Legislação | facilidades

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa às facilidades aduaneiras ao turismo, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção aduaneira sobre facilidades ao turismo, celebrada em Nova Iorque, a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2414 a 2414

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45800

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao celebrado para a elaboração do projecto das obras exteriores do porto de Sines, acrescendo-lhe o plano geral do porto e o projecto para as obras de abrigo para pesca e elevando a importância do valor do contrato inicial

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção…
158/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Portaria n.º 155/71

Prorroga até 31 de Maio de 1971 o prazo fixado no n.º 3.º da Portaria n.º 604/70, que insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos

PÁGINAS : 374 a 374

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Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
69/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 160/72 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Julho de 1972

As texto português da Convenção sobre Relações Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 11 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
160/72 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 58/75 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Março de 1975

Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura

PÁGINAS : 371 a 372

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Segunda-feira 10 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
58/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377-A/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 1136-(1) a 1136-(1)

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Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
117/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 145/76 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Junho de 1976

Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 12 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
145/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 90/78 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Abril de 1978

Torna público ter o Governo do Tonga depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo

PÁGINAS : 740 a 740

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
90/78 SÉRIE I

Resolução n.º 72/78

Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço

PÁGINAS : 899 a 900

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Sexta-feira 19 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 193/79 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Agosto de 1979

Torna públicos os textos das notas trocadas entre Portugal e os Estados Unidos da América relativas à extensão até 3 de Fevereiro de 1983 do uso de facilidades concedidas entre os dois países

PÁGINAS : 2037 a 2039

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/79 SÉRIE I

Resolução n.º 174/80

Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes)

PÁGINAS : 1137 a 1138

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Sábado 24 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 7/81

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato

PÁGINAS : 197 a 197

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
20/81 SÉRIE I

Resolução n.º 14/81

Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 115 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500

PÁGINAS : 346 a 347

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Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 223/81

Autoriza a celebração de um protocolo com o Banco de Fomento Nacional sobre variações cambiais

PÁGINAS : 1745 a 1745

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Sexta-feira 17 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
162/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/81

Autoriza o pagamento em prestações de dívidas ao Fundo de Desemprego

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Ministério do Trabalho
196/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/81 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1981

Torna público ter o Governo das ilhas de Salomão depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e ao Protocolo Adicional à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo à Importação de Documentos e Matérias de Propaganda Turística

PÁGINAS : 3239 a 3239

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/83

Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 8/83, o qual estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal e alarga o respectivo regime às dívidas fiscais nascidas até 31 de Dezembro de 1982

PÁGINAS : 2121 a 2122

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Quarta-feira 15 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
135/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/84 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Maio de 1984

Torna público ter sido assinado o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América Relativo à Extensão de Facilidades Concedidas nos Açores a Forças dos Estados Unidos da América ao Abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951

PÁGINAS : 1446 a 1447

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Sexta-feira 4 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/84 SÉRIE I

Portaria n.º 744/84

Aprova as normas regulamentares do regime de pessoal estudante do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Sábado 22 de Setembro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
221/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/85 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Dezembro de 1985

Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 4210 a 4210

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/85 SÉRIE I

Portaria n.º 792/87

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

PÁGINAS : 3570 a 3571

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Terça-feira, 15 de Setembro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
212/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/88

Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal

PÁGINAS : 664 a 665

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 1988
Ministério das Finanças
46/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/89 SÉRIE I de Segunda-feira, 27 de Março de 1989

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia retirou as reservas opostas no tocante ao parágrafo 2.º do artigo 9.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956,e, em seu lugar, formulou outra reserva limitada, relativa ao parágrafo 1.º do mesmo artigo

PÁGINAS : 1301 a 1301

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Segunda-feira, 27 de Março de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
71/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 92/91

Determina a substituição das taxas dos serviços internacionais de telecomunicações aprovadas pelo Despacho Normativo n.º 112-E/89, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 2035 a 2037

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Sábado, 13 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
86/91 SÉRIE I-B

Decreto n.º 18/97

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996

PÁGINAS : 1868 a 1871

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Sábado, 26 de Abril de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
97/97 SÉRIE I-A