Legislação | faltas

Decreto-Lei n.º 42869

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal

PÁGINAS : 737 a 737

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
53/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43231

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 2264 a 2267

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 126/64 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Maio de 1964

Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente

PÁGINAS : 719 a 719

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
126/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45832, que altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45988

Atribui ao presidente da Comissão Instaladora do Conjunto Assistencial da Quinta da Rainha a direcção do Centro de Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto - Revoga os artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 45591

PÁGINAS : 1522 a 1522

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
248/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21339

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

PÁGINAS : 836 a 846

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47583

Altera a composição dos conselhos administrativo e geral do Fundo de Fomento de Exportação - Revoga os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 45151

PÁGINAS : 265 a 265

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47818

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48382

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais, aprovado pelo Decreto n.º 41516 - Revoga o § 4.º do artigo 29.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40738

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
114/68 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 193/68 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Agosto de 1968

Declara ter sido estabelecida pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42800, que o regime de faltas por motivo de maternidade, previsto no artigo 5.º deste diploma, só é de aplicar no caso de haver nascimento de criança com vida, ou no de a morte ser tardia, isto é, se a gravidez houver durado, neste caso, pelo menos, 28 semanas completas

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24009

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

PÁGINAS : 349 a 350

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Terça-feira 1 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
77/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48989

Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 495 a 495

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Segunda-feira 5 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
106/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49031

Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º

PÁGINAS : 577 a 579

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
125/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49165

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031

PÁGINAS : 947 a 950

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Sábado 2 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Terça-feira 12 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
188/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

PÁGINAS : 199 a 200

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
36/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/70 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1970

De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quinta-feira 2 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
77/70 SÉRIE I

Portaria n.º 60/71

Aprova o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física - Revoga a Portaria n.º 20786

PÁGINAS : 135 a 144

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
31/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/72

Esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º do Decreto com força de lei n.º 19478

PÁGINAS : 333 a 334

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Sábado 18 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
66/72 SÉRIE I

Decreto n.º 355/72

Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines

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Sábado 16 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
217/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/72

Fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho

PÁGINAS : 1662 a 1663

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
265/72 SÉRIE I

Portaria n.º 328/73

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 60/71, de 6 de Fevereiro

PÁGINAS : 755 a 767

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Portaria n.º 721/73

Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
244/73 SÉRIE I

Portaria n.º 728/73

Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência

PÁGINAS : 1903 a 1932

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
247/73 SÉRIE I

Portaria n.º 85/75

Aprova o programa do concurso de admissão para a categoria de terceiro-mecanógrafo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 218 a 218

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
38/75 SÉRIE I

Portaria n.º 499/75

Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças
189/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 544/75

Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Ministério da Administração Interna
225/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/75

Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante

PÁGINAS : 1966 a 1967

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Sábado 6 de Dezembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
282/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/76

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna
60/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 203/76 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Agosto de 1976

Regulamenta a concessão de licença para férias e do subsídio de férias do pessoal do quadro geral de adidos

PÁGINAS : 2076 a 2076

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
203/76 SÉRIE I

Decreto n.º 800/76

Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias

PÁGINAS : 2535 a 2535

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
260/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 874/76

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
300/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 2/77 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Janeiro de 1977

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

PÁGINAS : 11 a 12

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias…
2/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/77

Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
109/77 SÉRIE I

Portaria n.º 250/78

Aprova várias disposições relativamente ao internato médico

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Quarta-feira 3 de Maio de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
101/78 SÉRIE I

Lei n.º 31/78

Define a orgânica do Conselho de Imprensa

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Assembleia da República
139/78 SÉRIE I

Lei n.º 32/78

Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

PÁGINAS : 1082 a 1083

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Assembleia da República
139/78 SÉRIE I

Portaria n.º 393/78

Determina que quando o excesso de faltas referido em I, n.º 5, da Portaria n.º 250/78, de 3 de Maio, for determinado por parto, não é obrigatória a repetição integral do estágio, podendo o mesmo ser completado por um período de duração igual ao número de faltas dadas para além do limite permitido

PÁGINAS : 1382 a 1383

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
165/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/79 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

PÁGINAS : 735 a 735

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
95/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 29/79

Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Terça-feira 29 de Maio de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
123/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/79

Dá nova redacção ao n.º 1 dos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro (orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino)

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
131/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-U/79

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames

PÁGINAS : 3414-(36) a 3414-(36)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 734/79

Atribui equiparações a diversos cargos pertencentes aos quadros de pessoal dos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 3478-(61) a 3478-(62)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
300/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 165/80

Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
124/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/80

Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa

PÁGINAS : 1230 a 1231

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
124/80 SÉRIE I

Resolução n.º 340/80

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, nas suas faltas e impedimentos, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes

PÁGINAS : 2826 a 2826

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Conselho da Revolução
218/80 SÉRIE I

Portaria n.º 204/81

Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça
46/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 345/81

De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos

PÁGINAS : 3408 a 3408

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/81 SÉRIE I