Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados
PÁGINAS : 1074 a 1076
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Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674
PÁGINAS : 2001 a 2003
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Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica
PÁGINAS : 2066 a 2067
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Designa a constituição da comissão reorganizadora da indústrias das tintas preparadas
PÁGINAS : 231 a 231
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Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado
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Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa
PÁGINAS : 531 a 531
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Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra
PÁGINAS : 745 a 745
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Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)
PÁGINAS : 1492 a 1492
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Permite e regula a criação, dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social
PÁGINAS : 61 a 65
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Ao Decreto n.º 44159 que permite e regula a criação dentro dos quadros do ensino oficial ou particular das províncias ultramarinas, de institutos de educação e serviço social
PÁGINAS : 323 a 324
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Define as bases do regime de emigração em Portugal - Revoga o Decreto n.º 5624, com excepção do artigo 27.º, o Decreto n.º 5886, com excepção do artigo 68.º, o Decreto n.º 34330, o Decreto-Lei n.º 36199 e o artigo 30.º do Decreto n.º 39794
PÁGINAS : 890 a 890
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Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 95, de 27 de Abril do corrente ano, que fixa, a título provisório, o condicionalismo a que têm de satisfazer os órfãos de militares que desejem ser inscritos como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 1118 a 1118
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Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica
PÁGINAS : 1698 a 1698
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Determina que as habilitações necessárias para o provimento nos lugares de auxiliares de campo do quadro e contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, quando tenha de recair em indivíduos do sexo feminino, com destino aos serviços de extensão agrícola familiar, sejam as conferidas pelo curso de uma escola de formação de agentes de educação familiar rural
PÁGINAS : 113 a 114
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Determina que o cálculo para efeitos de quotizações a pagar pelas viúvas de militares inscritas como beneficiárias dos Serviços Sociais das Forças Armadas incida sobre o rendimento per capita do agregado familiar a seu cargo, e não sobre os proventos próprios
PÁGINAS : 925 a 925
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Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares
PÁGINAS : 1492 a 1492
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Remodela o quadro do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da província de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 102 a 103
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 925 a 930
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Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151
PÁGINAS : 641 a 646
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Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça
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De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1694 a 1694
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Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 761 a 764
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 768 a 768
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Aprova, para ratificação, o Acordo complementar para execução e complemento da Convenção de 6 de Novembro de 1964 entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social e o Protocolo complementar à mesma Convenção, assinados em Bona a 8 de Dezembro de 1966
PÁGINAS : 1217 a 1230
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Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462
PÁGINAS : 626 a 632
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Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre a criação de um centro de experimentação e de assistência técnica à agricultura
PÁGINAS : 1135 a 1138
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De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 145, de 20 de Junho findo
PÁGINAS : 1457 a 1460
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Torna extensivo aos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas no Decreto-Lei n.º 47137
PÁGINAS : 1758 a 1758
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Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral
PÁGINAS : 1868 a 1868
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Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação
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Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 761 a 762
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Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00
PÁGINAS : 1038 a 1038
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Manda publicar o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 209 a 213
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Determina os limites em que os Serviços Sociais das Forças Armadas processarão a sua actividade assistencial à família militar e estabelece alguns conceitos importantes que permitam uma melhor distribuição dessa assistência
PÁGINAS : 757 a 758
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Dá nova redacção ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)
PÁGINAS : 768 a 768
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Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores
PÁGINAS : 902 a 903
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Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército
PÁGINAS : 1032 a 1036
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Aprova os cartões de identidade para uso dos beneficiários dos Serviços Sociais de Ministério, de seus familiares e empregadas domésticas
PÁGINAS : 1065 a 1066
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Torna público os textos em português e espanhol do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social
PÁGINAS : 1122 a 1135
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Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70
PÁGINAS : 1356-(4) a 1356-(5)
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Estabelece as comparticipações dos beneficiários, activos ou pensionistas e respectivos familiares das caixas de previdência, com direito a assistência médica, medicamentos manipulados e especialidades farmacêuticas - Revoga as Portarias n.os 17964 e 19555
PÁGINAS : 56 a 56
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais
PÁGINAS : 1403 a 1403
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Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga a Portaria n.º 461/71
PÁGINAS : 1648 a 1649
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Promulga as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes
PÁGINAS : 1699 a 1701
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Regulamenta o funcionamento do Secretariado Nacional da Emigração
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Insere disposições relativas à assistência na doença aos oficiais do quadro de complemento do Exército que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana
PÁGINAS : 305 a 306
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Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral
PÁGINAS : 1177 a 1178
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Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social
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Autoriza o Governo a proceder à revisão dos actuais quantitativos base das pensões e cargo do Ministério das Finanças, de montante até 8000$00 mensais por agregado familiar
PÁGINAS : 510-(15) a 510-(16)
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Define as condições em que os militares do Exército têm direito a subsídio mensal de deslocamento
PÁGINAS : 1520 a 1520
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