Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 38208 (taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)
PÁGINAS : 791 a 791
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as irradiações ionizantes
PÁGINAS : 235 a 235
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne
PÁGINAS : 1472 a 1476
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Isenta do pagamento da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado às indústrias extractivas quando o seu consumo represente um factor ponderoso nos custos da produção
PÁGINAS : 914 a 914
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Fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas
PÁGINAS : 1546 a 1551
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Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de enfermeiro de 2.ª, enfermeiro-subchefe, enfermeiro-chefe e auxiliar de enfermagem de 2.ª dos estabelecimentos e serviços hospitalares previstos no Decreto-Lei n.º 48166
PÁGINAS : 660 a 661
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Aprova o Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem Hospitalar
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Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares
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Estabelece os factores de actualização por que devem ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos
PÁGINAS : 1610 a 1614
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Estabelece, a partir de 1 de Julho de 1976, os novos preços do cimento
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Fixa em 30 de Setembro corrente a entrada em vigor dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos corrigidos de harmonia com o preceituado no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 30 de Agosto
PÁGINAS : 2212 a 2212
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Determina normas relativas à admissão de estudantes nas escolas do ensino médico
PÁGINAS : 2418 a 2419
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Incorpora a Sofamar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril
PÁGINAS : 2547 a 2548
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Estabelece normas relativas aos certificados de renda vitalícia
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Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas
PÁGINAS : 357 a 358
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Aprova como normas definitivas os estudos E-1929, E-1935 e E-1936, com os n.os NP-1515 a NP-1517
PÁGINAS : 1853 a 1853
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Estabelece normas tendentes a resolver problemas existentes nas empresas produtoras de medicamentos
PÁGINAS : 2794 a 2794
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 31 de Maio
PÁGINAS : 1111 a 1111
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Estabelece e normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/76, e respeitantes aos parques industriais construídos e administradores pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), bem como as relações entre esta Empresa e as outras partes contratantes
PÁGINAS : 908 a 911
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Fixa o regime de margens de comercialização da venda de café verde ou cru pelo importador às indústrias torrefactora e de solúveis de café
PÁGINAS : 1740 a 1740
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Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
PÁGINAS : 1769 a 1770
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Esclarece dúvidas suscitadas relativamente à taxa de juro aplicável a certas operações de crédito bancário
PÁGINAS : 3590 a 3590
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1981
PÁGINAS : 685 a 685
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Define o regime de preços que enquadre as empresas em que o produto final integra matérias-primas cujos valores de aquisição sejam condicionados por cotações nas bolsas
PÁGINAS : 2825 a 2826
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Fixa os preços para o figo industrial e para a aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1981-1982
PÁGINAS : 2890 a 2890
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Estabelece as normas a que ficam submetidos os contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais
PÁGINAS : 2938 a 2942
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Aprova as normas de classificação de serviço do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas
PÁGINAS : 3390-(1) a 3390-(5)
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Estabelece as regras para a avaliação dos funcionários e agentes das administrações e juntas portuárias, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade
PÁGINAS : 1057 a 1058
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1982
PÁGINAS : 1685 a 1685
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Discrimina e fixa os factores psicológicos que devem ser tidos em conta nos exames psicotécnicos dos candidatos a condutor de automóveis pesados de passageiros
PÁGINAS : 1850 a 1850
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Fixa os preços para o figo industrial e para a aguardente de figo na campanha de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 943/81, de 2 de Novembro
PÁGINAS : 2949 a 2949
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Fixa o factor de capitalização e a taxa de desconto para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre as sucessões e doações e do imposto de mais-valias
PÁGINAS : 1089 a 1089
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 256-B/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, que fixa o preço por tonelada de açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocada nos seus armazéns, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1983
PÁGINAS : 1104-(10) a 1104-(10)
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Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI). Revoga as Portarias n.os 954/81, de 6 de Novembro, e 135/83, de 4 de Fevereiro
PÁGINAS : 3084 a 3088
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Altera o Despacho Normativo n.º 109/83, de 30 de Março, que fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983
PÁGINAS : 3504 a 3504
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Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis
PÁGINAS : 352 a 352
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1064/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue o posto de despacho da praia da Albufeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1983
PÁGINAS : 716-(5) a 716-(5)
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Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987
PÁGINAS : 3927 a 3927
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Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 9/78, de 23 de Fevereiro, que estruturou as carreiras do pessoal do serviço de socorros de aeroporto
PÁGINAS : 1894 a 1895
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Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada
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Sistematiza as bases económico-jurídicas da actividade de factoring no País
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Estabelece a regulamentação dos contratos das sociedades de factoring
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Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março (regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias)
PÁGINAS : 2513 a 2513
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Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987
PÁGINAS : 3282-(1) a 3282-(2)
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Estabelece a fórmula de cálculo do montante da previsão orçamental para cada universidade
PÁGINAS : 3723 a 3724
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Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
PÁGINAS : 982 a 983
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Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente de 1,074 fixado pela Portaria n.º 845/87, de 31 de Outubro
PÁGINAS : 3860 a 3861
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Venda de casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945
PÁGINAS : 3666 a 3668
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Fixa os factores de correcção das rendas
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 716/88, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa os factores de correcção das rendas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1988
PÁGINAS : 4404-(12) a 4404-(12)
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