a Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio
PÁGINAS : 3742-(6) a 3742-(6)
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Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
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Altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, fixado pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro
PÁGINAS : 642 a 643
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Fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias, sem receita médica e sem comparticipação do Ministério dos Assuntos Sociais
PÁGINAS : 1117 a 1120
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Determina que o Ministério dos Assuntos Sociais continue a comparticipar as especialidades farmacêuticas constantes da lista anexa à Portaria n.º 364/83, de 2 de Abril, até 31 de Maio de 1983
PÁGINAS : 1638 a 1639
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Retira determinados medicamentos da lista de especialidades farmacêuticas de venda livre
PÁGINAS : 3392 a 3392
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Define critérios sobre a mudança de disciplinas de um semestre para outro, dentro do mesmo ano curricular, do plano de estudos do curso de Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto
PÁGINAS : 3676 a 3676
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Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
PÁGINAS : 3790 a 3790
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Aprova a 2.ª lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias sem receita médica e sem comparticipação do Ministério da Saúde
PÁGINAS : 1343 a 1344
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Aprova a 3.ª lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias sem receita médica e sem comparticipação do Ministério da Saúde
PÁGINAS : 344 a 344
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Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, as especialidades farmacêuticas de uso veterinário
PÁGINAS : 1114 a 1114
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Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 693-A/75, de 24 de Novembro, que manda abrir concurso ordinário para o recrutamento de oficaiis médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército, nos termos do Regulamento
PÁGINAS : 1597 a 1598
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Altera a redacção dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro (estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre)
PÁGINAS : 2038 a 2039
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Sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas, com exclusão das especialidades farmacêuticas de venda livre e de uso veterinário
PÁGINAS : 2141 a 2142
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Fixa os países de referência para a determinação dos preços de referência a que se refere a Portaria n.º 496/85 e estabelece medidas relativas ao preço de venda das especialidades farmacêuticas pelo produtor ou importador (PVA) em Portugal
PÁGINAS : 2142 a 2144
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Aprova a 4.ª lista de especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias sem receita médica e sem comparticipação do Ministério da Saúde
PÁGINAS : 2247 a 2247
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Estabelece as condições de aplicação da Portaria n.º 496/85 e do Despacho Normativo n.º 60/85, ambos de 20 de Julho - preços de venda dos medicamentos para 1987
PÁGINAS : 3658-(20) a 3658-(21)
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Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regras respeitantes à direcção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos)
PÁGINAS : 128 a 129
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Determina a revisão das especialidades farmacêuticas nos termos do artigo 39.º da Directiva 75/319/CEE, de 20 de Maio, e do artigo 2.º da Directiva 87/21/CEE, de 22 de Dezembro de 1986
PÁGINAS : 282 a 287
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Estabelece que as Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, através das suas Faculdades de Farmácia, confiram o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas e fixa as regras gerais a que devem obedecer os respectivos cursos
PÁGINAS : 3258 a 3260
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Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra
PÁGINAS : 3260 a 3261
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Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
PÁGINAS : 3261 a 3262
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Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto
PÁGINAS : 3263 a 3264
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Sujeita aos regimes de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas
PÁGINAS : 3369 a 3370
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Estabelece o preço de venda pelo produtor ou importador (PVA) para as especialidades farmacêuticas
PÁGINAS : 3370 a 3371
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Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 548/88, de 13 de Agosto, que sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas
PÁGINAS : 1884 a 1884
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Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho
PÁGINAS : 201 a 204
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Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho
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Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços qualquer baixa efectuada nos preços
PÁGINAS : 2098 a 2098
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