Legislação | familiares

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

» ler mais

Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18545

Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 745 a 745

» ler mais

Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
144/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44061

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)

PÁGINAS : 1492 a 1492

» ler mais

Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
275/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

PÁGINAS : 323 a 324

» ler mais

Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 95, de 27 de Abril do corrente ano, que fixa, a título provisório, o condicionalismo a que têm de satisfazer os órfãos de militares que desejem ser inscritos como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1118 a 1118

» ler mais

Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado dos…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

» ler mais

Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45253

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares

PÁGINAS : 1492 a 1492

» ler mais

Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151

PÁGINAS : 641 a 646

» ler mais

Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

» ler mais

Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 768 a 768

» ler mais

Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
93/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47751

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1217 a 1230

» ler mais

Quarta-feira 7 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
133/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48359

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462

PÁGINAS : 626 a 632

» ler mais

Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Instituto…
101/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/68 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Setembro de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 145, de 20 de Junho findo

PÁGINAS : 1457 a 1460

» ler mais

Terça-feira 17 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48726

Torna extensivo aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas no Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 1758 a 1758

» ler mais

Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
285/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49089

Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 761 a 762

» ler mais

Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

» ler mais

Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Decreto n.º 263/70

Dá nova redacção ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

PÁGINAS : 768 a 768

» ler mais

Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministérios das Corporações e Previdência…
135/70 SÉRIE I

Portaria n.º 348/70

Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores

PÁGINAS : 902 a 903

» ler mais

Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
159/70 SÉRIE I

Portaria n.º 401/70

Aprova os cartões de identidade para uso dos beneficiários dos Serviços Sociais de Ministério, de seus familiares e empregadas domésticas

PÁGINAS : 1065 a 1066

» ler mais

Sexta-feira 14 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
188/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/70 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1970

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social

PÁGINAS : 1122 a 1135

» ler mais

Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/70 SÉRIE I

Portaria n.º 31/71

Estabelece as comparticipações dos beneficiários, activos ou pensionistas e respectivos familiares das caixas de previdência, com direito a assistência médica, medicamentos manipulados e especialidades farmacêuticas - Revoga as Portarias n.os 17964 e 19555

PÁGINAS : 56 a 56

» ler mais

Quinta-feira 21 de Janeiro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
17/71 SÉRIE I

Decreto n.º 411/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1403 a 1403

» ler mais

Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 596/71

Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga a Portaria n.º 461/71

PÁGINAS : 1648 a 1649

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/71 SÉRIE I

Decreto n.º 16/72

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração

» ler mais

Quarta-feira 12 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
9/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 59/72 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1972

Insere disposições relativas à assistência na doença aos oficiais do quadro de complemento do Exército que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 305 a 306

» ler mais

Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério do Interior
59/72 SÉRIE I

Decreto n.º 484/73

Concede um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem que, sendo chefes de família, faltem ao serviço para prestarem assistência inadiável a filhos menores de 3 anos

PÁGINAS : 1672-(5) a 1672-(6)

» ler mais

Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 678/73

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência

PÁGINAS : 2465 a 2465

» ler mais

Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
295/73 SÉRIE I

Decreto n.º 616/74

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de funcionários por via aérea

PÁGINAS : 1372 a 1373

» ler mais

Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 763/74

Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Emigração

» ler mais

Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
302/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 7/75

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo às Emendas da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Segurança Social

PÁGINAS : 13 a 16

» ler mais

Quarta-feira 8 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
6/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/75

Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar

PÁGINAS : 70 a 70

» ler mais

Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
16/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 138/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 18 de Junho de 1975

Cria uma comissão de investigação ao caso do navio Angoche

» ler mais

Quarta-feira 18 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 392/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem

PÁGINAS : 1019 a 1020

» ler mais

Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 653/75

Define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio

PÁGINAS : 1845 a 1846

» ler mais

Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I

Decreto n.º 305/76

Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares

PÁGINAS : 911 a 911

» ler mais

Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/77

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos

PÁGINAS : 135 a 136

» ler mais

Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
20/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/77

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

PÁGINAS : 969 a 969

» ler mais

Sábado 30 de Abril de 1977
Ministério das Finanças
100/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 7/78

Autoriza o embarque de familiares de tripulantes de navios nacionais

» ler mais

Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
9/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/78

Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado

PÁGINAS : 121 a 122

» ler mais

Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução
16/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 128/78

Fixa o montante mensal do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem a tempo completo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1002 a 1002

» ler mais

Sábado 3 de Junho de 1978
Ministério do Trabalho
127/78 SÉRIE I

Portaria n.º 663/78

Prorroga o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 359/78, de 7 de Julho, que aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

PÁGINAS : 2387 a 2388

» ler mais

Quarta-feira 15 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
263/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/79

Determina que os familiares beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, não abrangidos pelo artigo 3.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas passem a ser assistidos pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas

PÁGINAS : 835 a 835

» ler mais

Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
104/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/79

Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas

» ler mais

Terça-feira 24 de Julho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
169/79 SÉRIE I

Portaria n.º 461/79

Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares

PÁGINAS : 2061 a 2061

» ler mais

Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
194/79 SÉRIE I

Portaria n.º 470/79

Prorroga até 15 de Novembro de 1979 o prazo referido no n.º 12 da Portaria n.º 235/79, de 18 de Maio (aprova o modelo de declaração de titularidade a entregar pelos ex-titulares de partes de capital de sociedades por quotas)

PÁGINAS : 2203 a 2204

» ler mais

Quinta-feira 5 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
205/79 SÉRIE I

Lei n.º 73/79

Instituto de Apoio ao Emigrante

» ler mais

Sexta-feira 9 de Novembro de 1979
Assembleia da República
259/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 451/79

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46291, de 24 de Abril de 1965

PÁGINAS : 2951 a 2951

» ler mais

Sexta-feira 16 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
265/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 374/79

Define candidatos a primeiro emprego e estabelece as condições em que poderão adquirir o direito ao subsídio de desemprego

PÁGINAS : 3281 a 3282

» ler mais

Quinta-feira 20 de Dezembro de 1979
Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho…
292/79 SÉRIE I

Portaria n.º 146/80

Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 79/79, de 13 de Fevereiro, e estabelece disposições relativas ao registo das explorações suínas

PÁGINAS : 622 a 623

» ler mais

Segunda-feira 31 de Março de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
76/80 SÉRIE I