Legislação | familiar

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18305

Designa a constituição da comissão reorganizadora da indústrias das tintas preparadas

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43555

Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18545

Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 745 a 745

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Sexta-feira 23 de Junho de 1961
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
144/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44061

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
275/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44159

Permite e regula a criação, dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

PÁGINAS : 61 a 65

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
13/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social

PÁGINAS : 323 a 324

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44427

Define as bases do regime de emigração em Portugal - Revoga o Decreto n.º 5624, com excepção do artigo 27.º, o Decreto n.º 5886, com excepção do artigo 68.º, o Decreto n.º 34330, o Decreto-Lei n.º 36199 e o artigo 30.º do Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 890 a 890

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 95, de 27 de Abril do corrente ano, que fixa, a título provisório, o condicionalismo a que têm de satisfazer os órfãos de militares que desejem ser inscritos como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1118 a 1118

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado dos…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44869

Determina que as habilitações necessárias para o provimento nos lugares de auxiliares de campo do quadro e contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, quando tenha de recair em indivíduos do sexo feminino, com destino aos serviços de extensão agrícola familiar, sejam as conferidas pelo curso de uma escola de formação de agentes de educação familiar rural

PÁGINAS : 113 a 114

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 160/63 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1963

Determina que o cálculo para efeitos de quotizações a pagar pelas viúvas de militares inscritas como beneficiárias dos Serviços Sociais das Forças Armadas incida sobre o rendimento per capita do agregado familiar a seu cargo, e não sobre os proventos próprios

PÁGINAS : 925 a 925

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
160/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45253

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45548

Remodela o quadro do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 102 a 103

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20696

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 925 a 930

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
174/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151

PÁGINAS : 641 a 646

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Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47210

Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
221/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 237/66 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Outubro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22635

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 761 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Prisidência do Conselho e Ministérios das…
92/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 768 a 768

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
93/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47751

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966

PÁGINAS : 1217 a 1230

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Quarta-feira 7 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
133/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48359

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462

PÁGINAS : 626 a 632

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Instituto…
101/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/68 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Agosto de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a criação de um centro de experimentação e de assistência técnica à agricultura

PÁGINAS : 1135 a 1138

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/68 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Setembro de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 145, de 20 de Junho findo

PÁGINAS : 1457 a 1460

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Terça-feira 17 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48726

Torna extensivo aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas no Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
285/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23786

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
297/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49034

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

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Quarta-feira 28 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
126/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49089

Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 761 a 762

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Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Portaria n.º 104/70

Manda publicar o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 209 a 213

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
39/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

Determina os limites em que os Serviços Sociais das Forças Armadas processarão a sua actividade assistencial à família militar e estabelece alguns conceitos importantes que permitam uma melhor distribuição dessa assistência

PÁGINAS : 757 a 758

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
135/70 SÉRIE I

Decreto n.º 263/70

Dá nova redacção ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

PÁGINAS : 768 a 768

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministérios das Corporações e Previdência…
135/70 SÉRIE I

Portaria n.º 348/70

Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores

PÁGINAS : 902 a 903

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
159/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 371/70

Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

PÁGINAS : 1032 a 1036

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/70 SÉRIE I

Portaria n.º 401/70

Aprova os cartões de identidade para uso dos beneficiários dos Serviços Sociais de Ministério, de seus familiares e empregadas domésticas

PÁGINAS : 1065 a 1066

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
188/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/70 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1970

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social

PÁGINAS : 1122 a 1135

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/70 SÉRIE I

Decreto n.º 444/70

Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70

PÁGINAS : 1356-(4) a 1356-(5)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 31/71

Estabelece as comparticipações dos beneficiários, activos ou pensionistas e respectivos familiares das caixas de previdência, com direito a assistência médica, medicamentos manipulados e especialidades farmacêuticas - Revoga as Portarias n.os 17964 e 19555

PÁGINAS : 56 a 56

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
17/71 SÉRIE I

Decreto n.º 411/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 596/71

Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga a Portaria n.º 461/71

PÁGINAS : 1648 a 1649

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/71 SÉRIE I

Lei n.º 6/71

Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes

PÁGINAS : 1699 a 1701

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Presidência da República
262/71 SÉRIE I

Decreto n.º 16/72

Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
9/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 59/72 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1972

Insere disposições relativas à assistência na doença aos oficiais do quadro de complemento do Exército que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 305 a 306

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Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério do Interior
59/72 SÉRIE I

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Decreto n.º 396/72

Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social

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Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
242/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/73

Autoriza o Governo a proceder à revisão dos actuais quantitativos base das pensões e cargo do Ministério das Finanças, de montante até 8000$00 mensais por agregado familiar

PÁGINAS : 510-(15) a 510-(16)

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 582/73

Define as condições em que os militares do Exército têm direito a subsídio mensal de deslocamento

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
200/73 SÉRIE I