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Rectificações de Diário da República 27/60 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42492, que altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17952

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43224

Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18082

Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461

PÁGINAS : 2613 a 2613

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43620

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, desde que os interessados façam prova de que já viviam no estrangeiro antes da entrada em vigor do mesmo código e ali continuaram sempre a residir

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 18/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Janeiro de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44485, que dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública)

PÁGINAS : 51 a 51

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Terça-feira 22 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
18/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 27/63 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963

Ao Regulamento Florestal anexo ao Decreto n.º 44531

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 86/63 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Abril de 1963

Ao mapa do pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 44785, que cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o estudo e expediente dos assuntos relativos à estrutura do mercado de mão-de-obra, crises de trabalho, aprendizagem, orientação, formação e aperfeiçoamento profissional e política de salários

PÁGINAS : 351 a 351

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Quinta-feira 11 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19900

Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros

PÁGINAS : 747 a 747

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
142/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19910

Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43055, incluindo a Organização Provincial de Voluntários, o direito ao uso da medalha comemorativa da campanha do Norte de Angola

PÁGINAS : 755 a 755

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
144/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963

Ao Decreto n.º 45059, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 965 a 965

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Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
168/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 249/63 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1963

Ao Decreto n.º 45254, que transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 282/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963

Ao Decreto n.º 45273, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1893 a 1893

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
282/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20343

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
22/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 133/64 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1964

Ao Decreto n.º 45700, que aprova o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

PÁGINAS : 757 a 757

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 182/64 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45100, que aprova a lista das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros de importação na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 969 a 969

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições a que deve obedecer o acondicionamento das farinhas da panificação destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21139

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 247 a 248

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Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21212

Regula as condições em que os oficiais das reservas da Armada podem concorrer ao ingresso na classe do serviço especial

PÁGINAS : 404 a 404

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Sexta-feira 2 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
74/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
292/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 132/66 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1966

Ao Decreto n.º 46938, que reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
132/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47557

Permite ao Governo da província ultramarina de Macau, quando as circunstâncias o exigirem, autorizar a nomeação, para guardas de 4.ª classe da Polícia de Segurança Pública, de pessoas naturais da província ou nela residentes, mesmo que não satisfaçam às condições previstas nas alíneas a) e c) do artigo 12.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 222 a 222

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 219/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Setembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47850, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

PÁGINAS : 1673 a 1673

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Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Aos Decretos-Leis n.os 48168 e 48169, que, respectivamente, define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais e reorganiza a Estação de Cultura Mecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 27207

PÁGINAS : 299 a 299

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 100/68 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48290, que dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 595 a 595

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Sexta-feira 26 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 144/68 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Junho de 1968

Ao mapa II anexo ao Decreto n.º 48333, que introduz alterações no diploma orgânico dos serviços de geologia e minas do ultramar

PÁGINAS : 895 a 895

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Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
144/68 SÉRIE I

Lei n.º 2137

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência da República
303/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23929

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.

PÁGINAS : 164 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48924

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 313 a 313

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Terça-feira 25 de Março de 1969
Ministérios da Marinha e do Ultramar
71/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 112/69 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes

PÁGINAS : 527 a 527

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Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49049

Permite que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional requeiram, a partir da data do presente decreto, durante um ano, o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros independentemente do tempo de serviço que tenham prestado, desde que satisfaçam os demais requisitos legais

PÁGINAS : 648 a 648

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49275

Permite a admissão aos concursos de bolsas de estudo distribuídas por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional dos candidatos que hajam obtido no ano lectivo anterior a classificação mínima de 14 valores e satisfaçam às demais condições fixadas em regulamento

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Sábado 27 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
227/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 234/69 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

Ao Decreto n.º 48517, que define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
234/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49450

Regula as condições em que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário podem requerer o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
295/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares

PÁGINAS : 232-(0) a 232-(0)

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 226/70

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis de Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

PÁGINAS : 659 a 659

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Terça-feira 19 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 187/70 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Agosto de 1970

Ao Decreto n.º 314/70, que aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

PÁGINAS : 1047 a 1047

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
187/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 269/70 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 443/70, que regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Quinta-feira 19 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
269/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 277/70 SÉRIE I de Sábado 28 de Novembro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 536/70, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 28 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
277/70 SÉRIE I

Portaria n.º 646/70

Estabelece a regulamentação a aplicar na promoção a primeiro-sargento por diuturnidade no quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
291/70 SÉRIE I

Portaria n.º 680/70

Estabelece a regulamentação prevista no artigo 4.º do Decreto n.º 460/70 a aplicar na promoção a primeiro-sargento da arma de transmissões, por diuturnidade

PÁGINAS : 2009 a 2010

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 38/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 661/70, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados à aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias

PÁGINAS : 162 a 162

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
38/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/71 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Abril de 1971

Ao Decreto n.º 6/71, que aumenta os quadros de inspecção e direcção dos Serviços de Educação de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 178/71 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Julho de 1971

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais do presente diploma

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
178/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 216/71 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1971

À nova publicação da Constituição Política da República Portuguesa, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 23 de Agosto último

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
216/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 222/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 51/71, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
222/71 SÉRIE I