Legislação | facturacao

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

PÁGINAS : 788-(2) a 788-(2)

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
156/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 12 de Maio de 1975

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 672-(1) a 672-(1)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
109/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 371/75

Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto

PÁGINAS : 982 a 982

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
162/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

Estabelece a classificação das pequenas e médias empresas industriais

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
258/75 SÉRIE I

Portaria n.º 351/78

Define as moedas de facturação e de liquidação referentes à venda de divisas no exterior ou a pagamento de invisíveis correntes em geral

PÁGINAS : 1188 a 1189

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Segunda-feira 3 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
150/78 SÉRIE I

Portaria n.º 653/78

Aprova o novo sistema tarifário proposto pela Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

PÁGINAS : 2353 a 2357

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
259/78 SÉRIE I

Portaria n.º 550/79

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março

PÁGINAS : 2716 a 2717

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
241/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 531/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)

PÁGINAS : 3478-(84) a 3478-(84)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
300/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 34/80

Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica

PÁGINAS : 96-(3) a 96-(3)

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
26/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 29/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados)

PÁGINAS : 264 a 264

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Sexta-feira 29 de Fevereiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
50/80 SÉRIE I

Portaria n.º 186/80

Altera o volume da facturação bruta total das empresas estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 406/79, de 7 de Agosto

PÁGINAS : 799 a 799

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Terça-feira 22 de Abril de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
94/80 SÉRIE I

Portaria n.º 539/80

Sujeita ao regime de preços declarados a reconstrução de pneus e câmaras-de-ar e o material de recauchutagem

PÁGINAS : 2291 a 2292

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
191/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1122/80

Fixa as tarifas de energia eléctrica

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
301/80 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Portaria n.º 257-A/81

Estabelece as normas complementares às medidas preventivas susceptíveis de diminuir os consumos de energia eléctrica

PÁGINAS : 672-(1) a 672-(2)

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Quarta-feira 11 de Março de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
58/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 344/81

Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de um ano na conservação em arquivo do receituário médico que acompanha a facturação das farmácias

PÁGINAS : 967 a 967

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Sábado 18 de Abril de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
90/81 SÉRIE I

Portaria n.º 616/81

Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
165/81 SÉRIE I

Portaria n.º 750/81

Revoga a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho [define um regime especial para determinação dos preços de venda do coque metalúrgico (CAE 3710.1.0) da Siderurgia Nacional. E. P.]

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
200/81 SÉRIE I

Portaria n.º 939/81

Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas

PÁGINAS : 2880 a 2881

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
250/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1148/81

Fixa as novas taxas para a energia eléctrica

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
300/81 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Portaria n.º 417/82

Sujeita, no continente, ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1 produzidos ou importados por empresas com determinada facturação bruta. Revoga as Portarias n.os 406/79, de 7 de Agosto, e 168/80, de 22 de Abril

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/82

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
110/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1003/82

Estabelece normas relativas à comercialização de máquinas e alfaias agrícolas

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
249/82 SÉRIE I

Portaria n.º 6-B/83

Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
1/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 755-A/83

Aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional, que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico, para recuperação a prazo do défice entretanto acumulado

PÁGINAS : 2512-(1) a 2512-(3)

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Sábado 9 de Julho de 1983
Ministério da Indústria e Energia
156/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 162/83

Retira da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais

PÁGINAS : 2791 a 2791

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Quarta-feira 27 de Julho de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
171/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Agosto de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 755-A/83, do Ministério da Indústria e Energia, que aplica, na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, um adicional que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico para recuperação a prazo do défice entretanto acumulado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156 (suplemento), de 9 de Julho de 1983

PÁGINAS : 3088-(2) a 3088-(2)

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 71-C/84

Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica e aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional, que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico

PÁGINAS : 340-(3) a 340-(8)

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
Ministério da Indústria e Energia
26/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 294/84

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1984
Ministério do Comércio e Turismo
201/84 SÉRIE I

Portaria n.º 31-M/85

Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica

PÁGINAS : 72-(13) a 72-(17)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministério da Indústria e Energia
10/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 38/85

Sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico do pão e dos produtos afins

PÁGINAS : 155 a 155

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
15/85 SÉRIE I

Portaria n.º 627/85

Exclui o malte do quadro anexo à Portaria n.º 63/84, de 28 de Janeiro, ficando sujeito ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, independentemente do volume da facturação bruta total de vendas no mercado interno

PÁGINAS : 2727 a 2727

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
191/85 SÉRIE I

Portaria n.º 7-A/86

Altera os quadros 1 e 2 anexos à Portaria n.º 31-M/85, de 12 de Janeiro (taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão)

PÁGINAS : 52-(15) a 52-(17)

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria…
6/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 368/86

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (alteração dos montantes de facturação das empresas)

PÁGINAS : 3286 a 3287

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
253/86 SÉRIE I

Portaria n.º 396/87

Estabelece os valores das taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão

PÁGINAS : 1934 a 1936

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Segunda-feira, 11 de Maio de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
107/87 SÉRIE I

Portaria n.º 539/87

Estabelece prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos nas ADMs (Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas)

PÁGINAS : 2518 a 2518

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Quarta-feira, 1 de Julho de 1987
Ministério da Defesa Nacional
148/87 SÉRIE I

Portaria n.º 29-A/88

Fixa as taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão

PÁGINAS : 118-(2) a 118-(3)

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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 1988
Ministérios da Indústria e Energia e do…
11/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 98/88

Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)

PÁGINAS : 3398 a 3398

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Quarta-feira, 17 de Agosto de 1988
Assembleia da República
189/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 20/94

Prevê a eliminação em 1994 do adicional do Fundo de Apoio Térmico

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 1994
Ministério da Indústria e Energia
21/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 160/94

Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado. Revoga a Portaria n.º 428/91, de 24 de Maio

PÁGINAS : 1427 a 1429

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Terça-feira, 22 de Março de 1994
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
68/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 109/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 388/94, do Ministério da Saúde, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho d 1994

PÁGINAS : 4326-(7) a 4326-(7)

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Sábado, 30 de Julho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 230/96

Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone

PÁGINAS : 4333 a 4335

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996
Ministério do Ambiente
277/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 69/98

Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)

PÁGINAS : 5572 a 5575

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Quarta-feira, 28 de Outubro de 1998
Assembleia da República
249/98 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 2/2000

Embora as empresas não possam baixar de grupo no momento da entrada em vigor da tabela salarial, nada impede as mesmas de posteriormente baixar de grupo, verificadas as alterações da facturação trianual que permitam essa baixa, mas mantendo os níveis salariais enquanto aquela tabela não for alterada

PÁGINAS : 2407 a 2411

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
120 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 16/2000

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equiparação entre factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica

PÁGINAS : 5408 a 5410

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Segunda-feira, 2 de Outubro de 2000
Ministério da Ciência e da Tecnologia
228 SÉRIE I-B

Portaria n.º 189/2001

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 1299 a 1368

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Sexta-feira, 9 de Março de 2001
Ministério da Saúde
58 SÉRIE I-B

Portaria n.º 52/2002

Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização de um sistema de facturação electrónica

PÁGINAS : 290 a 291

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Sábado, 12 de Janeiro de 2002
Ministério das Finanças
10 SÉRIE I-B

Portaria n.º 132/2003

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento

PÁGINAS : 743 a 806

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Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2003
Ministério da Saúde
30 SÉRIE I-B

Portaria n.º 567/2006

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência

PÁGINAS : 4173 a 4267

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Segunda-feira, 12 de Junho de 2006
Ministério da Saúde
113 SÉRIE I-B

Portaria n.º 110-A/2007

Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência

PÁGINAS : 636-(2) a 636-(124)

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Terça-feira, 23 de Janeiro de 2007
Ministério da Saúde
16 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 321-A/2007

Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

PÁGINAS : 1740-(2) a 1740-(6)

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Segunda-feira, 26 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO