Legislação | familias

Decreto-Lei n.º 42943

Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa

PÁGINAS : 992 a 993

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
96/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43339

Regula a concessão do abono de passagens por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças da Armada nomeados para o exercício de comissão militar dependente do Ministério do Ultramar, assim como às respectivas famílias - Revoga o artigo 8.º do Decreto n.º 17674

PÁGINAS : 2554 a 2555

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43646

Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246

PÁGINAS : 524 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43704

Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43821

Torna extensivas aos oficiais, sargentos e praças da Armada e da Força Aérea as disposições do Decreto n.º 42937, que regulam a concessão de passagens para o ultramar, por conta do Estado, para as famílias dos militares nomeados para comissão militar

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
172/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18677

Constitui na 2.ª região aérea messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 1025 a 1026

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
191/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18982

Constitui na zona aérea de Cabo Verde e Guiné messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 71 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
16/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19136

Constitui, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 3.ª região aérea em Lourenço Marques e na Beira, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a determinado pessoal da Força Aérea

PÁGINAS : 477 a 478

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
89/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19177

Constitui, na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 2.ª região aérea no Negage e em Henrique de Carvalho, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 705 a 706

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
107/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19356

Constitui na 3.ª região área, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade em Nacala, Nova Freixo e Tete, messes destinada, a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias

PÁGINAS : 1119 a 1120

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45734

Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada Comissão de Política Social Rural

PÁGINAS : 724 a 725

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46602

Institui na província ultramarina de Timor o Fundo das Habitações Económicas

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
238/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47244

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 1660 a 1661

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
233/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47728

Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1144 a 1144

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24015

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique em vigor, destinado à construção de casas para famílias econòmicamente débeis na cidade da Beira

PÁGINAS : 374 a 374

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
80/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49095

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31972 (venda de bens imóveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis)

PÁGINAS : 782 a 782

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Quinta-feira 3 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
154/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 91/70 SÉRIE I de Sábado 18 de Abril de 1970

Determina que aos militares e civis militarizados abonados de alimentação por conta do Estado, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 46451, possa ser abonada a ração em dinheiro quando, sendo casados, coabitem com as famílias na localidade onde prestam serviço

PÁGINAS : 492 a 492

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Sábado 18 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
91/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 577/71

Autoriza o Fundo Nacional do Abono de Família a financiar, até ao limite de 60000 contos, a construção de habitações destinadas a famílias cujos chefes sejam beneficiários de uma caixa sindical de previdência e se encontrem abrangidos pelo contrato celebrado em escritura pública de 7 de Outubro de 1971 entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Prodac - Associação de Produtividade na Auto-Construção

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
297/71 SÉRIE I

Decreto n.º 27/73

Adita uma alínea ao artigo 11.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, respeitante ao transporte de carga entre a metrópole e o ultramar consignada aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 154 a 154

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
28/73 SÉRIE I

Decreto n.º 332/73

Cria no Estado Português de Angola e no Estado Português de Moçambique a Junta de Acção Social no Trabalho

PÁGINAS : 1139 a 1144

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
154/73 SÉRIE I

Portaria n.º 499/73

Constitui messes de oficiais da Força Aérea em várias localidades de Moçambique

PÁGINAS : 1300 a 1301

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério do…
172/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina a constituição de um grupo de trabalho destinado a promover a concessão de prestações suplementares à pensão social ou aos benefícios da Previdência

PÁGINAS : 810-(24) a 810-(25)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 386/74

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960

PÁGINAS : 936 a 937

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
198/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273-C/75

Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas

PÁGINAS : 770-(5) a 770-(6)

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Terça-feira 3 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
127/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 539/75

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
224/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Março de 1976

Estabelece o regime de crédito à habitação

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 1455 a 1457

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/76

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quarta-feira 7 de Julho de 1976
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
157/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/77

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações

PÁGINAS : 140 a 140

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
20/77 SÉRIE I

Decreto n.º 21/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França

PÁGINAS : 304 a 310

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Sábado 26 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros
48/77 SÉRIE I

Lei n.º 55/78

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Assembleia da República
171/78 SÉRIE I

Resolução n.º 137/79

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para estudo da utilização da Quinta da Conraria

PÁGINAS : 841 a 841

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/79

Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no concelho de Santa Cruz, distrito do Funchal Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1794 a 1795

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete…
178/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/79

Define colocação familiar e estabelece os seus objectivos

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
186/79 SÉRIE I

Resolução n.º 384/79

Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão dos centros do Vale do Jamor e do Forte de Peniche

PÁGINAS : 3458 a 3458

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Resolução n.º 282/80

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir cinquenta habitações, até ao montante de 60000 contos

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
182/80 SÉRIE I

Resolução n.º 341/80

Cria, para entrada em vigor no ano escolar de 1980-1981, um subsídio de compensação de encargos com manuais escolares, a atribuir às famílias com menores recursos económicos e com filhos sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
221/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/80

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79, 13 de Agosto (colocação familiar)

PÁGINAS : 3317 a 3318

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
235/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 366/80

Atribui um subsídio mensal às famílias de acolhimento, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro

PÁGINAS : 4040 a 4040

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
278/80 SÉRIE I

Resolução n.º 404/80

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a efectuar a compra de cinquenta fogos para o realojamento de famílias

PÁGINAS : 4090 a 4090

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/80 SÉRIE I

Resolução n.º 96/81

Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e preparar um diploma legal contendo a regulamentação global das instituições particulares sem fins lucrativos que se proponham a resolução de carências sociais

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Segunda-feira 18 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
113/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/82/M

Estabelece disposições relativas à prevenção, reabilitação e integração social dos deficientes

PÁGINAS : 752 a 754

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Quinta-feira 1 de Abril de 1982
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
76/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/82

Autoriza a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos desalojadas em consequência da demolição por motivo de obras públicas

PÁGINAS : 1849 a 1849

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Sexta-feira 25 de Junho de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
144/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4/84

Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial

PÁGINAS : 29 a 30

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1984
Ministérios da Educação e do Trabalho e…
5/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 6/84

Atribui subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas

PÁGINAS : 115 a 115

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1984
Ministério da Administração Interna
10/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 81/84

Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Quarta-feira 18 de Abril de 1984
Ministério da Administração Interna
92/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/84

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares

PÁGINAS : 1601 a 1604

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Quinta-feira 17 de Maio de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
114/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/84

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
201/84 SÉRIE I

Portaria n.º 948/85

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 4 e aos n.os 5.º e 13.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, bem como aos quadros II e III a ela anexos

PÁGINAS : 4201 a 4202

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
290/85 SÉRIE I