Legislação | faixas

Aviso de Diário da República 52/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Março de 1962

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma chapa de notas de 100$00 (chapa 6A, efígie Pedro Nunes)

PÁGINAS : 211 a 212

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46788

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 1822 a 1823

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
290/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48594

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações
228/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48848

Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto n.º 47875, que estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito P. O. L. - N. A. T. O.», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 87 a 88

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério da…
20/69 SÉRIE I

Decreto n.º 434/71

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 1546-(1) a 1546-(81)

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
243/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 12/72

Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas

PÁGINAS : 51 a 52

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
8/72 SÉRIE I

Decreto n.º 84/75

Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
47/75 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 48/82

Declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
185/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Agosto de 1983

De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1983

PÁGINAS : 3088-(5) a 3088-(6)

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1038/83

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km

PÁGINAS : 4045 a 4053

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
286/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 59/85

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho, que aprovou o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

PÁGINAS : 3221 a 3224

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
223/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 174/88

Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores

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Terça-feira, 17 de Maio de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
114/88 SÉRIE I

Portaria n.º 528/89

Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de rápido crescimento

PÁGINAS : 2745 a 2747

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Terça-feira, 11 de Julho de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
157/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/90

Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira

PÁGINAS : 2136 a 2136

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Terça-feira, 8 de Maio de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
105/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/92

Define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira

PÁGINAS : 4575 a 4576

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Terça-feira, 29 de Setembro de 1992
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
225/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1053/92

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações e as relativas ao exercício da actividade de radiodifusão sonora

PÁGINAS : 5186 a 5189

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Terça-feira, 10 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
260/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Mação

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Terça-feira, 23 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
194/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 859/94

Determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance

PÁGINAS : 5751 a 5752

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
221/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 9/95

Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)

PÁGINAS : 251 a 252

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
15/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 322/95

Define as condições técnicas a que devem obedecer as estações de amador de radiocomunicações, as faixas de frequências a utilizar, bem como as classes de emissão em que devem funcionar as estações

PÁGINAS : 2192 a 2196

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Segunda-feira, 17 de Abril de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
90/95 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 13-H/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 190/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998

PÁGINAS : 4522-(7) a 4522-(7)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
200/98 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 406/98

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, respeitante à aprovação, para a ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite

PÁGINAS : 6950 a 6951

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Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
293/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1076/2003

Altera a Portaria n.º 144-A/2003, de 10 de Fevereiro, que fixa as taxas aplicáveis às radiocomunicações

PÁGINAS : 6353 a 6353

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Segunda-feira, 29 de Setembro de 2003
Ministério da Economia
225 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1047/2004

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações. Revoga a Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro

PÁGINAS : 5206 a 5212

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Segunda-feira, 16 de Agosto de 2004
Ministério da Economia
192 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1062/2004

Regulamenta o concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para utilização de frequências para o acesso fixo via rádio. Revoga a Portaria n.º 465-A/99, de 25 de Junho

PÁGINAS : 5789 a 5790

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Quarta-feira, 25 de Agosto de 2004
Ministério da Economia
200 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 88/2004

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1047/2004, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações e revoga a Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004

PÁGINAS : 6310 a 6310

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Sexta-feira, 15 de Outubro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
243 SÉRIE I-B

Portaria n.º 126-A/2005

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações. Revoga a Portaria n.º 1047/2004, de 16 de Agosto

PÁGINAS : 836-(2) a 836-(9)

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2005
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
21 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 3966 a 3992

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Segunda-feira, 27 de Junho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
121 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 63/2006

Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo

PÁGINAS : 2053 a 2054

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Terça-feira, 21 de Março de 2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
57 SÉRIE I-A

Lei n.º 12/2006

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

PÁGINAS : 2410 a 2410

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Terça-feira, 4 de Abril de 2006
Assembleia da República
67 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 124/2006

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

PÁGINAS : 4586 a 4599

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Quarta-feira, 28 de Junho de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
123 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 109/2008

Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação, e revoga o Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março

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Quinta-feira, 26 de Junho de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
122 SÉRIE I

Portaria n.º 218/2012

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

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Quinta-feira, 19 de julho de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e…
139 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013

Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho

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Quinta-feira, 4 de abril de 2013
Assembleia da República
66 SÉRIE I

Portaria n.º 134/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

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segunda-feira, 18 de maio de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
95

Portaria n.º 6/2016 - Diário da República n.º 17/2016, Série I de 2016-01-26

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira

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terça-feira, 26 de janeiro de 2016
Ambiente
17

Portaria n.º 24/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série I de 2016-02-11

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lagos

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quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
Ambiente
29