Legislação | faixa

Decreto-Lei n.º 43633

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno a destacar de uma propriedade do Estado situada na Estrada da Luz, para a construção do troço compreendido entre o Campo Grande e aquela Estrada da projectada artéria denominada 2.ª circular da cidade de Lisboa

PÁGINAS : 508 a 508

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43954

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto uma faixa de terreno do Estado situado na freguesia de Campanhã, da cidade do Porto

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 276/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1961

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Março de 1962

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma chapa de notas de 100$00 (chapa 6A, efígie Pedro Nunes)

PÁGINAS : 211 a 212

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Quinta-feira 8 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20105

Fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
237/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/64 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Julho de 1964

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00 (chapa 7 - efígie de Santo António)

PÁGINAS : 868 a 869

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/65 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Maio de 1965

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 9, efígie de D. Dinis), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

PÁGINAS : 758 a 759

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Segunda-feira 31 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 285/65 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 100$00 (chapa 7 - efígie de Camilo Castelo Branco), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

PÁGINAS : 1683 a 1684

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46788

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 1822 a 1823

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
290/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47037

Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
128/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47703

Aprova, para ratificação, o Acordo Regional para a Zona Africana de Radiodifusão Relativo à Utilização pelo Serviço de Radiodifusão de Frequências de Faixas de Ondas Métricas e Decimétricas

PÁGINAS : 1043 a 1060

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47705

Substitui pelas disposições do presente diploma o artigo 79.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199 (edificações dentro da área de jurisdição das alfândegas)

PÁGINAS : 1060 a 1061

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
115/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48594

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780

PÁGINAS : 1505 a 1506

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações
228/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48624

Concede à empresa Sapla - Sociedade dos Armadores de Pesca da Lagosta, S. A. R. L., autorização para ocupação dos terrenos do domínio público do Estado na faixa marítima das Ilhas Brava, Fogo, Sal e S. Nicolau, da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48848

Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto n.º 47875, que estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito P. O. L. - N. A. T. O.», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 87 a 88

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério da…
20/69 SÉRIE I

Decreto n.º 434/71

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 1546-(1) a 1546-(81)

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
243/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 549/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47788 (regimes aduaneiros)

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
291/71 SÉRIE I

Decreto n.º 12/72

Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas

PÁGINAS : 51 a 52

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
8/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 252/72 SÉRIE I de Sábado 28 de Outubro de 1972

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Sábado 28 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
252/72 SÉRIE I

Decreto n.º 381/73

Aprova as normas técnicas a que devem obedecer as instalações do serviço público de televisão nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1324 a 1328

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/73 SÉRIE I

Portaria n.º 93/74

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos dirigentes e ao pessoal da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (A. G. A.)

PÁGINAS : 198 a 198

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/74 SÉRIE I

Decreto n.º 84/75

Altera a redacção do artigo 26.º do Código da Estrada

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
47/75 SÉRIE I

Portaria n.º 175/75

Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento

PÁGINAS : 385 a 387

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
61/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/76

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas

PÁGINAS : 80 a 84

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Sábado 17 de Janeiro de 1976
Ministério do Equipamento Social
14/76 SÉRIE I

Portaria n.º 254/76

Introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
95/76 SÉRIE I

Decreto n.º 837/76

Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução

PÁGINAS : 2653 a 2656

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
279/76 SÉRIE I

Portaria n.º 761/76

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2827 a 2828

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
298/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/77 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro

PÁGINAS : 189 a 190

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
29/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 1/78/A

Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor

PÁGINAS : 109 a 110

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
14/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 140/78

Fixa os preços máximos para as urnas e funerais

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
141/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/80

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja

PÁGINAS : 699 a 700

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Quarta-feira 9 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
83/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/80

Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 722 a 723

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
85/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/80

Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar

PÁGINAS : 2206 a 2207

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
188/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 570/80

Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das variantes às estradas nacionais n.os 208 e 15, entre a estrada nacional n.º 107 (Sendim), e a estrada nacional n.º 15 (Campo)

PÁGINAS : 4131 a 4132

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
285/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/81

Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade da construção da circunvalação de Bragança, entre as estradas nacionais n.os 15 e 218

PÁGINAS : 1532 a 1533

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas
146/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 48/82

Declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
185/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/83

Cria a Reserva Ecológica Nacional

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Terça-feira 5 de Julho de 1983
Ministério da Qualidade de Vida
152/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Agosto de 1983

De ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1983

PÁGINAS : 3088-(5) a 3088-(6)

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 997/83

Fixa a zona de protecção da Escola Secundária de Camarinha, em Setúbal

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1983
Ministério do Equipamento Social
274/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1038/83

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km

PÁGINAS : 4045 a 4053

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
286/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha, burgau e demais materiais inertes similares no leito das águas do mar

PÁGINAS : 843 a 844

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Quarta-feira 14 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
62/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 91/84

Adopta medidas de segurança para as instalações da Marinha na península de Tróia, situadas no concelho de Grândola

PÁGINAS : 3928 a 3929

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
298/84 SÉRIE I

Portaria n.º 484/85

Aprova o modelo de um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar em serviço no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD)

PÁGINAS : 2112 a 2112

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Quinta-feira 18 de Julho de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
163/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 59/85

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho, que aprovou o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

PÁGINAS : 3221 a 3224

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
223/85 SÉRIE I

Portaria n.º 151/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora

PÁGINAS : 955 a 957

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Sexta-feira 18 de Abril de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
90/86 SÉRIE I

Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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Sábado 19 de Julho de 1986
Assembleia da República
164/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 174/88

Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores

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Terça-feira, 17 de Maio de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
114/88 SÉRIE I